norma nº 893/2003

a
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0"+43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
DECRETO Nº893/2003
SÚMULA - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar :
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Cambará-Pr -
DECRETO :
Art.1º -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará-
Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1246/2003, um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR até o limite de R$300.000,00 (Trezentos mil Reais), assim
discriminado:
08.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
08.01- Departamento de Obras e Engenharia
16.482.08011-013 —Construção de Casas Populares
4490-51.00 - Construção de Casas Populares 300.000,00
Art2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado de acordo com o art.43, parágrafo TE, da Lei 4.320/64, PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Art3 º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
4 de outubro de 2003.