norma nº 964/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasã, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — prhgBcainet com.br
DECRETO Nº 964/2006
Dispõe sobre o desligamento do servidor que menciona, por motivo de
aposentadoria por Invalidez Permanente.
O Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º — Fica desligado do serviço público, por motivo de
aposentadoria por invalidez permanente, o servidor municipal JOSE
ÉDISON MORAES BATISTA, ocupante do cargo de Guarda Municipal,
portadora do R. G. nº 4.623.276-3-PR, lotado no Departamento da Guarda
Municipal, a partir de 08/05/2006, com proventos proporcionais, com base no
art. 40, parágrafo 1º, |, da CF, com proventos anuais de R$ 5.706,84 (cinco mil,
setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos)
Art. 2º — Os proventos devidos terão como base o que
dispõe a Lei nº 1.192/2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 10 de maio de 2006.