| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 1112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
(1) SEy == PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR DECRETO NR 881/2003 SÚMULA — Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, - Aprovou e eu, Prefeito Municipal - DECRETO: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pelaLei nº 1224/2002, de 25-11-2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o limite de R$600.000,00 ( seiscentos mil reais), assim discriminado: 08 — Secret. Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras 01 — SMDUO — DEPART. DE OBRAS E ENGENHARIA 16.482.08011-013 - Construção de Casas Populares 4490.51.00- Obras e Instalações........................ 600.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo com o Art.43, Inciso II, da Lei 4.320/64, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício. sua Art 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de publicação, revogadas as didposições em contrári Edifício da Municipalidade de Ch á-PR de Maio de 2003. Prefeito Municipal