norma nº 875/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ -— PR
DECRETO Nº 875/2003
Dispõe sobre o desligamento de servidor que menciona, por motivo de
aposentadoria voluntária
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º — Fica desligado do serviço público, por motivo
de aposentadoria voluntária, o servidor municipal LUIZ DARIVA, ocupante
= do cargo de Assistente Administrativo, portador do R. G. nº 599.237-0-PR,
lotado no Departamento Administrativo, a partir desta data, com proventos
integrais, com base no art. 18, III, da Lei Municipal nº 1.192/2001.
Art. 22º — Os proventos devidos terão como base o
que dispõe a Lei nº 1.192/2001
Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos
efetivará o desligamento do Serviço Ativo, a partir de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 03 de fevereiro de 2003.
pelbígim