norma nº 915/2004

PREFEITURA: MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 5832-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 915/2004
Concede Permissão de Uso sobre bem público que especifica e dá
outras providências.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 4º — Fica concedida, nos termos do art. 93, 8 3º
da Lei Orgânica Municipal, Permissão de Uso sobre o Box nº 2 situado no
Terminal Rodoviário de Cambará à Empresa Princesa do Norte Ltda.
Art. 2º — As cláusulas da Permissão de que trata este
Decreto serão estipuladas no respectivo Termo a ser celebrado entre o
Município de Cambará e a Empresa Princesa do Norte Lida.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de setembro dé 2004.
pelb/pim