norma nº 953/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 953/2006
Dispõe sobre o desligamento da servidora que menciona, por motivo
de aposentadoria compulsória por idade.
O Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 4º — Fica desligada do serviço público, por
motivo de aposentadoria compulsória por idade, a servidora municipal
RITA LAUVISIO DADONA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais |, portadora do R. G. nº 4937145-4-PR, lotada no Departamento de
Serviços Urbanos e Obras - DMDEUO, a partir de 01/02/2006, com
proventos proporcionais, com base no art. 40, parágrafo 1º, Il, da CF, com
proventos anuais de R$ 4.410,96 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e
noventa e seis centavos)
Art. 2º — Os proventos devidos terão como base o
que dispõe a Lei nº 1.192/2001
Art. 32 —- O Departamento de Recursos Humanos
efetivará o desligamento do Serviço Ativo, a partir da publicação deste
Decreto.
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 01 de fevereiro de,2006.
pelb/pjm