norma nº 885/1990

E NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 321166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
Vá
882/20
+
tia
t+
=
e
Súmula: Dá nova redação so Artigo 5º da Lei Muni-
cipal nº 867 de 08.12.89 (Orçamento para
1.990) e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná ,
aprovou, e Eu Prefeito Hunicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - C Artigo 5º da Lei Municipal 867/89 /
(Crçgamento para 1.900) passa 2 ter a seguinte redação:
Fica o executivo Hunicipal autorizado a abrir eré
ditos- suplementares até o limite de 100% (Cem por cento), so-
tre o total da Receita fixada para o corrente exercício, ser-
vindo como recurso os constantes no artigo 43 da Tei Federal!
4.320/64, de 17 de março de 1,964.
Art. 28 — Esta LEI entrará em vigor na data de sua
. - . mo .
publicação, revogadas as disposições em contrerio.
Gabinete do Prefeito Municipal em:
30 de junho de 1.990