norma nº 878/2003

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 5392-3535 — FAX: 5382-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
qe
DECRETO Nº 878/2003
SÚMULA :Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
À Câmara Municipal de Cambará-Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal DECRETO :
Ar. 1º - Fica aberto ao orcamento Geral do
Municipio de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1224/2002, de
25.11.2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), assim discriminado :
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
01 - SMDUO - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-013 - Construção de Casas Populares
4490.51-00 - Obras e Instalacões ...............esissesesereress 500.000,00
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto
no artigo anterior, será utilizado de acordo com o art.43, parágrafo ||, da Lei
4320/64, PROVAVEL EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO , verificado no exercicio.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na
data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.