norma nº 1091/2009

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.091/2009
Fixa a data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
DECRETA
Art.1£ - Ficam atualizados, nos termos do 8 3º do art. 34, do
Código Tributário Municipal, os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno, base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, em 8% (oito por cento).
Art. 2º - Fica fixado, como data de vencimento do imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o dia 11 de maio do
corrente ano.
Art. 3º - Fica concedido um desconto de 10% (dez por cento)
sobre o valor do IPTU para pagamento à vista.
Parágrafo único. O pagamento do IPTU poderá ser parcelado
em 4 (quatro) vezes, vencendo a primeira parcela no dia 11 do mês de maio do
corrente ano, e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 18 de março de 2009.
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