norma nº 1130/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.130/2009
Dispõe sobre o desligamento do servidor que menciona, por motivo de
aposentadoria compulsória por idade.
O Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 4º — Fica desligado do serviço público, por motivo de
aposentadoria compulsória por idade, o servidor municipal FRANCISCO DE
PAULA VITAL, ocupante do cargo de Motorista em Geral, portadora do R. G.
nº 395600-PR, lotado na Secretaria Municipal de, Infra-Estrutura Urbana -
SMIU, com proventos proporcionais, na proporcionalidade de 11108/12775
avos, pela média e sem paridade, com base no art. 40, parágrafo 1º, |l, da CF,
com proventos mensais de R$ 820,47 (oitocentos e vinte reais e quarenta e
sete centavos), mensais, e anuais de R$ 9.845,64 (nove mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Art 2º — Os proventos devidos terão como base o que
dispõe as Leis n& 1.316/06 e 1.362/07.
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para O dia 08 de junho de 2.009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 19 de novembro de 2009. ]