norma nº 873/2003

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5382-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 873/2003
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.226/2002, que instituiu no
município de Cambará a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
= CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art. 4º — A arrecadação da Contribuição para Custeio do
Serviço de lluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal e instituída pela Lei Municipal nº 1.226/2002, será
destinada ao pagamento da fatura de iluminação pública do Município e
para a sua manutenção.
Art. 2º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a
fatura mensal de energia elétrica dos contribuintes, assim definidos pelo
art. 3º da Lei Municipal nº 1.226/2002.
Art. 3º - O Município celebrará convênio com a COPEL
DISTRIBUIÇÃO S. A., subsidiária da Companhia Paranaense de Energia -
COPEL, estipulando a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos
aciP.
Art. 4º - O convênio a que se refere o caput deste artigo
deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado
pela COPEL ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento
da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente,
o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos
serviços supracitados.
& 1º- O montante devido e não pago da CIP a que se refere o
caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação
da inadimplência.
$ 2º - Servirá como título hábil para a inscrição:
|- a comunicação do não pagamento efetuada pela COPEL que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional;
|| -a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HH - outro documento que contenha os elementos previstos no
art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
8 3º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da
legislação tributária municipal.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Iluminação Pública, criado pela
unicipal n 1.226/2002, tem natureza contábil e deverá ser
ministrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação
pública previstos nesta Lei.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 9 de janeiro de
2008.