norma nº 919/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
DECRETO Nº 919/2005
Estabelece a tarifa que menciona.
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, .
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a tarifa referente à cópia de
editais de licitações em R$ 30,00 (trinta reais).
$ 1º. A tarifa de que trata o caput deste artigo deverá ser
recolhida, pelos interessados, junto à Secretaria de Administração e Finanças,
no prédio da Prefeitura Municipal de Cambará.
S 2º. O recibo de pagamento do edital deverá acompanhar
os demais documentos exigidos nos processos licitatórios, sob pena de
inabilitação do interessado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
3 de janeiro de 2005.
pelb/pjm