norma nº 884/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
DECRETO Nº 884/2003
Dispõe sobre o desfigamento de servidor que menciona, por motivo de
aposentadoria voluntária
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipai de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 4º — Fica desligada do serviço público, por motivo
de aposentadoria voluntária, por idade, a servidora municipal VITORIA DE
OLIVEIRA PEREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais |,
portadora do R. G. nº 5.052.494-9-PR, lotada no Departamento de Serviços
Urbanos e Obras - DMSUO, a partir desta data, com proventos
proporcionais, com base no art. 18, lil, da Lei Municipal nº 1.192/2001.
Art. 2º — Os proventos devidos terão como base o
que dispõe a Lei n? 1.192/2001
Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos
efetivará o desligamento do Serviço Ativo, a partir de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na daia de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 16 de junho de 2003.
PREFEZITO MUNIKIPAL DE QAMBAR À
peibípim