norma nº 1054/2008

DECRETO Nº 1.054/2008
Reenquadramento dos
Dos Funcionários Públicos do Quadro Geral
Da Prefeitura Municipal
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, e
Considerando o Enquadramento dos Funcionários do
Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cambará, através do Decreto nº 1.053, de
17/06/08;
Considerando os fundamentos legais para o
enquadramento dos funcionários executado de acordo com o Decreto n. 1.052/08, de
27/06/08, regulamentos e normas legais previstos na Lei nº 1.082/97 do Sistema de
Cargos, Vencimentos e Planos de Carreira dos Servidores Públicos de Cambará e suas
alterações;
Considerando ainda as falhas/e ou omissões apresentadas
no Enquadramento efetuado através do Decreto n.1.0053, de 27/06/08,
DECRETA:
Art. 1º — Ficam Reenquadrados os Funcionários Públicos
Efetivos da Prefeitura Municipal de Cambará, conforme Anexos apenso a este Decreto, de
acordo com as classes e séries de classes correspondentes aos cargos e funções, pelo tempo
de serviço prestado ao Município, conforme determina a Lei Municipal nº 1.082/97, de
15/01/97 e suas alterações - Sistema de Cargo, Vencimentos e Planos de Carreira dos
Servidores Públicos de Cambará.
Art.2º — Os funcionários tiveram seus enquadramentos
aferidos na forma dos:
ANEXO I-QUADRO DE PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS;
ANEXO VI - CLASSES ORGANIZADAS POR
PADRÕES;
ANEXO VII - QUADRO DE NÍVEIS E PADRÕES
DE VENCIMENTOS.
Parágrafo único - Ficam os servidores estáveis
reenquadrados de acordo com a função. considerado os mesmos critérios atribuídos aos
servidores efetivos.
Art. 3º - Os funcionários que, eventualmente, foram
promovidos pelo Decreto nº. 1.053/08, sem os requisitos legais, como também aqueles que
foram promovidos por erros materiais constatados, foram readequados, de ofício, conforme
os padrões e níveis estabelecidos em lei.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 03 de julho de 2.008.
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