norma nº 896/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 896/2003
Estabelece a metragem de área lateral livre nas estradas municipais que menciona
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º — Fica acrescida uma faixa lateral de 5 (cinco) metros de
cada lado da estrada municipal que liga Cambará a Salto Grande, no Estado de São
Paulo, e da estrada municipal denominada “Rodovia dos Agricultores”.
Art. 2º — A inobservância do preceito expresso no artigo
antecedente sujeitará os infratores ao pagamento de multa prevista na Lei Municipal nº
1.074/97.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de
novembro de 2003.
pelb/pim