norma nº 1087/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.087/2009
Reajusta as taxas que menciona
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º — Ficam reajustadas as taxas constantes do Código Tributário
do Município de Cambará, conforme tabela abaixo:
[A- EXPEDIENTE |
+ Alvará na vistoria e validação anual, por m2 R$ 1,20
| Vigilância Sanitária por m2 R$ 0,55
Baixa de qualquer natureza em registros R$ 8,50
Formulários, manuais e códigos, por unidade R$ 14,00
Fornecimento de 22. Via de alvará de licença para
localização e funcionamento, e de demais documentos R$ 22,50
Fomecimento de certidões, atestados e declarações R$ 7,50
B — SERVIÇOS DIVERSOS:
Remoção de terra ou entulho, executado por caminhão
basculante, por viagem ou fração R$ 25,00
Terreno localizado no cemitério municipal R$ 120,00
Construção de cameira R$ 250,00
Taxa abertura de tumulo ou cameira R$ 30,00
Terreno e carneira no cemitério municipal R$ 370,00
Taxa de terminat rodoviário
Utilização de guichê R$ 300,00
Q Embarque por passageiros de carros de linha R$ 0,20
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
16 de fevereiro de 2009.
pim/pclb