norma nº 604/2004

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 904/2004
Fixa a data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN.
Art.1º, Fica fixado o prazo de vencimento de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no dia 15 de cada mês, ficando. o
responsáve! pela contabilidade apresentar a BMSP - Declaração Mensal de
Serviços Prestados, no prazo de 10 dias contados após o vencimento.
Art. 2º. Este Decreto entrará em. vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
pelb/pim