norma nº 1100/2009

PUBLICADO NA TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO Nº 1425, BM 20 e ci/V0/0), XAlro d5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
& AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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PIISSIONIS TERRA,
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1100/2009
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
O Procuradoria Jurídica da Prefeitura
o: Municipal de Cambará, Estado do
Paraná e dá outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº. 014/2008:
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Intemno da Procuradoria,
Jurídica da Prefeitura anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
ed Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 19 de Junho de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA JURÍDICA
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.O presente Regimento Interno trata da - Organização
Administrativa da Procuradoria Jurídica, além dos especificados na Lei Complementar
nº. 014/2008 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal,
do dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de
autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições
especificas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Procuradoria,
e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
DA
PROCURADORIA JURÍDICA
. Art.2º. A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e demais
órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação,
opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar
minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte
interessada; proceder à cobrança pela vias judiciais ou extrajudiciais da divida ativa;
atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou
pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
representar o Município em juízo.
Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica compõe-se dos seguintes
Órgãos:
| — Assessoria Jurídica;
|| — Assessoria Técnica.
Art. 3º. Ao Procurador Municipal, compete:
| - coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas da
Prefeitura;
Il - pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for
submetida pelo Prefeito e órgãos da Prefeitura;
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redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos,
decretos, regulamentos, contratos e outros documentos
de natureza jurídica;
coligir informações sobre as legislações: federal, estadual
e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da
Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do
Município;
promover a cobrança judicial da dívida ativa e de
quaisquer outros créditos do Município, não liquidados
nos prazos estabelecidos legalmente;
prestar a necessária assistência nos atos da Executivo
Municipal, referentes às desapropriações, alienações e
aquisições de imóveis, assim como nos contratos em
geral; :
participar de sindicâncias e processos administrativos e
dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
atender consultas de ordem jurídica solicitada pelo
Prefeito e demais órgãos da Prefeitura;
manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem
como a legislação federal e estadual de interesse da
Prefeitura;
acompanhar junto à Câmara Municipal a tramitação de
leis e processos de interesse da Prefeitura;
promover o acompanhamento das questões de natureza
jurídica de interesse da Prefeitura, junto gos órgãos
estaduais e federais,
representar a Prefeitura em qualquer instância judicial,
atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré,
assistente, oponente ou simplesmente interessado;
analisar e/ou emitir pareceres em processos € relatórios
de interesse do Prefeito ou da Prefeitura, sob O aspecto
jurídico;
emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis,
decretos, convênios, contratos e regulamentos . de
interesse da Prefeitura;
prestar assessoramento em assuntos de natureza
jurídica, sobre: pessoal, licitações, doações, compras e
vendas de bens móveis e imóveis, préstimos municipais
relativas a construções, higiene e saúde, e transportes
coletivos, quando for o caso;
providenciar a compra de material necessária ão órgão;
promover a conservação dos equipamentos e máquinas
de uso geral da unidade;
promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as suas necessidades,
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XIX - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito. '
CAPÍTULO |
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art, 4º, A Assessoria Jurídica, compete:
| - assessorar a Procuradoria Municipal nos assuntos de
natureza, administrativas, jurídica e operacional e de
relacionamento com os órgãos integrantes da estrutura;
Il '- assessorar, mediante normas e - procedimentos
orçamentários, a aplicação de critérios técnico-
administrativos e econômicos entre as atividades
governamentais;
Ill | - acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
iv | - coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações
que permitam a elaboração de planos, programas e
análise da eficiência da administração pública e a
coordenação das atividades do Governo Municipal,
v - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Procurador e pelo Prefeito, promovendo a
sua numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse,
VI - mandar preparar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Procurador;
Vil - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos
demais atos emanados do Prefeito;
VIII - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na
Câmara Municipal;
XIX - coordenar a redação de mensagens, justificativas ou
razões de vetos, em conjunto com a Assessoria Técnica;
X - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse
da Administração;
Xi - assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara
Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei,
controlando prazos e colaborando na elaboração de
mensagens, razões de veto e outras informações,
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promover à elaboração de anteprojetos de leis,
regulamentos, editais, decretos, e portarias e outras
normas pertinentes e providenciar a sua publicação e
demais atos sujeitos a esta providência, assim como o
seu registro e controle;
exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Procurador.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 5º. A Assessoria Técnica, compete:
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dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos,
respondendo pelos encargos a eles atribuídos;
determinar a distribuição de processos e atividades aos
seus subordinados, zelando pela fiel observância dos
prazos fixados para seu estudo e conclusão;
propor aô seu superior a escala de férias de seus
subordinados;
apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios
sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades
subordinadas ou pela equipe de trabalho;
promover o controle da frequência e permanência do
pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o
afastamento temporário durante o expediente;
determinar o desconto em folha de pagamento para os
casos de falta ou ausências sem autorização;
reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que
lhe são afetas;
propor ao Procurador as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal
que compõe a equipe de trabalho;
prestar ao superior imediatas informações e
esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão
ou que devam subir às instâncias superiores para outras
considerações;
assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso,
à apreciação do seu superior imediato;
autorizar requisição de material necessário à execução
dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas;
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Sistema Cargos,
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atender as pessoas que procurarem a Procuradoria para
tratarem de assuntos de sua competência;
manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
propor a aplicação de medidas disciplinares que
excederem a sua competência e, aplicar aquelas que
forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor,
aos servidores que lhe forem subordinados;
fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob
sua responsabilidade;
zelar pela fiel observância e execução do presente
Regimento e das instruções para execução das
atividades;
orientar os órgãos da Procuradoria quanto ao
procedimento de formular requisições de materiais e
outros serviços; :
proceder ao recebimento das correspondências dirigidas
à Procuradoria, providenciando a sua distribuição;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo
seu superior imediato.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.6º. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Procuradoria Municipal cumpre observar as
prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do
Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas,
cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados.
repartição.
TÍTÚLO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.7º. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
8 1º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
a = ESTADO DO PARANÁ
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82º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente. ' :
Art.8º. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Procurador Municipal pelo Assessor Jurídico;
Hd - o Assessor Jurídico pelo Procurador Municipal ou
Assessor Técnico;
IV - o Assessor Técnico pelo Assessor Jurídico.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo. . .
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º. A Estrutura Administrativa Básica da Procuradoria Jurídica,
discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo
Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do
Regimento.
Art. 10. Os órgãos inferiores integrantes da Procuradoria Jurídica
integram funções de natureza técnica e ópéracional na forma Lei Complementar nº.
014/2008 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo
extensões da estrutura orgânica.
Art.11.Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Procuradoria Jurídica devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime
de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que
melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.12. O horário de funcionamento do órgão será fixado pelo Prefeito
Municipal, atendendo as necessidades dos serviços, a natureza das funções e as
características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos
em lei.
8 1º. O titular do cargo em comissão de Procurador Jurídico do
Município de Cambará poderá ter sua jornada de trabalho em regime presencial e à
distância, sem redução de seus vencimentos
8 2º. Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que
tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a
legislação específica.
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Art.13. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.14. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em
19 de junho de 2009. : too