| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | DESLIGAMENTO DO SERVIDOR CLAUDINEI PESCAROLO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA |
| native_id | 1110 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 5382-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR DECRETO Nº 879/2003 Dispõe sobre o desligamento de servidor que menciona, por motivo de aposentadoria voluntária O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º — Fica desligado do serviço público, por motivo de aposentadoria voluntária, q servidor municipal CLAUDINO PESCAROLO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, portador do R. G. mê 1.665.731-PR, lotado no Departamento Administrativo, a partir desta data, com proventos integrais, com base no art. 18, III, da Lei Municipal nr 1.192/2001. Art. 2º - Os proventos devidos terão como base 0 que dispõe a Lei nº 1.192/2001 Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos efetivará o desligamento do Serviço Ativo, a partir de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2003, pelbípjm