norma nº 920/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0"*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
DECRETO Nº 920/2005
Estabelece a tarifa que menciona e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a tarifa referente ao talão de
nota fiscal de produtor rural em R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco
centavos).
: - Parágrafo único. A guia para pagamento deverá ser
retirada no Departamento Tributário, situado no prédio da Prefeitura Municipal
de Cambará.
. Art. 2º Os novos talões somente serão entregues
mediante apresentação do anterior, acompanhado das devidas notas fiscais de
entrada fornecidas pelo adquirente dos produtos.
Art. 3º. Os novos talões serão fornecidos, em até 5 (cinco)
dias úteis, pelo Setor de Nota do Produtor Rural, situado no prédio da Prefeitura
Municipal de Cambará.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
3 de janeiro de 2005.
pelb/pim