norma nº 1158/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ex
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(visaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1,158/2010
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Procuradoria Jurídica da Prefeitura
Municipal de Cambará, Estado do Paraná
e dá outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 52
e 53 da Lei Complementar nº. 024/2010, de 21/01/2010
DECRETA.
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria,
Jurídica da Prefeitura anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 21 de Junho de 2010.
ER.G.C.
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REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA JURÍDICA
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1º - O presente Regimento Intemo trata da Organização
Administrativa da Procuradoria Jurídica do Município, além dos especificados na Lei
Complementar nº. 024/2010 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha
de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições
específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Procuradoria, e
fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO 1!
DA ESTRUTURA BÁSICA
DA
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art.2º- A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e demais
órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação,
opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar
minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte
interessada: proceder à cobrança pela vias judiciais ou extrajudiciais da divida ativa;
atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos
diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
representar o Município em juízo.
Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica Municipal compõe-se de:
| - Assessoria Jurídica do Prefeito.
Art. 3º - Ao Procurador Jurídico Municipal, compete:
| - coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas da
Prefeitura; uol
Il - pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida
pelo Prefeito e órgãos da Prefeitura;
Hl - redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos,
decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de
natureza jurídica;
IV - coligir informações sobre as legislações: federal, estadual e
municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura,
quando se tratar de assuntos de interesse do Municipi
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V - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer
outros créditos do Município, não liquidados nos prazos
estabelecidos legalmente; ,
vt - prestar a necessária assistência nos atos do Executivo
Municipal, referentes às desapropriações, alienações e
aquisições de imóveis, assim como nos contratos em geral;
Vil - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-
lhes a orientação jurídica conveniente;
Vil - atender consultas de ordem jurídica solicitada pelo Prefeito e
demais órgãos da Prefeitura;
IX - manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como
a legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura;
X - acompanhar junto à Câmara Municipal a tramitação de leis e
processos de interesse da Prefeitura,
XI - promover o acompanhamento das questões de natureza
jurídica de interesse da Prefeitura, junto aos órgãos
estaduais e federais,
XIl - representar a Prefeitura em qualquer instância judicial,
atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré,
assistente, oponente ou simplesmente interessado;
XI - analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de
interesse do Prefeito ou da Prefeitura, sob o aspecto jurídico;
XIV - emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, decretos,
convênios, contratos e regulamentos de interesse da
Prefeitura;
XV - prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica,
sobre: pessoal, licitações, doações, compras e vendas de
bens móveis e imóveis, préstimos municipais relativas a
construções, higiene e saúde, e transportes coletivos,
quando for o caso;
XVI - providenciar a compra de material necessário ao órgão;
XVII - promover a conservação dos equipamentos e máquinas de
uso geral da unidade;
XVII - promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria; verificando as que melhor atendam
as suas necessidades;
XIX - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
CAPÍTULO |
DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO
Art. 4º - A Assessoria Jurídica do Prefeito, compe:
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assessorar a Procuradoria Municipal nos assuntos de
natureza, administrativas, jurídica e operacional e de
relacionamento com os órgãos integrantes da estrutura;
assessorar, mediante normas e procedimentos
orçamentários, a aplicação de critérios técnico-
administrativos e econômicos entre as atividades
governamentais;
acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes de
controlar e avaliar o desenvolvimentô dos mesmos;
Iv - coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações
que permitam a elaboração de planos, programas e análise
da eficiência da administração pública e a coordenação das
atividades do Governo Municipal;
determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Procurador e pelo Prefeito, promovendo a
sua numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse;
VI - mandar preparar e expedir circulares de interesse do órgão,
bem como instrições e recomendações emanadas do
Procurador;
Vil - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos
demais atos emanados do Prefeito;
VIll - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na
Câmara Municipal;
XIX - coordenar a redação de mensagens, justificativas ou razões
de vetos;
X - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse da
Administração; '
XI - assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara
Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei,
controlando prazos e colaborando na elaboração de
mensagens, razões de veto e outras informações;
XIl - promover a elaboração de anteprojetos de leis,
regulamentos, editais, decretos, e portarias e outras normas
pertinentes e providenciar a sua publicação e demais atos
sujeitos a esta providência, assim' como o seu registro e
controle; :
XIl - exercer outr
Procurador
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atividades correlatas e/ou determinadas pelo
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TÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL
DO ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO
Art.5º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao
Procurador Jurídico Municipal e ao Assessor Jurídico do Prefeito, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
ll - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são afetos;
ll - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual
dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
VI - encaminhar às Secretarias de Planejamento e de Finanças,
na época estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
Vit - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
VII - expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a
instauração de inquéritos administrativos;
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis
e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro;
XI - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
XIl - promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
XI '- aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos
sob sua subordinação;
XIV - proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que 2d e
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XV
XVI
XVI
XvIHI
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interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições; e
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão
por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de
pessoal; :
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento
das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor
a sua destituição, como também para compor comissões;
promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir
sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e
da estrutura da Prefeitura;
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem
a boa execução dos -trabalhos das unidades sob seu
comando; ao
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
manter rigoroso controle das entradas e saídas de material
requisitado ao almoxarifado e de outros materiais;
manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos
órgãos sob sua direção;
assinar a correspondência, papéis e
relacionados com o órgão que dirige;
cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em
leis e regulamentos.
documentos
CAPÍTULO Il!
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.6º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Procuradoria Jurídica Municipal cumpre observar as
prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema
Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares,
executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens,
determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos
trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os seguintes:
| - assinar e visar documentos emitidos ou
unidade que dirige, encaminhando-os, q
apreciação do seu superior e
/
reparados pela
ndo for o caso, à
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Il - autorizar requisição de material necessário à execução dos
serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas;
Ill - atender as pessoas que procurarem a Procuradoria para
tratarem de assuntos de sua competência;
IV - manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
V - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem
a sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua
alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores
que lhe forem subórdinados;
VI - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua
responsabilidade;
VIl - zelar pela fiel observância e execução do presente
Regimento e das instruções para execução das atividades,
VI - orientar os órgãos da Procuradoria quanto ao procedimento
de formular requisições de materiais e outros serviços;
IX - proceder ao recebimento das correspondências dirigidas à
Procuradoria, providenciando a sua distribuição;
X - executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu
superior imediato.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ||
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.7º - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
81º - A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º- Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.8º - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais
com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Procurador Municipal pelo Assessor Jurídico;
Il '- o Assessor Jurídico pelo Procurador Municipal;
Ill | - o Assessor Técnico pelo Assessor Jurídico do Prefeito.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo .
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CAPÍTULO II-'
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º - A Estrutura Administrativa Básica da Procuradoria Jurídica,
discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo
Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do
Regimento.
Art.10 - Os órgãos inferiores integrantes da Procuradoria Jurídica
integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº.
024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo
extensões da estrutura orgânica.
Art.11 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Procuradoria Jurídica Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em
regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que
melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.12 - O horário de funcionamento do órgão será fixado pelo Prefeito
Municipal, atendendo as necessidades dos serviços, a natureza das funções e as
características das repartições, obedecido os: limites máximos e mínimos estabelecidos
em lei.
$1º - O titular do cargo em comissão de Procurador Jurídico do
Município de Cambará poderá ter sua jornada de trabalho em regime presencial e à
distância, sem redução de seus vencimentos
8 2º - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que
tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação
específica.
Art.13 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.14 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 21
de Junho de 2010.