norma nº 877/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
E Estado do Paraná
Aveuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-n66 - CEP 86390 — JCAMBARA - PR
LEI Nº 877%
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a adquirir por compra den
tro do perímatro urbano. do-Mubicí —
Pio, uma área de terras medindo apro.
xzimadamente 6,5(Seis e meio alquei + *:
tes paulista) e da outra providên «=
cias :
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO —
VOU, e EU, FREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI!
Artigo 1º.= Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por ccnvra uma(área de terras nua) lotelizada
> dentro do perínetro urbano do Município, medindo aproxi
= mademente 6,5(Sels e meio alqueires), objeto da matríca
la 2,113 do livro 2.J., de 22 de julho de 1,981 d4 Car=
tório de Registro de Imóveis local, pertencente ao Se -
nhor Dre Paulo Barreiros, pelo Preço de (R$,34407.767,=
00(Treis milhões quatrocentos e sete mil e setecentos e
sessenta e sete cruzeiros) que serão distribuídos den =
tro do Brçamento vigente na seguinte dotação:
11,00- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E -
OBRAS ,
11,01- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA,
11,01-10600211-12-- aquisição 6 Desapropriação de Imóveis
4. 040,0- DESPESAS DE CAPITAL
4,2,.0,0m INVERSÕES FINANCEIRAS
4,241.0- Aquisição de Imóveise.... «CR$ 34407. 767,00
= Artigo 2º,= O terreno objeto da presente Lei está localizado dentro
NE do perímetro urbano do Município de Cambará, naste esta
do, contendo as seguintes Controntações:. confrontando —
Pela frente, ou seja lado Sul com a estrada que condiz
à Fazenda Senta Maria, do lado Leste com terrenos do =
Grupo Escolar Monsenhor João Belchior, Floriano Ávila = |
Sanches, José Henzato e ou Sugessóres, do lado Oestó ||
com texras de João Dias Chaves Sobrinho é outro es fi»
naimente aos fundos, ou seja lado Norte com o Córrego «
Santa Marias , Be :
Parégrato Único:« A eguisição poderá ser feita por via direta, sem
intermediação, independente de licitaçãos :
Artigo 3º,- Esta lei entrerá em vigor na data de sus publicação, re
vogadas as disposições em contrários
Gabinete. do Prefeito 3
A
㺠de Cambará, Eg
=PREFEITO MUNICIPAL =