norma nº 1128/2009

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ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1128/2009
Dispõe sobre o desligamento de servidor que menciona, por motivo
de aposentadoria por invalidez permanente
O Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica desligado do serviço público por motivo
de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais,
pela média, sem paridade, de acordo com o Art. 40, Parágrafo 1º. |, da CF,
ao servidor CARLOS APARECIDO LEMES, portador do RG nº 435.567-
97-Pr, lotado no Departamento-S.M.L.U ocupante do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais-ll, a partir de 43/10/2009, do quadro de pessoal deste
Município, com fundamento no art. 18, |, da Lei Municipal nº 1.192/2001,
com proventos mensais de R$ 490,50 (Quatrocentos e noventa reais e
cinquenta centavos), e anuais de R$ 5.886,00 (Cinco mil, oitocentos e
oitenta e seis reais).
Art. 2º — Os proventos devidos terão como base o
Art. 18, |, da Lei Municipal nº 1.192/2001.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos para o dia 13 de outubro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 04 de Novembro de 2009.
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