| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | ESTABELECE METRAGEM DE ÁREA LATERAL LIVRE MAS ESTRADAS MUNICIPAIS |
| native_id | 1122 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE/FAX: (0º*43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ SUMULA -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal DECRETO : Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1.224 /2002 de 25.11.2002, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$730.000,00 (Setecentos e trinta mil Reals), assim discriminado : 03.00 -Secretaria Municipal de Administração 03.01 - Departamento Administrativo 04.121.03012.004 - Manutenção do Departamento Administrativo 3190.00.00 Aplicações Diretas ....................icie 150.000,00 04.00 -Secretaria Municipal de Finanças 04.01- Departamento Financeiro 04.123.04012-006 - Manutenção Dep Financeiro 3390.00.00 Aplicações Diretas 90.000,00 03 -Secretaria Municipal Educação Cultura e Esportes 01 -Departamento de Educação 12.361.05022-009 -Manutenção do Ensino Fundamental 3390.00.00 - Aplicações Diretas... 150.000,00 -0- 06 Secretaria Mun.Saúde e Ação Social 01- S.M.S.A.S. Departamento de Saúde 10.302.06022-011 - Manutenção Depto de Saúde : 3390.00.00 — Aplicações Diretas. ......... 100.000,00 -D- 08 - Secretaria Mun.Desenvolvimento Urbano e Obras 01- Departamento de Obras e Engenharia 25.752.08021-011-Ampliação da Rede Elétrica 4490.00.00 - Aplicações Diretas... 60.000,00 -0- 02 — Departamento de Transporte 04..122.08132-020 — Manutenção do Depart Serv.Urbanos 3390.00.00 -Aplicações Diretas... 150.000,00 15.813.8091-16 | - Construção de Praças, Parques e Jardins : 4490.00.00- Aplicações Diretas................ 30.000,00 Total... errar 730.000,00 Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo com art.43 , parágrafo Il, da Lei 4.320/64, provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício. Art.3º -Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Cambará-Pr, 16 de outubro de 2003 Mohamad