norma nº 946/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 946/2005
SÚMULA: “Implanta o regime de
adiantamento e dá outras providência”.
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, José Salim Haggi Neto,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Artigo 1º- Fica instituído, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4320 de
17 de março de 1964, o regime de adiantamento para pronto pagamento de despesas
emergenciais e de pequeno valor, que não passam ser subordinados ao processo
normal de aplicação.
- & Único- Considera-se pequenas compras de pronto pagamento aquelas de
valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo
23, inciso II, alínea “a”, combinado com o parágrafo único do artigo 60, da
Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores.
Artigo 2º- O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidas nesta lei e consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas
que não possam subordinar-se ao processo de aplicação.
$ 1º- O anexo 1, parte integrante desta Lei, define os casos e despesas em que
é aplicável o adiantamento.
8 2º- O servidor responsável pelo adiantamento não poderá exercer funções
de contabilidade ou tesouraria, respeitando a segregação de função e evitando a
contabilização por quem paga.
Artigo 3º- Não se inclui no regime de adiantamento a aquisição de material,
o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços regulados pela Lei Federal nº
8666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, exceto quando o
evento ocorrer fora da sede deste Município e /ou esteja caracterizada a situação
emergencial e excepcional.
Artigo 4º- Não se fará adiantamentos a servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamentos.
$ Único- Considera-se em alcance a não prestação de contas no prazo
estabelecido ou pela não aprovação das cont: m virtude de aplicação do
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adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido o
adiantamento.
Artigo 5º- A prestação de contas do regime de adiantamento conterá os
seguintes documentos, além de outras eventualmente exigidas pelo Tribunal de
Contas do Estado:
IL Autorização para emissão do empenho;
H- | Nota de empenho;
HlI- Nota de liquidação total/ parcial do empenho;
IV- Demonstrativos das despesas realizadas;
V- Aviso de crédito bancário, se for o caso;
VI- Extratos bancários, se for o caso;
VII- Documentos de despesas;
VHI- Nota de recolhimento, quando for o caso, devidamente autenticada
pelo estabelecimento bancário.
Artigo 6º- As despesas deverão enquadrar-se nas rubricas próprias,
conforme a classificação orçamentária, e estar dentro do prazo de aplicação para o
qual foi concedido o adiantamento.
$ 1º- Os documentos deverão conter a discriminação das despesas efetuadas,
constando dos autos, obrigatoriamente, sua autorização pela autoridade competente.
$ 2º- Os comprovantes das despesas com materiais ou serviços deverão estar
precedidos de certificado da realização daqueles e do recebimento destes.
8 3º- Os recibos deverão estar devidamente identificados, através de
aposição de nome, endereço e número de documento de identidade e CPF do
emitente.
8 4º- As despesas deverão ser comprovadas mediante documentos originais.
8 5º. Não serão aceitos documentos sem identificação ou com alterações,
rasuras, emendas ou entrelinhas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade.
Artigo 7º- As despesas deverão ser efetuadas no período máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data inicial do efetivo crédito bancário.
Artigo 8º- Findo o período de aplicação do adiantamento, o responsável dará
entrada da prestação de contas na repartição de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, e esta,
por sua vez, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega da prestação pelo
responsável, para colocar a disposição do Tribunal de Contas.
Artigo 9º- Aos responsáveis pelo adiantamento que ultrapassarem o prazo
fixado no artigo anterior será aplicado multa correspondente a 1% (um por cento) ao mês,
do valor global do adiantamento, até a respectiva entrega da prestação de contas à
repartição competente, e aos responsáveis desta, que ultrapassem o prazo de exame e
remessa ou disposição ao Tribunal de Contas, será aplicado pena correspondente.
Artigo 10º- As importância glosadas nos processos de comprovação de
adiantamentos constituirão alcance e os responsáveis estarão sujeitos à penas da Lei.
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Artigo 11º- Da decisão que ordenou a glosa dar-se-á conhecimento a fim de
que o responsável efetue o recolhimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ou impetre
recurso no mesmo prazo.
Artigo 12º- Cada adiantamento não poderá exceder aos limites estipulados
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 13º- O Chefe do Poder Executivo poderá fixar limites, de
conformidade com esta Lei, para cada Secretaria, Departamento ou Órgão da
Administração Municipal, segundo suas necessidades, respeitando o valor máximo de R$
5.000,00 ( Cinco mil reais).
Artigo 14º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de Fevereiro de 2005.
GABINETE DO PRÉ
Cambará, 07 /4
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ANEXO AO DECRETO 946/2005
DESPESAS AUTORIZADAS
I- Aquisição de peças para veículos e máquinas;
2- Aquisição de serviços contra pane elétrica;
3- Aquisição de pneus inutilizados por força de acidente ou defeito de
fabricação quando o veiculo estiver em movimento;
4- Pequenos equipamentos ou ferramentas para execução de serviço
emergencial;
5- Aquisição de remédios, consulta fora do Município, exames
complementares para procedimento cirúrgico, intervenção cirúrgica
emergencial, retirada de material para biópsia, exames ambulatoriais ou
clínicos, tratamento ortopédico;
6- Aquisição de pequenos equipamentos ou materiais médico não licitados
pela administração, considerado emergencial pela autoridade, na
intervenção médica;
Pagamento de despesas com funeral de indivíduos sem amparo
financeiro ou familiar;
Aquisição de passagens para indivíduos sem amparo financeiro, cujo
deslocamento foi considerado emergencial pela autoridade Assistencial;
Aquisição de alimentação para socorrer indivíduos sem amparo familiar
ou financeiro, considerado emergencial e transitório pela autoridade
Assistencial;
10- Aquisição de insumos de informatica, material de expediente ou serviço,
não licitados, considerado emergencial pela Autoridade Administrativa,
para O término da execução de serviços que não possa aguardar, sem
risco de prejuízo, o procedimento normal de licitação;
11- Aquisição de serviços de táxi de natureza emergencial.
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