| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1990 |
| Date | 1990-09-27 |
| Ementa | ANTECIPAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' Estado Jo - Paraná Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR rá LEI Nº. 890 Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Execuiti vo Municipal a conceder aos Ser- vidores Municipais, uma ANTECIPA ÇÃO SALARIAL. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e EU, EREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE- GUINTE LEI : Artigo 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públi cos Municipais uma ANTECIPAÇÃO SALARIAL correspondente a 20%(Vinte por cento). Parágrafo Único:- 4 antecipação de que trata este artigo será extensiva aos Servidores conveniados, e, oportunamente repassados à Prefeitura ' pela Secretaria de Estado da Educação. Artigo 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, retroagindo seus efeitos à par tir de 1º de setembro de 1.990. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de , Cambará, Estado do Parafá, em 27 de setembro de 1.990,