norma nº 1036/2008

PUBLICADO NA TRIBUNA DC VALE, EDIÇÃO Nº 1137, EM 29/04/08, PAGo 10
- — MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet.com.br
DECRETO Nº 1.036/2008
Comissão de gestão do plano de carreira e remuneração
do Magistério Público Municipal
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
DECRETA:
Considerando que os cargos e funções que passaram a
integrar as carreiras instituídas, a partir da Lei nº 003/05, de 17 de novembro de 2005, Estatuto
e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambará;
Considerando a necessidade do Poder Executivo
Municipal implantar a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal, com a finalidade de orientar a sua implantação e operacionalização, bem
como realizar a avaliação de desempenho dos servidores integrantes do Magistério Público
Municipal;
Considerando o desdobramento de cargos em novas
carreiras com objetivo de criar condições para o Governo do Município no intuito de dar maior
identidade entre o conteúdo dos cargos e as atividades do órgão de Educação e, deste modo,
incentivar a especialização profissional e o envolvimento efetivo dos Professores nos
processos de gestão e, consegiientemente, priorizar o princípio da eficiência;
Considerando que os integrantes do Magistério Público
Municipal, ocupantes de cargos efetivos que integram o Plano de Carreira, poderão ter a
oportunidade de ajustar suas atuais atribuições às previstas para funções em que se
desdobram as categorias funcionais que formam as novas carreiras dos Planos de Cargos,
Vencimentos e Carreiras do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para
comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Gestão do Plano, com o objetivo de
orientar a implantação e operacionalização do Plano de Carreira, bem como, organizar, realizar
e aplicar a avaliação de desempenho dos servidores integrantes do Magistério Municipal.
KLEBER AHMAD DALI — Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte — Presidente;
CLAUDINEI JUSTO — Diretor do Departamento de Recursos Humanos - MEMBRO
MARIA APARECIDA PEREIRA BASTOS — Subdiretora do Departamento de Educação -
MEMBRO
NESTOR FREDIANE - Diretor do Departamento Contábil - MEMBRO
REGINA DE OLIVEIRA — Professora — MEMBRO
SONIA MARIA COCO FONSECA - MEMBRO
Art. 2º - Compete a Comissão designada organizar,
coordenar e deliberar sobre a realização de Avaliação de Desempenho dos servidores
efetivos e em estágio probatório e as condições para preenchimento das vagas existentes
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PUBLICADO NA TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO Nº 1137, EM 29/04/08, PAG. 10
- MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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podendo contar com a colaboração de especialistas internos e externos para a organização
dos testes e avaliação dos resultados, como também o seu enquadramento.
Art 3º - Compete ainda, a Comissão requisitar recursos
humanos, financeiros, equipamentos e instalações necessários à consecução do objetivo
proposto, mediante autorização do Chefe do Executivo Municipal, bem como analisar os
formulários dos servidores condicionando sua aprovação ao contido no Regulamento do
Sistema de Enquadramento.
Art. 4º - A Comissão deverá atuar em conjunto com o
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal. Municipal.
Parágrafo único - instituída a Comissão, esta deverá
elaborar seu Regimento Intemo com a finalidade de disciplinar a ordem e a forma de
execução das atividades a serem exercidas no âmbito do Magistério Público Municipal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28
de abril de 2008.
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