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norma nº 894/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 894 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaESTABELECE METRAGEM DE ÁREA LATERAL LIVRE MAS ESTRADAS MUNICIPAIS
native_id1122

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE/FAX: (0º*43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
SUMULA -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal DECRETO :
Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1.224 /2002 de 25.11.2002, um
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$730.000,00 (Setecentos e trinta
mil Reals), assim discriminado :
03.00 -Secretaria Municipal de Administração
03.01 - Departamento Administrativo
04.121.03012.004 - Manutenção do Departamento Administrativo
3190.00.00 Aplicações Diretas ....................icie 150.000,00
04.00 -Secretaria Municipal de Finanças
04.01- Departamento Financeiro
04.123.04012-006 - Manutenção Dep Financeiro
3390.00.00 Aplicações Diretas 90.000,00
03 -Secretaria Municipal Educação Cultura e Esportes
01 -Departamento de Educação
12.361.05022-009 -Manutenção do Ensino Fundamental
3390.00.00 - Aplicações Diretas... 150.000,00
-0-
06 Secretaria Mun.Saúde e Ação Social
01- S.M.S.A.S. Departamento de Saúde
10.302.06022-011 - Manutenção Depto de Saúde
: 3390.00.00 — Aplicações Diretas. ......... 100.000,00
-D-
08 - Secretaria Mun.Desenvolvimento Urbano e Obras
01- Departamento de Obras e Engenharia
25.752.08021-011-Ampliação da Rede Elétrica
4490.00.00 - Aplicações Diretas... 60.000,00
-0-
02 — Departamento de Transporte
04..122.08132-020 — Manutenção do Depart Serv.Urbanos
3390.00.00 -Aplicações Diretas... 150.000,00
15.813.8091-16 | - Construção de Praças, Parques e Jardins :
4490.00.00- Aplicações Diretas................ 30.000,00
Total... errar 730.000,00
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado
de acordo com art.43 , parágrafo Il, da Lei 4.320/64, provável EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Cambará-Pr, 16 de outubro de 2003
Mohamad

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