| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | INVALIDA O DECRETO 879-2003 |
| native_id | 1161 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR LTC WO]J [E -T]J]J——-————— — DECRETO Nº 944/2005 Dispõe sobre a invalidação do Decreto nº 879/2008 e determina o retorno ao trabalho de Claudino Pescarolo. O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º — Ficam invalidadas as disposições do Decreto nº 879/2008, devendo o período de afastamento ser contado como tempo efetivo de trabalho para fins previdenciários. Art. 2º - Fica o servidor municipal Claudino Pescarolo intimado a comparecer ao trabalho no prazo de 03 (três) dias, da publicação deste decreto, para assumir as funções e cargo que ocupava. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2005. pelb/pjm