| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 1163 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR DTtTllL[[[[][]]T-—QW-W—D—>—————— DECRETO | Nº947/2005 SUMULA -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal DECRETO : Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1286 /2004 de 16.12.2004, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$796.000,00 (Setecentos e noventa e seis mil reais), assim discriminado : 0200 — Governo Municipal 0201 — Gabinete do Prefeito 04.122.0201-2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vant.Fixas................... 30.000,00 -O- 03.00 -Secretaria Municipal de Administração 03.01 — Departamento de Administração 04.121.0301.2004 - Manutenção do Departamento Administrativo 3390.47.00.00 Obrigações Trib.e Contrib. Pásep......... 20.000,00 03.02 — Departamento Recursos Humanos 04.128.03032.005 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 3190.11.00.00 —Vencimentos e Vant. Fixas................... 450.000,00 3190.090.00. Salário Família ...................... 15.000,00 3190.010.00 -Aposentadoria e Reformas 15.000,00 = O 05.00 —Secretaria Educação, Cultura e Esporte 05.01 — Departamento de Educação 12.361.0502.2010 — Man.Ensino Fundamental -Out.Rec. 3390.30.00 — Outros Serv. Terceiros. 50.000,00 12.361.0502.2910 — Ma.Ensino Fundamental -Out,/rec.-prop. 3390.30.00 — Outros Serv.Terceiros ............. 50.000,00 -O- 06.00 Secretaria Mun.Saúde e Ação Social 06.01- Secretaria de Saúde 10.302.06012-012 — Manutenção na área da Saúde 3390.39.00 — Outros Serv.terceiros...............c. 30.000,00 3350.43.00 - Subvenções Sociais... 50.000,00 -O- 07.00 — Secretaria Mun.Desenvolvimento Urbanos 07.01 — Dep.Agricola e Agropecuária 22.661.0702.2.017. — Incentivo na Área de Ind.e Comércio 3390.39.00 — Outros Serv. Terc.Pessoa Jurídica................ 6.000,00 -O- 08.00 - Secretaria Mun.Desenvolvimento Urbano e Obras 08. 01- Departamento de Obras e Engenharia 04.122.0812.2019 . - Mantenção dos Serviços Urbanos 3390.30.00 - Outros Serv.Terceiros ............. 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ 4 A lia NY q /) pq AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*"43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR 08.02 — Departamento de Transportes 26.122.0805.2020 — Manutenção do Transporte Rodoviário 3390.30.00 - Material de Consumo... 30.000,00 -0- Total... ns rieieeeeae ea terreeee rear taran terei 796.000,00 Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo com art.43 , parágrafo Il, da Lei 4.320/64, provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício. Art.3º -Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.