norma nº 1104/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.104/2009
Dispõe sobre o desligamento da servidora que menciona, por motivo de
aposentadoria comum por idade.
O Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
. Art. 1º — Fica desligada do serviço público, por motivo de
aposentadoria comum por idade, a servidora municipal AMÁLIA GONÇALVES
RAIMUNDO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-l, portadora do
R. G nº 4736.288-1-PR, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social - SMSAS, com proventos proporcionais, na
proporcionalidade de 5154/10950 avos, pela média e sem paridade, com base
no art. 40, parágrafo 1º, Ill, “b” da CF, com proventos mensais de R$ 311,81
(Trezentos e onze reais e oitenta e um centavos), ficando garantido a
percepção do salário Mínimo Nacional no valor de R$ 465,00 (Quatrocentos e
sessenta e cinco reais) mensais, e anuais de R$ 5.580,00 (cinco mil,
quinhentos e oitenta reais).
Art. 2º — Os proventos devidos terão como base o que
dispõe as Leis nº 1.316/06 e 1.362/07.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 31 de Julho de 2009.