norma nº 874/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 321166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
LEI Nº 874 .
Súmula:- autoriza o Chefe do Poder Executivo Yu
nícipval a efetuar DOAÇÃO de grea de
terras à PAVIBRAS-PAVINENTAÇÃO E OBRAS
LIMITADA DE LONDRINA-PR+, para a cons-
trução de um Conjunto Habitacional e
dá outras providônciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI? ,
artigo 1º.- Fita o Executivo Municipal autorizado a DOAR à Empresa PAVIBRAS
q PAVIMENTO E OBRAS LIMITADA, com sede na cidade de Londrina Ese
tado do Paraná à Avenida Rio Branco, 752- Parque ABC. & área -
de terras denominada Lote"a", localizada no Bairro Jarâim Pinhei
ro neste Hunicípio de Cambará, Estadão do Parená, com área total
de 42,854,24 metros. quadrados, de propriedade desta Municipalida-
às, de conformidade com a matrícula número 3.733 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarcas
Artigo 22, Na área descrita no artigo antecedente, será edificado um Conjun
to Habitacional Popular com 112(cento e doze) unidades de Casas”
: Populares, de padrões semelhantes aos usualmente construídos nes
A -. te Municípios
Artigo 3º- Os recursos necessários à execução do Conjunto Hetpitacional men-
à cionado no artigo anterior, serão obtidos junto ao Sistema Finan
. ceiro da Habitação, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dentro —
ão programa denominado COOPERATIVA, e as unidades habitacionais
deverão ser adquiridas por parte dos interessados residentes nes
ta cideão com financiamento por parte da CeEsFs.
Artigo 4º.- Fica a Donatária autorizada a hipotecar o imóvel objeto da pre —
' sente Lei. junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-O «EF es Com a finalida
de de obtenção dos recursos necessários à execução das obras a
título de garantia, até o repasse do financiamento aos mutuários
adquirentes das unidades
ârtigo 5º. Retornará o imóvel ao Patrimônio deste Hunicipalidade no caso da
não contratação das obras de edificação do Conjunto Habitacional
junto a GAIXA ECONÔNICA FEDERAL=C.E.Fe no prazo de 180(cento e
|” oitenta) dias contados da data em que esta Lei entrar em vigor.
Artigo 6º» Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado | ão
Paraná, em 15 de fevereiro de 1.990,