norma nº 999/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 999/2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$293.000,00 (Duzentos e noventa e treis mil reais), para a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS,
. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, Prefeito Municipal.
DECRETO
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Geral do
Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovada pela Lei nº1346/2006 X. Crédito
Adicional Especial, no valor de R$293.000,00 (Duzentos e noventa e treis mil reais), na
Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Desportos, para dar cumprimento a emenda
Constitucional n “53, de 19/02/2006, , Medida provisória nº339/2006, de 28/12/2006 , e
portaria nº48/2007 e anexos de 31/01/1007, que dispõe sobre o (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), para as seguintes dotações orçamentárias :
05 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2100 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEB)
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Fonte 01101.... 273.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais Fonte 01101 20.000,00
vu.
18]
|
q
Ju
Artigo 2º - para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos proveniente dos cancelamentos das seguintes dotações do
Orçamento vigente :
05 “SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05.001 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2100 — Manutenção do Ensino Fundamental ( Fundef )
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas..... Fonte 01101 |. 273.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais....................... Fonte 01101 . 20.000,00
Artigo 3º -As alterações necessárias para implantação do FUNDEB Municipal
serão processadas automaticamente nos anexos do PPA e LDO.
Artigo 4º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura M atá, em 24 de maio de 2007.