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norma nº 922/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 922 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaDATA DE VENCIMENTO ISS
native_id1146

Documents (1)

texto integral #

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Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 497, de 16/02/2005, pág. 19,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
EL[][l]l[J[[[JTWl[JJ——D—
DECRETO Nº 922/2005
Fixa a data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
DECRETA
Art.1º. Fica fixado, como data de vencimento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, o dia 25 de cada mês,
devendo o responsável pela contabilidade apresentar a DMSP - Declaração
Mensal de Serviços Prestados, no prazo de 10 dias contados após o
vencimento.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 14 de fevereiro de 2005.
pelb/pim

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