norma nº 998/2007

ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 998/2007
SÚMULA : Dispõe Sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
DECRETO
Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná,
aprovado pela Lei nº1340/2006 de: 19.12.2006, um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$122.382,54 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e
cingiienta e quatro centavos), assim discriminado :
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05.001-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
i 12.365.1205.1030 Construção de Creches
Ts 4490.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE : JIduso 31123 ess
Municipal.
122.382,54
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior, será utilizado de acordo com o
artigo 43, parágrafo IL da Lei nº4320/64, do PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, verificado no exercício conforme objeto do convenio abaixo :
Contrato de Repasse nº010/2005-SEDU
Centro de Educação Infantil II ,e Equipamentos Mobiliários
Iduso -31123 122.382,54
Artigo 3º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as
disposições em contrário.
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Em
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