norma nº 1105/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.105/2009
Dispõe sobre o desligamento da servidora que menciona, por motivo de
aposentadoria comum por idade.
O Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º — Fica desligada do serviço público, por motivo de
aposentadoria comum por idade, a servidora municipal LUZIA BONAZZI,
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-ll, portadora do R. G. nº
3.020.391-7-PR, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
S.M.E.C., com proventos proporcionais, na proporcionalidade de 10069/10950
avos, pela média e sem paridade, com base no art. 40, parágrafo 1º, III, “b” da
CF, com proventos mensais de R$ 425,66 (Quatrocentos e vinte e cinco reais e
sessenta e seis centavos), ficando garantido a percepção do salário Mínimo
Nacional no valor de R$ 465,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais)
mensais, e anuais de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais).
Art. 2º — Os proventos devidos terão como base o que
dispõe as Leis nº 1.316/06 e 1.362/07.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 31 de Julho de 2009.
JOSÉ S7 :
PREFEITO E CAMBARÁ