norma nº 955/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 955/2006
Fixa a data de vencimento do imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor José Salim Hagai Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
DECRETA
Art.1º . Ficam atualizados, nos termos do 8 2º do art. 34, do
Código Tributário Municipal, os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno, base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, em 5% (cinco por cento).
Art. 2º . Fica fixado, como data de vencimento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o dia 10 de maio do
corrente ano.
Art. 3º . Fica concedido um desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor do IPTU para pagamento à vista.
Parágrafo único. O pagamento do IPTU poderá ser
parcelado em 4 (quatro) vezes, vencendo a primeira parcela no dia 10 do
mês de maio do corrente ano, e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes.
Art. 4º . Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
pcib/pjm