norma nº 924/2005

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Jó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Em
DECRETO Nº 924/2005
. Fixa a data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
, Territorial Urbana — IPTU e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipat de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
DECRETA
Art.1º. Ficam atualizados, nos termos do $ 3º do art. 34, do
Código Tributário Municipal, os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno, base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, em 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Fica fixado, como data de vencimento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o dia 31 de março
do corrente ano.
Art. 3. Fica concedido um desconto de 10% (dez por cento)
sobre o valor do IPTU para pagamento à vista. .
Parágrafo único. O pagamento do IPTU poderá ser
parcelado em 4 (quatro) vezes, vencendo a primeira parcela no dia 31 do
mês de março do corrente ano, e as demais no último dia dos meses
subsequentes.
. Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de fevereiro de 2005.
pelb/pim