norma nº 950/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 950/2006
Comissão de gestão do plano de carreira e remuneração
do Magistério Público Municipal
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto,
Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Considerando que os cargos e funções que
passaram a integrar as carreiras instituídas, a partir da Lei nº 003/05, de 17 de
novembro de 2005, Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Cambará;
Considerando a necessidade do Poder Executivo
Municipal implantar a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar a
sua implantação e operacionalização, bem como realizar a avaliação de
desempenho dos servidores integrantes do Magistério Público Municipal,
Considerando o desdobramento de cargos em
novas carreiras com objetivo de criar condições para O Governo do Município
no intuito de dar maior identidade entre o conteúdo dos cargos e as atividades
do órgão de Educação e, deste modo, incentivar a especialização profissional e
o envolvimento efetivo dos Professores nos processos de gestão e,
consequentemente, priorizar O princípio da eficiência;
Considerando que os integrantes do Magistério
Público Municipal, ocupantes de cargos efetivos que integram o Plano de
Carreira, poderão ter a oportunidade de ajustar suas atuais atribuições às
previstas para funções em que se desdobram as categorias funcionais que
formam as novas carreiras dos Planos de Cargos, Vencimentos e Carreiras do
Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo
relacionados para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão de
Gestão do Plano, com o objetivo de orientar a implantação e operacionalização
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
do Plano de Carreira, bem como, organizar, realizar e aplicar a avaliação de
desempenho dos servidores integrantes do Magistério Municipal.
KLEBER AHMAD DALI — Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte —
Presidente;
CLAUDINEI JUSTO - Diretor do Departamento de Recursos Humanos - MEMBRO
MARIA APARECIDA PEREIRA BASTOS — Subdiretora do Departamento de
Educação - MEMBRO
NESTOR FREDIANE - Diretor do Departamento Contábil - MEMBRO
REGINA DE OLIVEIRA - Professora - MEMBRO
SONIA MARIA COCO FONSECA - MEMBRO
Art. 2º - Compete a Comissão designada
organizar, coordenar e deliberar sobre a realização de Avaliação de
Desempenho dos servidores efetivos e em estágio probatório e as
condições para preenchimento das vagas existentes podendo contar com a
colaboração de especialistas internos e externos para a organização dos
testes e avaliação dos resultados, como também o seu enquadramento.
Art 3º - Compete ainda, a Comissão requisitar
recursos humanos, financeiros, equipamentos e instalações necessários à
consecução do objetivo proposto, mediante autorização do Chefe do
Executivo Municipal, bem como analisar os formulários dos servidores
condicionando sua aprovação ao contido no Regulamento do Sistema de
Enquadramento.
Art. 4º - A Comissão deverá atuar em conjunto
com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Municipal.
Parágrafo único - instituída a Comissão, esta
deverá elaborar seu Regimento Interno com a finalidade de disciplinar a
ordem e a forma de execução das atividades a serem exercidas no âmbito
do Magistério Público Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de janeiro de 2.006.