norma nº 1157/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQ)visaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.157/2010
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
. Secretaria Municipal de Governo da
No Prefeitura Municipal de Cambará,
Estado do Paraná e dá outras
providências”. -
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº. 024/2010, dé 21/01/2010:
DECRETA .
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Governo, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art.2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de Junho de 2010.
ER.G.C.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Governo, além dos especificados na Lei de
Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as
atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade,
caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e
comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretária Municipal
Governo, como da Assessoria de Comunicação Social e Ouvidoria Municipal e fixa
normas gerais de trabalho.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Governo foi constituída dos seguintes órgãos e subdividida em outros órgãos conforme
disposto no art. 5º:
| - Ouvidoria Municipal;
Il - Assessoria de Comunicação Social
CAPÍTULO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Governo, compete à assistência
imediata ao prefeito nos assuntos pertinentes à Ouvidoria, à Imprensa e ao Expediente
Geral e nas seguintes atividades: de controle, do acompanhamento e da avaliação
sistemática do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos
consubstanciados em seus planos, programas e convênios; à pesquisa de informações
técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática dos atos emanados pelos
diferentes órgãos de coordenação da administração com os munícipes, entidades e
associações de classe, para solução das reivindicações, o registro e controle das
audiências públicas; assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal,
acompanhando a tramitação de projetos de lei, controlando prazos e colaborando na
elaboração de mensagens, razões de veto e informações; o assessoramento ao
Prefeito em suas relações políticas, públicas; funções sociais, de cerimonial; a
representação do Prefeito em solenidade$)oficiais; o desempenho das demais tarefas
que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
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Art. 4º - Ao Secretário Municipal de Governo, compete:
|
Il
Hi
Iv
V
VI
vi
vm
XI
XII
XIlt
XIV
XV
XVI
XVII
Xvil
- assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes,
autoridades federais, estaduais e municipais;
auxiliar o Executivo Municipal nas suas funções
administrativas, políticas e sociais;
atender as pessoas que procurarem O Prefeito
encaminhando-as as autoridades, orientando-as para a
solução dos problemas ou reivindicações;
marcar e controlar as audiências do Prefeito;
elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do
Prefeito, controlando sua execução;
sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da
Prefeitura com o público;
representar oficialmente o Prefeito;
coordenar as relações do Executivo com o Legislativo,
providenciando os contatos com os Vereadores;
acompanhar, nos órgãos municipais, a marcha das
providências determinadas pelo Prefeito;
organizar e manter arquivo de documentos e papéis que
sejam endereçados ao Prefeito, relativas a assuntos
pessoais ou político, ou que por sua natureza devam ser
guardados de modo reservado;
fazer registro das audiências, conferências, reuniões ou
visitas de. caráter oficiais realizadas pelo Prefeito,
coordenando as providências que se fizerem necessárias,
programar solenidades, coordenar a elaboração e
expedição de convites, anotando as providências que se
tornarem necessárias;
dirigir o cerimonial do Prefeito;
manter o cadastro atualizado de autoridades, instituições
e organizações, .
recepcionar hóspedes e visitantes oficiais do governo
municipal;
controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na
Câmara Municipal;
determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse
da Administração; .
assistir o Prefeito em suas relações com a/Câmara
Municipal, acompanhando a tramitação de projêtos de lei,
controlando prazos e colaborando na boração de
mensagens, razões de veto e informaçõe
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XIX - promover a elaboração de anteprojetos de leis,
regulamentos e outras normas pertinentes e providenciar
a sua publicação e demais atos sujeitos a esta
providência, assim como o seu registro e controle;
XX - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
ó Art. 5º - Secretaria Municipal de Governo compõe-se dos seguintes
rgãos:
| - Assessoria de Comunicação Social;
Il - Ouvidoria Municipal.
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 6º - O âmbito da ação da Assessoria de Comunicação Social
compreende: a articulação da promoção e divulgação das realizações governamentais;
o assessoramento do Prefeito no seu relacionamento com a imprensa escrita, falada e
televisiva; a prestação permanente de informações ao Prefeito sobre o comportamento
de opinião pública com relação às atividades realizadas pelo Governo Municipal; a
execução de outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Art. 7º - A Assessoria de Comunicação Social, compete:
| - ordenar as relações municipais com a imprensa falada e
escrita e televisiva;
ll - dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo;
Ill - ordenar e manter as relações entre o público e o gabinete;
IV - coligir críticas, sugestões e solicitações originárias da
imprensa, relativa as atividades da Prefeitura;
VY - manter acompanhamento diário dos noticiários oficiais e
extra-oficiais de interesse da Prefeitura;
VI - manter contatos diários com os organismos de imprensa
para relatar/divulgar as atividades da Prefeitura;
VI! - promoção das atividades e relações públicas internas e
externas; o
Vil - manter um fichário de datas cívicas e festivas do
município e dos servidores da Prefeitura;
IX - coordenar as entrevistas do Prefeito e demais autoridades
municipais a serem concedidos à imprensa em geral;
X - promover pesquisas de opinião pública de interesse da
Prefeitura; o
XI - providenciar junto aos órgãos de divulgação a cobertura
das atividades turísticas no municípi
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XIl - programar solenidades, expedir convites e tomar
providências necessárias para O fiel cumprimento dos
programas;
XII - promover a elaboração de relatórios a cerca das atuações
do Executivo Municipal, para informação ao público;
XIV - representar o Prefeito, sempre que para isso for
credenciado;
XV - entrosar-se com entidades, empresas e órgãos públicos
ou privados, que de qualquer modo desenvolvam
atividades turísticas;
XVI - providenciar, junto aos órgãos da imprensa, a divulgação
das atividades e atos oficiais que mereçam serem levados
ao conhecimento do público;
Xvil - organizar e manter arquivo de recortes de jornais e
revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura;
XVIII - consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem
feitos pelo Prefeito à imprensa em geral;
XIX - executar as demais atividades determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 8º - O âmbito da Ouvidoria Municipal compreende os seguintes: a
administração de atividades de planejamento governamental mediante a orientação
normativa e metodológica às Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento
das respectivas programações, ao controle, ao acompanhamento e a avaliação
sistemático do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos
consubstanciados em seus planos, programas e convênios; a promoção de estudos,
pesquisas e projetos econômicos e institucionais; à pesquisa de informações técnicas,
sua consolidação e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais órgãos, a
promoção do planejamento institucional da administração pública municipal; os estudos
relativos à criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de órgãos e cargos,
administração e coordenação geral das obrigações e responsabilidades dos
funcionários da Prefeitura; a assistência direta e imediata ao Prefeito no que concerne
as atividades do funcionalismo público; a execução de outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Prefeito.
Art. 9º - Ao Ouvidor Municipal, compete: To
| - promover investigações a respeito das reclamações sobre |
serviços públicos municipais informando ao Executivo
Municipal para as providências cabíveis;
Il - receber e registtar as queixas e reclamações
apresentadas côntra os serviços da Prefeitura, sugerindo
os corretivos que se fize) necessários do ponto de
vista de relações pbicad/]
ERGC. 4
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ll - acompanhar as providências tomadas com relação às
queixas e reclamações contra os serviços da Prefeitura;
IV - dar orientação é coordenar as atividades dos órgãos que
compõem a estrutura administrativa da Prefeitura;
V - desenvolver as atividades de pesquisa, informação,
controle e execução de atos emanados
funcionários, tais como: avaliação de desempenho,
admissão e demissão, frequência, carga horária, etc;
Vi - coligir informações sobre o uso de veículos por
funcionários públicos no que diz respeito ao controle e
notificações recebidas pelo Detran;
Vil - dar suporte técnico ao CPAD —- Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar no que concerne as suas
atividades;
VII - coligir e organizar dados relativos aos diferentes serviços
de atuação do governo, sob a forma de indicadores de
natureza econômica. e social, para mensuração dos
resultados obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na
consecução de seus programas de ação para
coordenação geral e para o planejamento;
IX - coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
X - realizar estudos, pesquisas e análises visando a
proposição de diretrizes, programas e projetos prioritários;
XI - promover estudos e pesquisas visando a modernização
administrativa dos órgãos da Prefeitura;
XIl - promover estudos que visem a implantação de programas
desburocratizantes nas diversas áreas de atuação da
Prefeitura;
XIll - promover a avaliação constante do desempenho das
unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos
propostos pelo governo diante da atuação das mesmas;
XIV - desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes
setores econômicos visando a identificação de projetos e
programas específicos;
XV - analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas
serviços;
XVI - acompanhar, através de relatórios parciais das unidades,
o desempenho individual, bem como o custo dos projetos,
compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos
mesmos sobre o assunto e informando constantemente o
Prefeito para facilitar o processo decisório;
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XvIl - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
TÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |:
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, .
DO OUVIDOR MUNICIPAL E DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Art. 10 - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de
Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem
ainda, ao Secretário Municipal, ao Ouvidor e Assessor:
| - despachar com o Prefeito Municipal,
| - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
WI - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
Iv - apresentar aó Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção; o
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
VI - encaminhar às Secretarias de Administração e Finanças,
na época estabelecida, dados necessários à elaboração
da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e
do plano plurianual; -
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, O
relatório das atividades do órgão que dirige;
Vil - expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro; o
XI - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
XIl - promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo a
imediata comunicação ao Departamento de ursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuad
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xi - aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
XIV - proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
XV - sugerir ou solicitar ao Prefeito às providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
Xvi - propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão e-dispensa de pessoal;
XVIl - indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões,
XVII - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
XIX - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando;
XX - delegar, no todo Ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias,
XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
XXI - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
XXI - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
XXIV - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige,
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO li
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 11 - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Governo cumpre
observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos
constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas,
cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
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aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e mais os
seguintes:
Il
VI
Vil
Vil
IX
XI
XI
XIII
XIV
coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
promover identificação de fontes de recursos e proceder à
análise de possíveis recursos captáveis de realização e
utilizáveis na execução de planos e programas para a
melhoria da Administração Pública Municipal e atuação do
Prefeito;
promover estudos visando a identificação de recursos
internos mobilizáveis pelo governo, para implantação de
projetos especiais;
realizar estudos e análises visando estabelecer melhores
técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal;
desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental
técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos
serviços em moldes racionais indicadas pelas mais
modernas técnicas de administração pública;
realizar estudos e levantamentos relativamente a modelos
de abordagem do desenvolvimento local nos aspectos
econômico, social e institucional, envidando esforços para
combater os desequilíbrios;
propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos
destinados ao atendimento de despesas, à vista de
programação financeira elaborada;
ordenar as relações municipais com a imprensa falada e
escrita e televisiva; -
dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo;
coordenar as entrevistas do Prefeito e demais autoridades
municipais a serem concedidos à imprensa em geral,
promover a elaboração de relatórios a cerca das atuações
do Executivo Municipal, para informação ao público;
representar o .Secretário, sempre que para isso for
credenciado;
providenciar, junto a imprensa, a divulgação das
atividades e atos oficiais que mereçam serem levados ao
conhecimento do público;
executar as demais atividades determinadas pelo
Secretário. É
ER.G.C.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 12- A substitução remunerada poderá ocorrer nos
impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
8 1º - A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição. ,
8 2º- Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art. 13 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Assessor de Comunicação ou
Ouvidor; '
W - o Assessor de Comunicação e o Ouvidor por outro Chefe
de sua livre escolha.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Governo, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente
pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do
Regimento.
Art. 15 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Governo integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal,
constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art. 16 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Governo devem funcionar perfeitamente articulados entre si,
em regime de mútua colaboração, visando oferecer iniafmações, sugestões e dados
que melhorem o andamento dos serviços municipai
E.R.G.C€.
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Art. 17 - O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
Art. 18 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 19 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em
21 de Junho de 2010.
E.R.G.€