norma nº 1101/2009

PUBLICADO NA TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO Nº 2447, EM 22/07/09, PAG. VS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.101/2009
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Administração,
Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal de Cambará, Estado do
Paraná e dá outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº. 014/2008:
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Administração, Indústria e Comércio, anexo ao presente Decreto, dele
fazendo parte integrante.
Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor ria data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 26 de Junho de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio, além
dos especificados na Lei de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a
linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as
atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da
Secretaria, como: Departamento Administrativo, Departamento de Recursos Humanos,
Departamento de Licitações e Compras, Departamento de Indústria, Comércio e
Serviços, Gerência de Defesa ao Consumidor, Gerência de Tecnologia de Informática,
e Assessoria Técnica e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
têm por competência, as atividades gerais de administração no que concerne às
tarefas de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo, patrimônio municipal, informática
serviços de zeladoria, compras, licitações e no que concerne a serviços de apoio
técnico à indústria, comércio e serviços no Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração, Indústria e
Comércio compõem-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor,
Gerente e Assessor e estas integradas de subdivisões sob responsabilidades dos
respectivos Chefes:
| - Departamento Administrativo;
1! - Departamento de Recursos Humanos;
IH - Departamento de Licitações e Compras;
IV - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
V - Gerência de Defesa ao Consumidor;
VI - Gerência de Tecnologia de Informática;
VII — Assessoria Técnica.
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Art. 3º. Ao Secretário Municipal de Administração, Indústria Comércio
compete:
| - quanto às atividades de Administração;
a) autorizar a incineração periódica dos papéis
b)
administrativos, fichas e outros documentos, de acordo
com as normas que regem a matéria, informando ao
órgão competente sobre esta providência;
cooperar com a Secretaria de Governo Municipal na
elaboração de anteprojetos de leis, regulamentos,
mensagens, justificativas e outros atos pertinentes a
Secretaria;
c) promover a lavratura dos atos referentes à admissão e
d)
9)
h)
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k)
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nomeação de pessoal e dos termos de posse;
assinar ou promover a assinatura das carteiras de
trabalho do pessoal temporário da Prefeitura, sujeito à
Consolidação das Leis do Trabalho e promover a sua
escrituração;
propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração,
acesso, demissão, reintegração, em conformidade com
as diretrizes de pessoal da Prefeitura;
aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das
leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da
Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar
a aplicação da legislação de pessoal;
manter articulações com os demais órgãos da Prefeitura,
orientando e verificando a execução das disposições
legais referentes a pessoal, almoxarifado, recepção,
patrimônio público, informática e outras normas;
conceder, nos termos da legislação em vigor, licença e
férias aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando
forem apresentados os casos, os responsáveis pelos
órgãos onde os mesmos estejam lotados;
quando for autorizado pelo Prefeito, abrir concursos
públicos para provimento de cargos efetivos, expedindo
as necessárias instruções especiais e testes seletivos
para pessoal temporário;
promover a realização de licitações para a aquisição de
materiais, contratação de obras e serviços;
constituir comissão de licitação para a aquisição de
material, obras e serviços;
submeter ao exame do Prefeito, para aprovação os
resultados das licitações;
m) efetuar locação dos próprios municipais;
n)
executar as medidas administrativas necessárias à
aquisição e alienação de bens móveis imóveis do
Município;
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o) fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do
Município;
p) determinar as providências para apuração dos desvios e
faltas de material, eventualmente verificadas;
q) promover a execução e controle de convênios, contratos,
acordos e ajustes celebrados entre Órgãos Estaduais e o
Município e superintender sua execução;
r) promover a coordenação e controle, quando sujeitas a
esta providência, das atividades dos demais órgãos
integrantes da estrutura básica da Prefeitura;
s) determinar a formalização dos atos referentes à avaliação
de desempenhos, dos servidores municipais, no prazo
estabelecido no Plano de Carreira e regulamento
(o pertinente;
t) determinar a formalização dos atos referentes à
Processos Administrativos Disciplinares dos servidores
municipais, de acordo com a Lei 1191/2001 — Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Cambará;
u) promover a operacionalização do sistema de
administração de material e patrimônio, abrangendo
fluxos de informações, controle e configuração do
equipamento e a organização do almoxarifado;
v) coordenar, orientar, controlar e supervisionar as
atividades relacionadas com a segurança e a medicina
do trabalho; ,
w) promover a realização de sistema de informação padrão,
de acordo com as diretrizes gerais da política de
informática;
x) proceder à autorização para recolhimento de material
inservível ou em desuso, efetivando a medida
ad conveniente em cada caso;
y) promover o controle e a coordenação da zeladoria,
telefonia, copa e cozinha, arquivo, protocolo,
almoxarifado e de informática, e demais serviços de
caráter administrativo;
z) executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Executivo Municipal.
Il - quanto às atividades de Comércio e Indústria:
a - planejar, conjuntamente com a Secretaria de Governo
Municipal o desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
b - promover levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à
promoção econômica do Município, buscando atrair
iniciativas industriais, comerciais, de serviços e de
turismo;
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c
realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados
específicos, após conhecimento da estrutura de
desenvolvimento industrial, comercial e de serviços;
incentivar e facilitar a implantação de indústrias ou casas
comerciais que possam pelo aproveitamento dos recursos
naturais e humanos disponíveis, servir de base para o
desenvolvimento do Município;
organizar sistema de informações básicas sobre as
condições e as potencialidades econômicas do Município,
para que possa dotar possíveis investidores de padrões e
critérios para novos empreendimentos econômicos no
Município;
orientar os possíveis investidores quanto as melhores
áreas para indústria e comércio, através de campanhas
idealizadoras em dados estatísticos e a realidade do
Município;
promover em conjunto com a Secretaria de Governo
Municipal, a revisão da avaliação das decisões tomadas
e/ou a tomar no campo de desenvolvimento econômico e
social do Município;
coordenar ações que visem a promoção, estímulo e
desenvolvimento da atividade artesanal, objetivando
ampliar o mercado de trabalho do serviço informal da
economia, absorção de mão-de-obra ociosa,
consequentemente propiciando ao artesão condições de
desenvolvimento e auto-sustentação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Ação Social;
promover, em conjunto com a Secretaria de Governo
Municipal e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, ações
sobre a base populacional e as estruturas de serviços
públicos permitidos ou concedidos do Município,
compreendendo:
a) evolução demográfica e projeção por período;
b) distribuição da população economicamente ativa por
setores de atividades;
c) estimativa da renda média familiar a preços
constantes;
d) procedência de deslocamento da população e
usuários de equipamentos urbanos;
e) concessão de alvarás dos concessionários e
permissionários de serviços de utilidades públicas,
bem como sua fiscalização quanto aos cumprimentos
de legislação vigente.
prestar apoio técnico na área econômica, bem como na
formulação da política de desenvolvimento do Município,
aos órgãos da Prefeitura, quando solicitado;
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k - criar, implantar, coordenar e manter centros de
treinamento e aprimoramento de mão-de-obra
especializada, com vistas à comunidade, orientando-a
quanto ao desenvolvimento e a contratação em conjunto
com a Secretaria de Municipal de Ação Social;
| - entrosar-se com entidades, empresas e órgãos públicos
ou privados, que de qualquer modo desenvolvam
atividades turísticas;
m - coligir críticas, sugestões e solicitações originárias da
imprensa em conjunto com a Assessoria de Imprensa,
relativas às atividades turísticas realizadas do Município;
n - executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito.
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Capítulo |
Do Departamento Administrativo
Art. 4º. O Departamento Administrativo se subdivide nas seguintes
unidades de serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor:
| - Administração de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais;
| - Serviço de Patrimônio Público.
Art. 5º. Ao Diretor do Departamento Administrativo, incumbi:
| - instruir os processos pertinentes às alienações,
desapropriações e outros de acordo com a legislação
vigente;
Il - executar as medidas administrativas necessárias à
aquisição e alienação de bens patrimoniais, mantendo-os
devidamente cadastrados,
Hi - efetuar a locação de próprios do Município, com o aval do
Secretário;
Iy - promover a manutenção e conservação dos
equipamentos de uso geral de administração, bem como
sua guarda a conservação;
V - comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas
de bens eventualmente verificados;
VI - promover o tombamento anual, dos bens patrimoniais da
Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados,
VII - promover a fiscalização quanto às obrigações contratuais
assumidas por terceiros em relação ao Patrimônio da
Prefeitura;
Vil - assessorar e acompanhar os processos de
desapropriações em conjunto com os Departamentos de
Urbanismo e Serviço Públicos e de Contabilidade;
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IX - executar as atividades relativas a expediente, protocolo
de acordo com as orientações do responsável pelo
Departamento;
X - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições
gerais estabelecidas em regulamento, recusando os que
não atendam às condições;
XI - proceder e manter sob sua guarda, devidamente
atualizada a organização do arquivo e respectivo fichário
de leis, decretos, portarias, ordens de serviços, projetos
de leis e outros de interesse da administração;
XIl - promover a organização e manutenção do arquivo geral
da Prefeitura;
XIWI - supervisionar as informações aos diversos órgãos da
- Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros
o documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los
mediante recibo, quando regularmente solicitados;
XIV - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
Seção |
Da Administração de Protocolo, Arquivo e Serviços
Gerais
Art. 6º. Ao Responsável pela Administração de Protocolo, Arquivo e
Serviços Gerais, incumbe:
| - quanto aos serviços de protocolo geral:
a) executar as atividades relativas a expediente e
protocolo, de acordo com as orientações do
responsável;
= b) executar o recebimento, numeração, distribuição e o
controle da movimentação de papéis nos órgãos da
Prefeitura, solicitados pelos munícipes;
c) executar as buscas para fins de fornecimento de
certidões, quando regularmente requeridas e
autorizadas;
d) executar as juntadas solicitadas nos processos;
e) providenciar os serviços de digitação e datilografia
referentes às atividades da Administração;
f) atender os munícipes que procuram a Prefeitura,
encaminhando-os aos órgãos competentes para
solução de seus problemas;
9) orientar e atender os contribuintes que procuram a
Prefeitura;
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h) proceder à execução e controle dos fichários numérico
e nominal de todos os processos e papéis em
andamento na Prefeitura;
i) coordenar as atividades de informação sobre o
andamento de processos;
j) proceder à emissão de protocolos a interessados;
k) proceder ao registro dos papéis em andamento, bem
como o despacho final e a data do arquivamento;
|) controlar os prazos de permanência dos papéis em
andamento nos órgãos que os estejam processando,
comunicando aos responsáveis os casos de
inobservância dos prazos estabelecidos;
m) proceder ao atendimento dos pedidos de remessa de
processos e demais documentos sob sua guarda, de
acordo com as normas estabelecidas;
n) verificar se os papéis recebidos preenchem as
condições gerais estabelecidas em regulamento,
recusando os que não atendam às condições;
o) executar outras atividades correlatas.
- quanto aos serviços de arquivo:
a) manter sob sua guarda, devidamente atualizada a
organização do arquivo e respectivo fichário de leis,
decretos, portarias, ordens de serviços, projetos de
leis e outros de interesse da administração;
b) executar a organização e manutenção do arquivo
geral da Prefeitura;
c) propor, ouvida a Procuradoria do Município e demais
órgãos diretamente interessados, a incineração de
documentos e papéis de interesse da Prefeitura, nas
épocas determinadas em leis;
d) organizar o sistema de referência de índices
necessários à pronta consulta de qualquer documento
arquivado;
e) promover o colecionamento, a encadernação e o
arquivamento dos jornais e publicações oficiais de
particular interesse da Prefeitura;
f) supervisionar as informações aos diversos órgãos da
Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros
documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los
mediante recibo, quando regularmente solicitados;
9) executar, controlar e fiscalizar os serviços de
reprodução de documentos e tiragem de cópias de
papéis;
h) executar outras tarefas correlatas.
- quanto aos serviços administrativos:
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providenciar a datilografia e digitação dos serviços da
Secretaria, submetendo-a a assinatura de quem
direito;
executar e controlar os serviços de reprodução de
documentos de interesse da Prefeitura;
executar a organização de coletânea de leis, decretos,
regulamentos e outros documentos de interesse da
Secretaria;
receber, abrir, registrar e distribuir a correspondência
dirigida à Secretaria;
executar, controlar e fiscalizar os serviços de
reprodução de documentos e tiragem de cópias de
papéis;
executar outras atividades correlatas.
quanto aos serviços de zeladoria e manutenção:
a)
b)
9)
o)
providenciar e coordenar os serviços de telefonia, fax
e telex da Prefeitura;
manter controle do uso de telefone nos diversos
órgãos da Prefeitura especialmente as ligações
interurbanas, com a finalidade de reduzir despesas
com a telefonia;
propor o treinamento das telefonistas da Prefeitura,
objetivando o aperfeiçoamento das mesmas e a
consequente melhoria dos serviços de atendimento ao
público usuário;
organizar e manter atualizado o cadastro de telefone
instalados nos diversos órgãos da Prefeitura;
manter sistema de controle do uso e operação dos
equipamentos de telex e fax da Prefeitura;
propor o treinamento dos operadores de telex e fax da
Prefeitura;
controlar o uso das solicitações diariamente, por
unidades administrativas, informando ao responsável
para as providências quando ocorrer excesso;
efetuar abertura e fechamento das repartições
municipais nas horas regulamentares;
realizar o hasteamento e o arriamento das Bandeiras
do Brasil, do Estado e do Município, nos horários
regulamentares;
providenciar a limpeza e conservação das áreas
internas e externas das repartições municipais;
providenciar a limpeza e conservação dos móveis e
instalações das repartições municipais;
providenciar e coordenar a segurança e vigilância
diurna e noturna dos próprios municipais;
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m) verificar ou mandar verificar, periodicamente, as
instalações elétricas, efetuar a abertura e fechamento
das e hidráulicas das repartições municipais,
providenciando os reparos necessários ao seu perfeito
funcionamento;
n) providenciar a ligação de ventiladores condicionadores
de ar, luzes e demais aparelhos elétricos e o seu
desligamento no final do expediente;
o) verificar e controlar a instalação e o uso de
equipamentos contra incêndio nas repartições
municipais; .
p) zelar pela conservação dos materiais e equipamentos
utilizados nos serviços dos próprios municipais;
q) manter estoque de material de limpeza, bem como
controlar o consumo dos mesmos;
r) ter sob sua responsabilidade cópia de todas as chaves
dos próprios da Prefeitura, tanto das portas de acesso
extemo, como das repartições internas do prédio;
s) exercer outras tarefas correlatas .
V - quanto aos serviços de copa e cozinha:
a) providenciar e coordenar os serviços de copa e
cozinha da Prefeitura;
b) providenciar a limpeza e conservação dos móveis e
utensílios utilizados na cozinha;
c) controlar o gasto dos gêneros alimentícios,
consumidos pela cozinha, para evitar desperdícios;
d) manter, em rigorosa ordem de higiene o recinto da
copa e cozinha;
e) solicitar e controlar os materiais de limpeza e gêneros
alimentícios utilizados, informando ao chefe imediato
para aquisição, quando for o caso;
f) executar outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor.
VI - realizar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
Seção Il
Do Serviço de Patrimônio Público
Art, 7º. Ao Responsável pelo Serviço de Patrimônio Público, incumbe:
| - executar as medidas administrativas necessárias à
aquisição e alienação de bens patrimoniais, mantendo-os
devidamente cadastrados;
IH '- proceder ao recolhimento de material inservível ou em
desuso e providenciar depois de autorizada pelo
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Secretário, a efetivação da medida conveniente em cada
caso, a sua redistribuição, recuperação ou venda,
comunicando, neste caso, a Escrituração Contábil, para
efeito de baixa nos registros contábeis;
promover em conjunto com o órgão responsável a
manutenção dos equipamentos de uso geral de
administração, bem como sua guarda a conservação;
comunicar prontamente ao Diretor, os desvios e faltas de
bens patrimoniais eventualmente verificados;
executar o tombamento anual, dos bens patrimoniais da
Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;
fornecer ao órgão de Escrituração Contábil, dados
necessários sobre bens patrimoniais para elaboração do
orçamento;
registrar nas fichas cadastrais, as transferências de bens
patrimoniais, mediante informação dos órgãos municipais
que as promovem;
realizar os serviços de fiscalização quanto às obrigações
contratuais assumidas por terceiros em relação ao
Patrimônio da Prefeitura;
promover e controlar o remanejamento de equipamentos
e material permanente, de um órgão para outro,
assinando a requisição de transferência do material,
juntamente com o órgão requisitante;
assessorar e acompanhar os processos de
desapropriações em conjunto com os órgãos de
Urbanismo e de Controle e Execução Orçamentária;
acompanhar e fornecer dados a Assessoria Técnica com
relação aos processos de desapropriações;
promover a avaliação e/ou reavaliação patrimônio da
Prefeitura, encaminhando o processo a apreciação de
seus superiores;
organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro
físico financeiro dos bens patrimoniais da Prefeitura;
fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros, em relação do patrimônio da
Prefeitura;
providenciar a caracterização e identificação dos bens
patrimoniais da Prefeitura, promovendo o seu controle por
unidade administrativa e por espécie;
executar as providências. para apuração dos desvios e
faltas de bens patrimoniais eventualmente verificados,
comunicando esse fato ao Diretor , para as providências
cabíveis;
manter sob sua guarda e controle as escrituras e
transcrições dos imóveis pertencentes à municipalidade;
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Xvil - providenciar a caracterização e identificação dos bens
patrimoniais da Prefeitura, promovendo o seu controle por
unidade administrativa e por espécie;
XIX - registrar em fichas próprias, os reparos e reformas dos
bens patrimoniais da Prefeitura, bem como dar baixa com
o aval do Diretor, daqueles que estejam imprestável ou
obsoletos para o serviço público municipal;
XX - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
Capítulo II
a Do Departamento de Recursos
NE Humanos
Art. 8º. O Departamento de Recursos Humanos compõe-se das
seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor:
|! - Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal;
Il - Administração de Pessoal;
HI - Segurança e Medicina no Trabalho.
Art. 9º. Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos, compete:
| - promover o recrutamento e a seleção dos candidatos a
ingressarem no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura;
Il - promover, em colaboração com os demais órgãos da
Prefeitura, o treinamento e aperfeiçoamento dos
servidores municipais;
ll - propor ao Secretário, a nomeação, promoção,
exoneração, admissão, reintegração e demissão de
servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal
= da Prefeitura;
IV - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das
leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da
Prefeitura, estabelecer normas destinadas a uniformizar a
aplicação da legislação de pessoal;
V - promover o levantamento dos dados necessários à
apuração do merecimento dos funcionários, para efeito de
promoção e acesso;
VI - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal,
para todo e qualquer efeito;
Vil - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores;
Vil - promover o fornecimento de certidões de tempo de
serviço dos servidores municipais;
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Art. 10.
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- colaborar com o Secretário, na articulação com os demais
órgãos da Prefeitura, orientando e verificando as
disposições legais referentes a pessoal;
- promover junto ao Departamento de Assistência à Saúde
a inspeção médica para admissão, concessão de licença,
aposentadoria e outros fins legais, dos servidores da
Prefeitura;
- instruir processos, com informações e pareceres, quando
solicitado, conectando para tal, com ao Departamento
Técnico da Secretaria de Planejamento e Coordenação
Geral;
- promover ações para a implantação do sistema de
administração de cargos, salários e carreira;
- promover ações para implantação de processos de
avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura,
em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais;
- providenciar a preparação dos contratos de pessoal
temporário, relativo a serviços especializados de acordo
com as normas legais pertinentes, quando for o caso;
- sistematizar e processar todos os atos relativos a pessoal:
coordenar o controle e preparação das folhas de
pagamento dos servidores, com as devidas contagens e
descontos previstos em legislação específica;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
Seção |
Do Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal
Ao Responsável pelo Recrutamento, Seleção e
Treinamento de Pessoal, incumbe:
- executar o recrutamento, após a autorização da
autoridade competente, de candidatos ao ingresso no
quadro de pessoal da Prefeitura, mediante:
a) elaboração do Regulamento Geral e Regulamentos
Específicos de Concurso Público para provimento de
cargos no serviço público municipal;
b) definição, ouvido a autoridade competente, a forma de
recrutamento - concurso de provas ou de provas e
títulos ou teste seletivo;
c) elaboração do resumo dos cargos a serem
preenchidos, com denominação, descrição sintética
das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos
de tarefas, características especiais e qualificações
exigidas;
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4)
d) a publicação e divulgação do ato legal de
recrutamento de candidatos a cargo público;
e) a coordenação do processo de concurso, com
acompanhamento desde sua abertura até a posse do
candidato aprovado;
Ill - executar, em colaboração com outros órgãos, programas
de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores
municipais;
Il - programar cursos de aperfeiçoamento, visando ampliar a
capacidade profissional dos servidores municipais;
IV - orientar o servidor municipal de que é seu dever
diligenciar para seu constante aperfeiçoamento
profissional e cultural;
V - por ocasião da elaboração do orçamento, informar o
órgão competente da necessidade de ser mantida
dotação suficiente para atender despesas com
aperfeiçoamento e capacitação de servidores municipais;
VI - emitir parecer sobre os requerimentos de servidores
requerendo a concessão de licença para frequentar curso
de aperfeiçoamento ou especialização fora da cidade;
VIL - propor a concessão de facilidades aos servidores que por
iniciativa própria tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição
em cursos de aperfeiçoamento ou especialização, desde
que a modalidade de que trate seja correlata a sua
formação e atividade profissional;
VIII - elaborar termo de posse dos candidatos aprovados e
nomeados a ocuparem os cargos vagos, mediante:
a) habilitação prévia em concurso público;
b) cumprimento das condições especiais previstas em lei
e regulamento;
c) apresentação do título de nomeação por parte do
candidato.
IX - promover o levantamento dos dados necessários para
efeito de programação de cursos de treinamento;
X - organizar e manter atualizado o cadastro de concursos
públicos de nível municipal e o cadastro de cursos de
treinamento, contendo, entre outros dados, os seguintes:
a) tipos de concurso e/ou de cursos de treinamento e/ou
aperfeiçoamento;
b) cópias de editais, contendo o regulamento dos
concursos;
c) fichas de inscrição de candidatos;
d) relação dos candidatos inscritos;
e) normas e instruções aos candidatos inscritos;
f) fichas de identificação dos candidatos inscritos;
9) relação com curriculum vitae, dos professores
habilitados a ministrarem cursos de treinamento;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
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h) relação detalhada, dos órgãos ou entidade
competentes a ministrarem cursos de treinamento aos
servidores municipais;
i) outras informações julgadas necessárias.
proceder ao levantamento, por área de habilitação
profissional, dos possíveis candidatos a cursos de
aperfeiçoamento ou especialização;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
Seção Il
Da Administração de Pessoal
a Art. 11. Ao Responsável pela Administração de Pessoal, incumbe:
Vi
Vit
Vim
XI
providenciar os expedientes necessários à admissão ou
exoneração de servidor, bem como a lavratura de atos
referentes a pessoal;
promover a identificação e a matrícula dos servidores da
Prefeitura e a expedição das carteiras funcionais;
elaborar a folha de pagamento do pessoal e a relação das
vantagens, descontos autorizados, providenciando o seu
recolhimento;
promover o levantamento dos dados necessários à
apuração do merecimento dos servidores, para efeito de
promoção e acesso;
promover a apuração do tempo de serviço do pessoal,
para todo e qualquer efeito;
promover o controle da frequência do pessoal da
Prefeitura, para efeito de pagamento e de tempo de
serviço;
examinar e opinar sobre questões relativas a direitos,
vantagens deveres e responsabilidade;
realizar a verificação dos dados relativos à situação
familiar e o controle do abono-família, dos adicionais por
tempo de serviço e outras vantagens dos servidores,
previstos na legislação em vigor;
prestar orientação aos servidores em assuntos relativos a
sua vida funcional;
providenciar junto ao Departamento de Assistência à
Saúde a inspeção médica para admissão, concessão de
licença, aposentadoria e outros fins legais dos servidores
da Prefeitura;
elaborar escala de férias do pessoal da Prefeitura, depois
de ouvida as demais chefias sobre a conveniência das
épocas aprazadas, para aprovação do Prefeito;
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[CAMBARA
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Sons ls SERA
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incumbe:
ESTADO DO PARANÁ
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XII -
XIV -
Xv -
XVI -
XVII -
XVII -
Art. 12. Ao
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realizar a organização e manutenção atualizada das
fichas da vida funcional e financeira do pessoal, contendo,
entre outros, os seguintes registros:
a) cadastro funcional dos servidores;
b) controle da lotação nominal e numérica dos servidores;
c) controle de servidores ocupantes de cargos de direção,
chefia e assessoramento;
d) controle financeiro dos servidores.
proceder à implantação de processos de avaliação de
desempenho dos servidores da Prefeitura;
receber servidores recém-admitidos e orientá-los quanto
às normas de funcionamento da unidade na qual vai ser
lotado;
executar o recolhimento dos encargos sociais, em
articulação com a Tesouraria;
preparar os contratos de pessoal, relativos a serviços
especializados e de pessoal temporário, de acordo com
as normas legais pertinentes, quando for o caso;
aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das
leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da
Prefeitura e sugerir normas destinadas a uniformizar a
aplicação da legislação de pessoal;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
Seção III
Da Segurança e Medicina no Trabalho
Responsável pela Segurança e Medicina no Trabalho,
coordenar, orientar, controlar e supervisionar as
atividades relacionadas com a segurança e a medicina do
trabalho;
cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e
medicina do trabalho;
orientar e instruir os servidores municipais quanto à
precaução no sentido de evitar acidentes de trabalho ou
doenças ocupacionais, nos desempenhos de suas
tarefas;
orientar as chefias no sentido de observarem as normas
de segurança e medicina de trabalho, adotando medidas
de prevenção de acidentes junto aos seus subordinados;
promover campanha interna de prevenção de acidentes,
com palestras, cursos e audiovisuais, aos servidores
municipais;
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ESTADO DO PARANÁ
K AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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NATES LORI TEBR
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VI -
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VII -
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XIL -
orientar os encarregados pelos serviços de
armazenamento e manipulação de inflamáveis e
explosivos, das precauções a serem adotadas no sentido
de prevenção de acidentes;
sugerir a adoção de vestuários e equipamentos de
proteção individual aos servidores que trabalhem em
ambiente insalubre ou com risco de exposição a agentes
nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixados
em razão da natureza e da intensidade do agente do
tempo de exposição aos seus efeitos;
propor a adoção de advertências, avisos e sinalizações
nos locais e ambientes de trabalho que requerem esse
tipo de prevenção de acidentes;
propor, após estudos efetuados, a criação de uma
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;
recomendar seja adotado em cada órgão a instalação de
equipamento para combater incêndio;
verificar, periodicamente, as instalações dos diversos
órgãos, quanto: as escadas, rampas de acesso, pisos,
corredores, coberturas, passagens, ventilação,
iluminação, limpeza e higiene, se apresentam as
condições mínimas de segurança e perfeito estado de
conservação, recomendando as providências necessárias
para corrigir as irregularidades constatadas;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
Capítulo Il
Do Departamento de Licitações e Compras
Art. 13. O Departamento de Licitações e Compras compõe-se das
seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor:
Art. 14.A0
incumbe:
Ho-
Compras e Licitações;
Almoxarifado Central;
Diretor do Departamento de Licitações e Compras,
promover a compra de material necessário às unidades
da Prefeitura, em estreita observância com as normas
pertinentes;
instruir os processos pertinentes às licitações e
dispensas, de acordo com a legislação vigente;
promover a elaboração e manutenção atualizada do
cadastro de fornecedores;
executar a padronização e especificação dos materiais, a
fim de facilitar o seu controle;
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controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços,
providenciando as cobranças, quando for o caso;
orientar os servidores responsáveis por suprimentos de
fundos, quanto à utilização do numerário e à prestação de
contas:
controlar o consumo de material por espécie e por
repartição, para efeito de previsão de gastos, visando,
também, redução de custos;
proceder à aquisição de materiais para caracterização e
identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura;
comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas
de material eventualmente verificados;
receber e conferir as faturas, duplicatas ou notas fiscais,
verificando se o almoxarifado certificou o recebimento de
material;
manter estreito entrosamento com o Departamento de
Contabilidade e Departamento Financeiro, tendo em vista
que as compras são fatos geradores da execução da
despesa e depende de empenho prévio e da existência de
dotação orçamentária para sua consecução;
estabelecer normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como
para as solicitações dos órgãos interessados;
propor a realização de licitações para aquisição de
materiais e serviços;
submeter ao exame do Secretário os resultados das
licitações realizadas;
orientar os órgãos da Prefeitura quanto ao procedimento
de formular requisições de materiais e serviços;
fornecer ao Departamento de Contabilidade, dados
necessários sobre materiais para elaboração do
orçamento;
promover estudos que visem redução das variedades de
materiais utilizados pela Prefeitura e uniformizar-lhes a
nomenclatura;
providenciar a formalização do pedido de material ou
serviço requisitado pelos órgãos da Prefeitura,
encaminhando a Compras e Licitações, para as
providências cabíveis;
promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Prefeitura, verificando as que melhor atendam
as necessidades da municipalidade;
proceder à revisão de todos as requisições do ponto de
vista da nomenclatura e das especificações, solicitando
aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados
necessários para melhor caracterizar o material pedido,
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seguindo padrões adotados na Prefeitura e constantes do
catálogo de materiais;
promover o estabelecimento de normas claras e precisas
para aquisição, recebimento e entrega dos bens
adquiridos, assim como para as requisições das unidades
administrativas;
promover a fiscalização quanto ao abastecimento de
materiais das diversas unidades administrativas com
objetivo de prevenir abusos;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
Seção |
Das Compras e Licitações
Art.15. Ao Responsável pelas Compras e Licitações, incumbe:
Vi
VI
VI
- promover a execução da elaboração do catálogo de
materiais, contendo, entre outras informações, as
seguintes:
a) nome de material;
b) unidade de medida;
c) especificações técnicas
d) código do material, se de expediente, de limpeza, de
transformação industrial, permanente, etc.
executar a compra de material necessário às unidades da
Prefeitura, conforme observância do Diretor,
controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços,
providenciando as cobranças, quando for ocaso;
executar a elaboração e manutenção atualizada do
cadastro de fornecedores de acordo com a orientação do
encarregado do Diretor;
realizar estudos de redução das variedades de materiais
utilizados pela Prefeitura e uniformizar-lhes a
nomenclatura;
formalizar o pedido do material ou serviço requisitado
pelas unidades administrativas, tornando as providências
cabíveis;
executar o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Prefeitura, verificando os que melhor atendam
as necessidades da municipalidade;
efetuar a revisão de todas as requisições do ponto de
vista da nomenclatura e das especificações, fazendo
solicitar aos órgãos requisitantes quaisquer dados
julgados necessários para melhor caracterizar o material
pedido, segundo padrões adotados na Prefeitura e
constantes do catálogo de materiais;
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Art, 16.
VI
VI
executar a aquisição de materiais e serviços para as
atividades da Prefeitura, sempre através de licitação,
ressalvado os casos de dispensa prevista em lei;
receber e conferir faturas duplicatas ou notas fiscais de
fornecedores e encaminhar ao órgão competente do
Departamento de Contabilidade, devidamente carimbada
o aceite do material;
instruir processos pertinentes às licitações e dispensas,
de acordo com a legislação vigente, encaminhando ao
Diretor;
estabelecer normas para aquisição de bens e serviços,
recebimentos e entrega de bens adquiridos, bem como
para as próprias requisições dos órgãos da Prefeitura;
integrar, quando designado, comissão de licitação para
aquisição de bens e serviços;
organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores
da Prefeitura;
controlar os prazos de entrega dos materiais,
providenciando a cobrança, quando for o caso;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
Seção Il
Do Almoxarifado Central
Ao Responsável pelo Almoxarifado Central, incumbe:
manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo
a atender as atividades de recebimento, guarda e
distribuição de material;
receber as faturas duplicatas ou notas fiscais e conferi-las
com o material recebido, certificando a aceitação;
receber, guardar, conservar, distribuir e controlar os
materiais adquiridos para os órgãos da Prefeitura;
manter o controle geral de estoques dos materiais por
espécie, mediante o registro das estradas e saídas;
executar a revisão de todas as requisições recebidas,
verificando se estão de acordo com as normas
estabelecidas;
elaborar mensalmente relatório das entradas saídas e
saldos dos materiais do Almoxarifado, informando ao
órgão de escrituração contábil para os devidos registros
contábeis;
executar a manutenção do estoque e guardar em perfeita
ordem de armazenamento, conservação, classificação e
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registro, os materiais de consumo estocados no
Almoxarifado;
executar o fornecimento de materiais às unidades
administrativas, regularmente requisitadas;
controlar os materiais dentro dos padrões adotados pela
Prefeitura;
controlar o consumo de material por espécie e por
repartição, para efeito de previsão de gastos, visando,
também reduções de custos;
comunicar prioritariamente ao Diretor, os desvios e faltas
de materiais eventualmente verificados;
efetuar o controle e a fiscalização dos sub almoxarifados,
bem como a fiscalização rigorosa do fornecimento de
combustíveis, lubrificantes, medicamentos, com o aval do
Diretor;
orientar, aos órgãos da Prefeitura, quanto à maneira de
formular requisições, guardar, conservar e controlar
materiais de consumo, utensílios, equipamentos e outros
necessários;
executar o levantamento dos estoques de materiais
existentes, anualmente, de preferência no mês de
dezembro, por espécie, para fins de incorporação no
Balanço Patrimonial do Município, informando ao órgão
de escrituração contábil, após aval do encarregado;
manter estreito entrosamento com o órgão de Compras e
Licitações, para fins de aquisição, registro e controle e
distribuição a quem de direito;
efetuar a revisão de todas as requisições do ponto de
vista da nomenclatura e das especificações, solicitando as
unidades administrativas requisitantes quaisquer dados
julgados necessários para melhor caracterizar o material
pedido, de acordo com padrões adotados pela Prefeitura;
proceder ao atendimento, dos pedidos de remessa de
processos e demais documentos sob sua guarda, de
acordo com as normas estabelecidas;
receber, conferir, registrar e encaminhar ao responsável
de Compras e Licitações as faturas e notas fiscais
referentes à aquisição de material permanente:
providenciar a carga aos órgãos da Prefeitura, do material
permanente utilizado pelos mesmos, bem como a
conferência periódica da carga dos bens patrimoniais sob
sua responsabilidade;
providenciar o recolhimento do material permanente
inservível ou em desuso, depois de autorizado a
efetivação da medida conveniente em cada caso;
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XXI - providenciar os reparos e reformas dos bens móveis e
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necessitados dessa providência, procedendo às medidas
necessárias para esse fim;
emitir, após autorização do Diretor, o termo de
inservibilidade dos materiais permanentes imprestáveis ou
obsoletos e em desuso, para fins de baixa patrimonial ou
alienação e comunicar a escrituração contábil para os
devidos registros;
executar as providências para apuração dos desvios e
faltas de bens patrimoniais eventualmente verificados,
comunicando esse fato ao Diretor, para as providências
cabíveis;
manter atualizada a documentação dos veículos da
Prefeitura;
opinar sobre processos de licitações e integrar a
comissão, quando solicitado;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor. .
Capítulo IV
Do Departamento de Indústria,
Comércio e Serviços
Art. 17. O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, compõe-se
das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor:
- Serviços de Concessão e Permissão;
Il - Apoio à Indústria, Comércio e Serviços.
a) Serviço de Apoio ao Turismo
Art. 18. Ao Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
promover levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à
promoção econômica do Município, buscando atrair
iniciativas industriais e comerciais,
realizar estudos, pesquisas levantamentos específicos,
após conhecimento da estrutura de desenvolvimento
industrial é a comercialização intermunicipal e regional;
incentivar e facilitar a implantação de indústrias ou casas
comerciais que possam pelo aproveitamento dos recursos
naturais e humanos disponíveis, servir de base para o
desenvolvimento do Município;
organizar sistema de informações básicas sobre as
condições e as potencialidades econômicas do Município,
para que possa dotar possíveis investidores de padrões e
critérios para novos empreendimentos econômicos no
Município;
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orientar os possíveis investidores quanto as melhores
áreas para indústria e comércio, através de campanhas
idealizadoras em dados estatísticos e a realidade do
Município;
executar com o órgão responsável da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Infra - Estrutura, a atividade de revisão da
avaliação das decisões tomadas e/ou a tomar no campo
de desenvolvimento econômico e social do Município;
executar as ações que visem a promoção, estímulo e
desenvolvimento da atividade artesanal, objetivando
ampliar o mercado de trabalho do serviço informal da
economia, absorção de mão-de-obra ociosa,
consequentemente propiciando ao artesão condições de
desenvolvimento e auto-sustentação;
incentivar e apoiar a formação de associativismo e
cooperativismo;
promover o exercício 'das atividades relativas ao controle
e fiscalização dos serviços de utilidades públicas
concedidos ou permitidas, bem como a fiscalização das
posturas municipais;
promover a fiscalização para O cumprimento da legislação
específica, nos casos dos concessionários e
permissionários de serviços públicos de utilidade pública,
tomando as providências cabíveis no caso de constatação
de irregularidades,
elaborar relatórios periódicos, informando ao Secretário,
sobre as atividades e ocorrências verificadas junto às
concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
promover a fiscalização, periodicamente, dos pontos de
táxis e de veículos de aluguéis, solicitando ao responsável
as providências cabíveis, quando constatar
irregularidades;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
Seção |
Do Serviço de
Concessão e Permissão
Art. 19. Ao Responsável pelos Serviços de Concessão e Permissão,
incumbi:
|
exercer as atividades relativas ao controle e fiscalização
dos serviços de utilidades públicas concedidas ou
permitidas, bem como a fiscalização das posturas
municipais;
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ESTADO DO PARANÁ
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Il - determinar as providências que se fizerem necessários ao
fiel cumprimento dos contratos de concessão e
permissão;
Hl | - examinar relatórios, minutas ou propostas de contratos de
concessão ou permissão e emitir parecer;
IV - proceder aos estudos e propor ao Diretor a fixação de
tarifas a serem cobradas pelos concessionários ou
permissionários, bem como a aplicação de multas e
demais penalidades a que estão sujeitos pelo
descumprimento de suas obrigações;
V - estabelecer e controlar os padrões de qualidade e
eficiência a serem mantidos pelos serviços públicos
explorados por concessão ou permissão;
VI - propor a realização de concorrência pública para a
concessão ou permissão dos serviços públicos;
Vil - fazer aplicar as disposições regulamentares referentes
aos serviços de utilidades públicas concedidas ou
permitidas;
VIH | - atender as reclamações do público sobre a execução dos
serviços de utilidades públicas concedidas ou permitidas;
IX - propor ao Diretor do Departamento o cancelamento das
concessões ou permissões, encaminhando
circunstanciado relatório a respeito;
X - promover a execução de medidas de polícia
administrativa a cargo do município, em assuntos relativos
a posturas municipais;
XI - fiscalizar o cumprimento da legislação específica, nos
casos dos concessionários e permissionários de serviços
públicos de utilidade pública, tomando as providências
cabíveis no caso de constatação de irregularidades;
XIl - elaborar relatórios periódicos, informando ao Diretor do
Departamento, sobre as atividades e ocorrências
verificadas junto às concessionárias e permissionárias de
serviços públicos;
XII | - atender as reclamações do público sobre a execução dos
serviços públicos e de utilidade públicas concedidas ou
permitidas que lhe estejam afetos;
XIV - promover as atividades relativas às feiras livres;
XV - verificar a quantidade disponível de termos de permissão
e comunicar ao chefe imediato para as providências
cabíveis,
XVI - participar na licitação de concessão de placas de taxis,
moto — táxi seguindo as normas legais;
XVII - verificar a documentação apresentada pelo pretendente,
se estão dentro das exigidas por lei;
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elaborar tabela com cálculo de índice populacional para
concessão de placas de taxis, bem como número de
pontos;
providenciar a elaboração e manter atualizada a tabela de
preços das corridas de taxis, carros, motos, caminhões
de aluguéis;
manter entrosamento com a Fiscalização Tributária e
Sanitária, para fiscalização nos veículos concedidos
quanto à higiene, conservação, bem como a validade do
alvará de concessão;
encaminhar ao DETRAN, os interessados que procurarem
o setor, com a respectiva guia de transferência de alvará
de concessão;
executar a manutenção e controle do Terminal
Rodoviário;
encaminhar ao responsável os pedidos de concessão
para os transportes coletivos;
atender as reclamações do público quanto aos serviços
de transportes coletivos, comunicando ao chefe imediato,
para conhecimento e providências cabíveis;
manter controle rigoroso nos veículos destinados ao
transporte escolar, fazendo cumprir normas próprias
quanto à segurança e conservação dos mesmos,
promovendo a identificação de sua finalidade;
fiscalizar, periodicamente, os pontos de táxis, motos e de
veículos de aluguéis, informando ao responsável ao
Chefe imediato quando constatar irregularidades;
promover a fiscalização relativa à exploração dos meios
de publicidade nas vias e logradouros públicos;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinados
pelo Diretor.
Seção Il
Do Apoio à Indústria, Comércio
e Serviços
Art. 20. Ao Responsável pelo Apoio à Indústria, Comércio e Serviços,
incumbi:
I
executar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à
promoção econômica do Município, buscando atrair
iniciativas industriais e comerciais;
realizar estudos, pesquisas levantamentos específicos,
após conhecimento da estrutura de desenvolvimento
industrial e de prestação de serviços, e a comercialização
intermunicipal e regional;
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exercer a implantação de indústrias ou casas comerciais
que possam pelo aproveitamento dos recursos naturais e
humanos - disponíveis, servir de base para o
desenvolvimento do Município;
organizar sistema de informações básicas sobre as
condições e as potencialidades econômicas do Município,
para que possa dotar possíveis investidores de padrões e
critérios para novos empreendimentos econômicos no
Município, informando ao Diretor;
orientar os possíveis investidores quanto as melhores
áreas para indústria e comércio, através de campanhas
idealizadoras em dados estatísticos e a realidade do
Município;
em conjunto com o órgão competente, realizar a revisão
da avaliação das decisões tomadas e/ou a tomar no
campo de desenvolvimento econômico do Município;
executar as ações que visem a promoção, estímulo e
desenvolvimento da atividade artesanal, objetivando
ampliar o mercado de trabalho do serviço informal da
economia, absorção de mão-de-obra ociosa,
consequentemente propiciando ao artesão condições de
desenvolvimento e auto-sustentação;
programar coordenar e controlar os serviços de
organização comunitária, elaborando plano de expansão;
colaborar com o Diretor na preparação do orçamento
anual do órgão;
aprovar as despesas do serviço e acompanhar a
execução orçamentária;
promover cursos, palestras e conferências;
fixar, em regra, o horário de funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
respeitada a legislação do trabalho;
regulamentar o plantão de farmácias e o exercício do
comércio eventual ou ambulante e estabelecer os dias e
locais de funcionamento de feiras livres em conjunto com
os órgãos de Concessão e Permissão e de Serviços
Urbanos;
estudar e propor locais para permissão de instalação de
circos e parques de diversões em conjunto com os
Serviços Urbanos e o órgão de Fiscalização de Obras e
Edificações ;
promover a vistoria que julgar necessária quanto à
segurança e higiene pública, estabelecer normas que
visem manter a higiene e limpeza das vias públicas,
coibindo o lançamento de lixo e detritos nas mesmas ,
como a lavagem de roupas nos locais públicos e, ainda o
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transporte de portadores de doenças infecto-contagiosas
sem as precauções necessárias;
exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
Subseção |
Serviço de Apoio ao Turismo
Art. 21. Ao responsável pelo Turismo compete:
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supervisionar as informações ao público a cerca das
atividades desenvolvidas pelo Município;
promover as recepções de visitantes e turistas;
providenciar junto ao órgão de comunicação a cobertura
jornalística de todas as atividades realizadas pelo
Departamento;
favorecer os contatos entre munícipes que exerçam
atividades de natureza turística, para esclarecimentos e
soluções de assuntos de seu interesse ou da
administração;
acompanhar junto aos órgãos municipais, a marcha das
providências determinadas pelo Prefeito em assuntos de
natureza jornalística;
supervisionar e coordenar a manutenção de cadastro
atualizado dos contribuintes que exerçam atividades
relacionadas com o turismo, propondo medidas que visem
melhoria das condições de atendimento aos turistas;
entrosar-se com entidades, empresas e órgãos públicos
ou privados, que de qualquer modo desenvolvam
atividades turísticas;
coligir críticas, sugestões e solicitações originárias da
imprensa, relativas as atividades da Prefeitura;
manter um fichário de datas cívicas e festivas do
Município;
promover pesquisa de opinião pública de interesse do
Município;
atender ou fazer atender as pessoas que procuram a
Prefeitura em busca de informações de natureza turística;
programar solenidades, expedir convites e tomar
providências necessárias para fiel cumprimento do
programa a ser desenvolvido;
manter um fichário de datas cívicas e festivas do
Município;
exercer outras atividades relacionadas ao turismo e/ou
determinadas pelo Secretário.
Capítulo V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Da Gerência de Defesa ao Consumidor
Art. 22. Ao Responsável pela Gerência de Defesa ao Consumidor
incumbe:
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assessorar o Secretário nas atividades administrativas,
operacionais e de relacionamento com os órgãos
integrantes da estrutura;
providenciar a compra de material necessário ao órgão;
promover a manutenção dos equipamentos e máquinas
de uso geral da unidade, bem como sua guarda a
conservação;
cumprir normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como
para as solicitações das unidades integrantes da
Secretaria;
orientar os demais órgãos da Secretaria quanto ao
procedimento de formular requisições de materiais e
outros serviços;
promover estudo de redução de materiais e o
levantamento dos artigos empregados nos serviços da
Secretaria, verificando as que melhor atendam as
necessidades;
acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência do órgão e a
coordenação dessas atividades,
mandar preparar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Secretário;
proceder ao recebimento das correspondências dirigidas
à Secretaria, providenciando a sua distribuição;
fornecer dados sobre pessoal e materiais diversos
utilizados nos veículos à disposição da Secretaria quando
solicitado;
exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
Capítulo VI
Gerência de Tecnologia de Informática
Art. 23. Ao Responsável pela Gerência de Tecnologia de Informática,
incumbe:
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- promover a realização de sistema de informação
especializado em assuntos, de natureza municipal de
acordo com as informações recebidas dos diversos
órgãos integrantes da Administração Municipal;
traçar as diretrizes gerais da política de informática e de
processamento de dados da Prefeitura;
promover a adoção de um sistema padrão de referências
de dados;
armazenar, tratar, recuperar e tornar disponível aos
órgãos municipais as informações processadas;
orientar os órgãos competentes quanto ao processamento
das informações necessárias ao desenvolvimento e
controle das atividades financeiras, contábeis, cadastrais,
de pessoal e de patrimônio da Prefeitura;
orientar os órgãos competentes quanto ao processamento
de dados relativos a imóveis, edificações, obras,
logradouros públicos e benfeitorias, com objetivo de
fornecer dados necessários à emissão do IPTU;
orientar o órgão competente quanto ao processamento de
informações relativas a bens patrimoniais do Município;
processar dados relativos ao controle de estoques,
entradas e saídas de materiais utilizados pela Prefeitura;
em colaboração com o órgão de Controle e Execução
Orçamentária, emitir projeções de receita e da despesa
do Município, para fins de elaboração de orçamento;
obter, junto às diversas unidades administrativas da
Prefeitura, informações passíveis de serem processadas,
que possibilitem a agilização dos serviços prestados ao
Município;
processar a folha de pagamento dos servidores
municipais;
processar informações que digam respeito ao ensino
básico a cargo do Município;
coletar e processar dados que digam respeito "a saúde
pública e a promoção social desenvolvidas pela Prefeitura
de acordo com informações repassadas pelos órgãos
competentes;
coligir, armazenar e processar dados demográficos do
Município de acordo com informações repassadas pelo
órgão competente;
coligir e avaliar dados, comparar custos, benefícios
vigentes e recomendar à administração uma linha de
ação;
efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo
fluxos de informações, configuração do equipamento e
organização do pessoal;
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propor a implantação de microfilmagens de documentos e
papéis de interesse da Prefeitura;
promover a realização de estudos e pesquisas de
informações especializadas em assuntos do Município;
promover a organização e a atualização do arquivo,
contendo dados de caráter administrativo, político e
econômico do município;
promover a manutenção e o controle de uso dos
equipamentos a cargo dos vários órgãos da Prefeitura;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Diretor do Departamento.
Capítulo VII
Da Assessoria Técnica
Art. 24. Ao Responsável pela Assessoria Técnica, compete:
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assessorar a Secretaria nos assuntos de natureza,
administrativas, operacional e de relacionamento com os
órgãos integrantes da estrutura;
providenciar a compra de material necessário ao órgão;
promover a conservação dos equipamentos e máquinas
de uso geral da unidade;
orientar os órgãos da Secretaria quanto ao procedimento
de formular requisições de materiais e outros serviços;
promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as suas necessidades;
assessorar, mediante normas e procedimentos
orçamentários, a aplicação de critérios técnico-
administrativos e econômicos entre as atividades
governamentais;
acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos,
coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Secretário e pelo Prefeito, promovendo a
sua numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse;
mandar preparar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Secretário;
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- fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos
demais atos emanados do Prefeito;
- controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na
Câmara Municipal;
- coordenar a redação de mensagens, justificativas ou
razões de vetos;
- proceder ao recebimento das correspondências dirigidas
à Secretaria, providenciando a sua distribuição;
- determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse
da Administração;
- assistir ao Secretario em suas relações com o Prefeito,
acompanhando a tramitação de projetos de lei,
controlando prazos e colaborando na elaboração de
mensagens, razões de veto e informações
- promover a elaboração de anteprojetos de leis,
regulamentos e outras normas pertinentes e providenciar
a sua publicação e demais atos sujeitos a esta
providência, assim como o seu registro e controle;
- exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
TÍTULO IH
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL,
DOS DIRETORES, GERENTES E ASSESSORES TÉCNICOS
Art.25. Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao
Secretário Municipal, aos Diretores, Gerentes e Assessores Técnicos, os seguintes:
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- despachar com o Prefeito Municipal;
- exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
- prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
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apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção;
proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
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baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando;
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO Il
DOS ASSESSORES
Art.26. Aos Assessores, compete:
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dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos,
respondendo pelos encargos a eles atribuídos;
comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimonial ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
determinar a distribuição de processos e atividades aos
seus subordinados, zelando pela fiel observância dos
prazos fixados para seu estudo e conclusão;
propor ao seu superior a escala de férias de seus
subordinados;
apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios
sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades
subordinadas ou pela equipe de trabalho;
promover o controle da frequência e permanência do
pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o
afastamento temporário durante o expediente;
determinar o desconto em folha de pagamento para os
casos de falta ou ausências sem autorização;
reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que
lhe são afetas;
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propor ao Secretário as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal
que compõe a equipe de trabalho;
prestar ao superior imediatas informações e
esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão
ou que devam subir às instâncias superiores para outras
considerações;
assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso,
à apreciação do seu superior imediato;
autorizar requisição de material necessário à execução
dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas;
atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para
tratarem de assuntos de sua competência;
manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
propor a aplicação de medidas disciplinares que
excederem a sua competência e, aplicar aquelas que
forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor,
aos servidores que lhe forem subordinados;
fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob
sua responsabilidade;
zelar pela fiel observância e execução do presente
Regimento e das instruções para execução das
atividades;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo
seu superior imediato.
CAPÍTULO II!
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.27. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Administração, Indústria
e Comércio cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da
Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de
Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as
tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores,
formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos
quando autorizados.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Vos dé! AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANA
seta E-mail: pcontabilidadeQOvisaonet.com.br
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.28. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
81º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
& 2º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.29. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento ou
Gerente;
| - o Diretor de Departamento por um dos Gerentes;
IV - o Gerente por outro Chefe ou Assessor de sua livre
escolha;
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.30. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Administração, Indústria e Comércio, discriminada no artigo 5º, deste Regimento, será
representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa
a fazer parte integrante do Regimento.
Art.31. Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Administração, Indústria e Comércio integram funções de natureza técnica e
“operacional na forma Lei Complementar nº. 014/2008 da Estrutura Administrativa
Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.32. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Administração, Indústria e Comércio devem funcionar perfeitamente
articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações,
sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.33. O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
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Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
Art.34. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.35. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em
26 de Junho de 2009.
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