norma nº 923/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 923/2005
Estabelece as tarifas que menciona.
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as tarifas referentes à cópia
de editais de licitações em R$ 10,00 (dez reais) para a modalidade convite, R$
30,00 (trinta reais) para tomada de preço e R$ 50,00 (cinquenta reais) para
concorrência.
$ 1º. As guias de recolhimento das tarifas de que tratam o
caput deste artigo deverão ser solicitadas, pelos interessados, junto ao
Departamento de Tributação, no prédio da Prefeitura Municipal de Cambará.
8 2º. O recibo de pagamento do edital deverá acompanhar
os demais documentos exigidos nos processos licitatórios, sob pena de
inabilitação do interessado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de fevereiro de 2005.
nelh/nim