norma nº 1037/2008

PUBLICADO NA TRIBUEA DO VALE, EDIÇÃO Nº 1138, EM 30/04/08, PAG. 11
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQovisaonet.com.br
DECRETO Nº 1.037/2008
Regulamenta o Sistema de Enquadramento dos
Integrantes do Magistério Público Municipal de Cambará-PR
O Excelentíssimo Senhor José Salim Hagai Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
DECRETA:
Ar. 1º — Fica Regulamentado o Sistema de
. Enquadramento dos integrantes do Magistério Público Municipal, dispostos de acordo com o
ú Capítulo XI da Lei Complementar Municipal nº 003/05, de 17 de novembro de 2005.
Art.2º — Os servidores do quadro do magistério terão seus
enquadramentos aferidos na forma do Anexo | - Quadro Próprio do Magistério — Pessoal
Docente e V - Tabela de Vencimentos, da Lei nº 003/05, de 17/11/05.
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na da de sua.
publicações, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2008.
pim/pelb
PUBLICADO KA TRIBUNA DOC VALE, EDIÇÃO Fº 1138, EM 30/04/08, PAG 11
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Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet.com.br
REGULAMENTO
DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO DOS
INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Aprova o Sistema de Enquadramento dos Integrantes do Magistério Público Municipal em
função do Plano de Carreira e de Remuneração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso da
competência que lhe são conferidas;
Considerando que os cargos e funções que passaram a integrar as carreiras
instituídas, a partir da Lei nº 003/05, de 17 de novembro de 2005;
Considerando que o desdobramento de cargos em novas carreiras teve por
objetivo criar condições para o Govemo do Município dar maior identidade entre O conteúdo
dos cargos e as atividades da educação do Poder Executivo e, deste modo, incentivar a
especialização profissional e 0 envolvimento efetivo dos servidores nos processos de gestão e,
consequentemente, priorizar o princípio da eficiência;
Considerando que os servidores ocupantes de cargos que integravam o Plano
de Carreira, poderão ter a oportunidade de ajustar suas atuais atribuições às previstas para
funções em que se desdobram as categorias funcionais que formam as novas carreiras dos
Pianos de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Poder Executivo;
RESOLVE:
Ar. 1º - Os servidores que tiveram seus cargos transformados, com
fundamento nas alterações das Leis e Regulamentos poderão apresentar opção pela
retificação da transformação do seu cargo ou pelo seu enquadramento em outra função do
respectivo cargo, mediante preenchimento do formulário “Termo de Opção para
Enquadramento” constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º - Poderão preencher o formulário constante do Anexo e apresentá-lo à
Comissão de Enquadramento da entidade de lotação, o servidor que se encontrar em uma das
seguintes situações:
| — pretender o enquadramento em função diferente daquela colocada desde
que estabelece as correlações de funções que organiza a carreira em que o seu cargo está
integrando;
Il — for ocupante de cargo, decorrente da transformação, que aponte a
possibilidade de enquadramento legal em mais de uma função da estruturação da carreira em
que seu cargo faz parte; e
41 — pleitear a retificação do cargo resultante da transformação, conforme foi
determinado no anexo de estruturação da carreira em que seu cargo integra.
81º - O servidor, para aceitação do seu Termo de Opção, deverá encaminhar o
formulário à Comissão acompanhado do comprovante de escolaridade e ou habilitação para
exercício da nova função, sendo indispensável à ratificação da chefia imediata quanto as
tarefas que executa rotineiramente.
$ 2º - Deverá ser indeferido pela Comissão de Enquadramento todo o Termo
de Opção em que o servidor pretender mudança para cargo cuja escolaridade seja distinta
daquela definida para o cargo ocupado, decorrente da transformação prevista nos Anexos | da
Lei nº 003/05 ou do cargo que se encontrava em exercício em 31 de dezembro de 2005.
DR SR
pim/pelb
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Era
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$3º - A Comissão de Enquadramento poderá solicitar comprovação de tarefas
e atribuições declaradas no Termo de Opção, mediante apresentação de trabalhos,
efetivamente realizados e ou declaração de agentes públicos em que o servidor tenha ficado
sob coordenação.
Art. 3º - Não deverão preencher o formulário constante do Anexo os servidores
cuja função de enquadramento tiver a mesma denominação do cargo ou função que se
encontrava em exercício, em 31 de dezembro de 2005, ou quando a nova função corresponder
a determinada na correlação prevista no Anexo específico de estruturação da carreira em que
o cargo ocupado integra.
Art. 4º - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação do
Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de abril
de 2008.
pjmipelb