norma nº 1159/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQBvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.159/2010
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Planejamento
da Prefeitura Municipal de Cambará,
Estado do Paraná e dá outras
providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos
52 e 53da Lei Complementar nº. 024/2010, DE 21/01/2010:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Planejamento, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
21 de Junho de 2010.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1º- O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, além dos especificados na Lei
Complementar nº. 024/2010 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a
linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações, descreve as
atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da
Secretaria, como: Departamento de Planejamento, Departamento de Defesa Civil, e
Coordenadoria de Controle Interno e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art.2º- O âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento
compreende os seguintes: a administração de atividades de planejamento
governamental mediante a orientação normativa e metodológica às Secretarias
Municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações; o controle,
o acompanhamento e a avaliação sistemáticos do desempenho das Secretarias na
consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e convênios;
a orientação aos órgãos na elaboração dos orçamentos anuais, plurianuais, leis de
diretrizes de bases, projetos, cálculos, custos, e outros de interesse, a promoção de
estudos, pesquisas e projetos econômicos e institucionais; à pesquisa de informações
técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais
órgãos; a promoção do planejamento institucional da administração pública municipal;
os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de órgãos e
cargos; administração e coordenação geral da Prefeitura; a assistência direta e
imediata ao Prefeito nas relações públicas e com a Câmara Municipal; a recepção, o
estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a transmissão e controle da
execução de ordens dele emanadas, a coordenação da elaboração de mensagens e
outros atos ao Legislativo Municipal e Estadual; a coordenação de medidas relativas ao -
cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do ár
ER.G.C.
“
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Executivo às solicitações a Câmara Municipal, a execução de outras atividades
correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
81º- A Secretaria Municipal de Planejamento compõe-se dos
seguintes órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de Planejamento, e
estas, integradas de unidade administrativas de responsabilidade do Diretor:
1. Departamento de Planejamento:
a) Divisão de Programação, Informação e Avaliação de Resultados.
2. Departamento de Defesa Civil:
a) Corpo de Bombeiros Comunitário;
b) Corpo da Guarda Municipal.
3. Coordenadoria de Controle Interno.
82º - Ao Secretário Municipal de Planejamento, compete:
1 - colidir dados sobre metas prioritárias do Governo
Municipal para fim de elaboração de planos e programas,
Il - promover a coordenação e a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de acordo com o plano de
Governo Municipal proposto;
ll - coordenar a elaboração do Orçamento Anual e do Plano
Plurianual consoante ao Plano de Trabalho do Executivo
Municipal;
IV - promover a elaboração, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Finanças, o Quadro das Cotas Trimestrais
para cada unidade orçamentária, de conformidade com o
orçamento anual aprovado pelo Legislativo;
V - controlar o cumprimento do programa de trabalho do
Governo Municipal em termos Físico-Financeiro;
VI - coligir e organizar dados relativos aos diferentes serviços
de atuação do governo, sob a forma de indicadores de
natureza econômica e social, para mensuração dos
resultados obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na
consecução de seus programas de ação para
coordenação geral e para o planejamento;
Vil - coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
vil - realizar estudos, pesquisas e análises visando a
proposição de diretrizes, programas e projetos prioritários;
IX - promover estudos e pesquisas visando a modernização
administrativa dos órgãos da Prefeitura;
X - promover estudós que visem a implantação de programas
desburocraiizântes nas diversas áreas de atuação da
E.R.G.C.
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XI
programas específicos;
XI - analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas
serviços;
XIV - promover o acompanhamento da execução dos
programas integrantes do Plano de Desenvolvimento
Integrado, visando atualzação e ajustamento dos
mesmos ao longo do tempo e analisando os resultados
obtidos;
XV - analisar os programas e projetos, bem como apurar sobre
sua eficácia, conveniência e oportunidade, especialmente
com relação aos que se referem à ampliação de serviços
e de investimentos públicos;
XVI - promover identificação de fontes de recursos e proceder à
análise de possíveis recursos captáveis de realização e
utilizáveis na-execução de planos e programas para a
melhoria da Administração Pública Municipal e atuação do
Prefeito;
XVI! - articular-se com outras entidades de pesquisas, para
inteirar-se das iniciativas e trabalhos de execução;
XVII | - promover estudos visando a identificação de recursos
internos mobilizáveis pelo governo, para implantação de
projetos especiais;
XIX - rever, compatibilizar e harmonizar os planos e programas,
em suas diversas fases de desenvolvimento e nas suas
perspectivas locais;
XX - realizar estudos e análises visando estabelecer melhores
técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal;
XXI - desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental
técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos
serviços em moldes racionais indicadas pelas mais
modernas técnicas de administração pública;
XXIl - realizar estudos e levantamentos relativamente a modelos
de abordagem -do desenvolvimento local nos aspectos
econômico, social e institucional, envidando esforços para
combater os desequilíbrios;
XXI - promover, anualmente, a elaboração do Orçamento do
Governo Municipal, em articulação com a área fazendária,
pautada no levantamento das carências'& necessidades
omo a integração
do Município, e da comunidade, b
aos diversos órgãos da Prefeitur.
ER.G.C.
promover a avaliação constante do desempenho das
unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos
propostos pelo governo diante da atuação das mesmas;
XIl - desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes
setores econômicos visando a identificação de projetos e
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XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVI
XXIX
XXX
promover o aperfeiçoamento dos métodos e processos de
acompanhamento e controle da execução orçamentária;
elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Finanças a programação financeira de desembolso;
propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos
destinados ao atendimento de despesas, à vista de
programação financeira elaborada;
apreciar os programas de trabalho em que os órgãos
baseiam suas propostas parciais de orçamento e atualizar
o custo de tais programas, a fim de harmonizá-las entre si
e com as diretrizes do governo;
sugerir a adoção de processo e a execução de métodos
de aperfeiçoamento que se fizerem necessários para
melhorar o desempenho dos servidores, através de
cursos e reciclagem;
acompanhar, através de relatórios parciais das unidades,
o desempenho individual, bem como o custo dos projetos,
compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos
mesmos sobre o assunto e informando constantemente o
Prefeito para facilitar o processo decisório;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Planejamento, compete:
l
til
Iv
VI
Vil
assessorar a Secretaria nos assuntos de natureza,
administrativas, operacional e de relacionamento com os
órgãos integrantes da estrutura;
providenciar a compra de material necessário ao órgão;
promover a conservação dos equipamentos e máquinas
de uso geral da unidade;
orientar os órgãos da Secretaria quanto ao procedimento
de formular requisições de materiais e outros serviços;
promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as suas necessidades,
assessorar, mediante normas e procedimentos
orçamentários, a aplicação de critérios técnico-
administrativos e econômicos entre as atividades
governamentais;
acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mes
ER.G.C.
4
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vin
XI
Xi
XIlt
XIV
Xv
XVt
XVII
Xv
coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Secretário e pelo Prefeito, promovendo a
sua numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse;
mandar preparar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Secretário; :
fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos
demais atos emanados do Prefeito;
controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na
Câmara Municipal;
coordenar a redação de mensagens, justificativas ou
razões de vetos;
proceder ao recebimento das correspondências dirigidas
à Secretaria, providenciando a sua distribuição;
determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse
da Administração;
assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara
Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei,
controlando prazos e colaborando na elaboração de
mensagens, razões de veto e informações;
promover a elaboração de anteprojetos de leis,
regulamentos e outras normas pertinentes e providenciar
a sua publicação e demais atos sujeitos a esta
providência, assim como o seu registro e controle;
exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SUBSEÇÃO |
Divisão de Programação, Informação
e Avaliação de Resultados
Art. 4º - Ao Chefe da Divisão de Programação, informação e Avaliação
de Resultados, compete:
coletar dados sobre metas prioritárias do Governo »
Municipal para fim de elaboração de planos e pro É!
ER.G.C.
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de trabalho, repassando aos órgãos integrantes da
Estrutura Básica da Prefeitura para serem executados;
Il - elaborar, em conjunto os demais órgãos da Estrutura a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o
Plano Plurianual de acordo com o plano de Governo
Municipal proposto;
ll - promover a elaboração, em conjunto com o Departamento
de Contabilidade, o Quadro das Cotas Trimestrais para
cada unidade orçamentária, de conformidade com o
orçamento anual aprovado pelo Legislativo;
IY - anualmente, rever e atualizar o programa de Governo
Municipal, e coordenar as atividades referentes aos
cronogramas fisico-financeiros aprovados;
V - organizar dados relativos aos diferentes órgãos de
atuação do governo, sob a forma de indicadores de
natureza econômica e social, para mensuração dos
resultados obtidos, pelos órgãos da Prefeitura,
consecução de seus programas de ação
coordenação geral e para o planejamento;
VI - coletar, processar, distribuir e guardar dados
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades do Governo
Municipal;
VIl - realizar estudos, pesquisas e análises visando a
proposição de diretrizes, programas e projetos prioritários;
promover estudos e pesquisas visando a modernização
vim
administrativa dos órgãos da Prefeitura;
IX - promover estudos que visem a implantação de programas
desburocratizantes nas diversas áreas de atuação da
Prefeitura;
X - promover a avaliação constante do desempenho das
unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos
propostos pelo governo diante da atuação das mesmas,
XI - desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes
serviços econômicos visando a identificação de projetos e
programas específicos;
XI '- analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas
setoriais e seccionais;
xIm
obtidos;
ER.G.C.
promover o acompanhamento da execução dos
programas integrantes do Plano de Desenvolvimento
Integrado, visando atualização e ajustamento dos
mesmos ao longo do tempo e analisando os resultados
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XIV - promover estudos visando a identificação de recursos
internos mobilizáveis pelo governo, para implantação de
projetos especiais;
XV - rever, compatibilizar e harmonizar os planos e programas,
em suas diversas. fases de desenvolvimento e nas suas
perspectivas locais;
XVI - realizar estudos e análises visando estabelecer melhores
técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal,
XVII - desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental
técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos
serviços em moldes racionais. indicadas pelas mais
modernas técnicas de administração pública;
XVII | - realizar estudos e levantamentos relativamente a modelos
de abordagem do desenvolvimento local nos aspectos
econômico, social e institucional, envidando esforços para
combater os desequilíbrios;
XIX - propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos
destinados ao atendimento de despesas, à vista de
programação financeira elaborada;
XX - apreciar os programas de trabalho em que os órgãos
baseiam suas propostas parciais de orçamento e atualizar
o custo de tais programas, a fim de harmonizá-las entre si
e com as diretrizes do governo;
XXI - sugerir a adoção de processo e a execução de métodos
de aperfeiçoamento que se fizerem necessários para
melhorar o desempenho dos servidores, através de
cursos e reciclagem; ,
XXIL | - acompanhar, através de relatórios parciais das unidades,
o desempenho individual, bem como o custo dos projetos,
compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos
mesmos sobre o assunto e informando constantemente o
Prefeito para facilitar o processo decisório;
XxX - coordenar e instruir as unidades de trabalhos quanto aos
aspectos técnicos e a forma de execução das atividades,
eventualmente ou permanentemente;
XXIv | - promover o controle, acompanhamento e orientação
quanto às atividades relativas à pessoal e sua
movimentação;
XXV - quanto às atividades tecnologia de informática:
a) promover a realização de sistema de informação
especializado em assuntos, de natureza municipal de
acordo com as informações recebidas dos diversos
órgãos integrantes da Administração Municipal;
b) traçar as diretrizes gerais da política de informáti
de processamento de dados da Prefeitura;
ER.G.C.
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e)
d)
)
9)
h)
)
D
promover a adoção de um sistema padrão de
referências de dados;
armazenar, tratar, recuperar-e tornar disponível aos
órgãos municipais as informações processadas;
orientar os órgãos competentes quanto ao
processamento das informações necessárias ao
desenvolvimento e controle das atividades
financeiras, contábeis, cadastrais, de pessoal e de
patrimônio da Prefeitura;
orientar os órgãos competentes quanto ao
processamento de dados relativos a imóveis,
edificações, obras, logradouros públicos e
benfeitorias, "com objetivo de fomecer dados
necessários à emissão do IPTU;
orientar o órgão competente quanto ao
processamento de informações relativas a bens
patrimoniais do Município;
processar dados relativos ao controle de estoques,
entradas e saídas de materiais utilizados pela
Prefeitura;
em colaboração com o órgão de Controle e Execução
Orçamentária, emitir projeções de receita e da
despesa do Município, para fins de elaboração de
orçamento;
obter, junto às diversas unidades administrativas da
Prefeitura, informações passíveis de serem
processadas, que possibilitem a agilização dos
serviços prestados ao Município;
processar à folha de pagamento dos servidores
municipais;
m) processar informações que digam respeito ao ensino
n)
p)
a)
ER.G.C.
básico a cargo do Município;
coletar e processar dados que digam respeito à
saúde pública e a promoção social desenvolvidas
pela Prefeitura de acordo com informações
repassadas pelos órgãos competentes;
coligir, armazenar e processar dados demográficos
do Município de acordo com informações repassadas
pelo órgão competente;
coligir e avaliar dados, comparar custos, benefícios
vigentes e recomendar à administração uma linha de
ação;
efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo
fluxos de informações, configuração do equipamento
e organização do pessoal, d
8
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r) propor a implantação de microfiimagens de
documentos e papéis de interesse da Prefeitura;
s) promover a realização de estudos e pesquisas de
informações especializadas em assuntos do
Município; ...
t) promover a organização e a atualização do arquivo,
contendo dados de caráter administrativo, político e
econômico do município;
u) promover a manutenção e o controle de uso dos
equipamentos a cargo dos vários órgãos da
Prefeitura;
x) executar outras atividades correlatas determinadas
pelo Diretor do Departamento.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
Art. 5º - Ao Diretor do Departamento de Defesa Civil, compete as
disposições constantes de leis e regulamentos próprios e os seguintes: entende-se por
defesa civil, para efeitos do presente regimento, .o conjunto de medidas preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar consequências danosas de
eventos previsíveis, preservar o moral da população e restabelecer o bem-estar,
quando da ocorrência desses eventos
Parágrafo único - Ao Diretor do Departamento de Defesa Civil,
compete: “
assessorar e assistir o Comandante do Corpo de
Bombeiros Comunitário e o Corpo do Guarda Municipal
nos assuntos: de defesa civil e cumprir missões e
determinações pertinentes à sua área de atuação ou a ele
confiadas;
'- planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades e
os serviços de seus subordinados;
Il - despachar o expediente da repartição, expedir e aprovar
instruções, normas .e ordens, para o seu regular
funcionamento; ...
Iy - determinar a instauração de inquéritos técnicos e
sindicâncias, quando necessários, sobre assuntos
relativos ao órgão;
V - atender às requisições de autoridades que forem de sua
competência e encaminhar ao Secretario de Planejamento
aquelas que não lhe competirem, |
i iscalizar seus subordinados, visando ao
E.R.G.C.
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Vil
vil
XI
XI
XI
XIV
XV
XVI
XvIl
expedir ou elaborar pareceres, relatórios e informações de
sua competência;
providenciar o fornecimento de recursos financeiros
necessários à execução de suas atribuições
regulamentares;
elaborar e encaminhar ao Secretário de Planejamento
relatório trimestral e anual das ocorrências verificadas na
repartição e nas unidades administrativas subordinadas;
praticar atos de competência do Comandante do Corpo
de Bombeiros Comunitário, por delegação deste;
manter aberto canal de comunicação com as unidades
administrativas estaduais e municipais, com o objetivo de
permanente trôca de informações necessárias ao
planejamento e à execução das atividades de defesa civil;
propor à autoridade competente a decretação ou
homologação de situações de emergência e de estado de
calamidade pública, observados os critérios estabelecidos
pelo Decreto federal no 895, de-16 de agosto de 1993, e
encaminhar a quem de direito os documentos que se
fizerem necessários;
propor a criação de comissões técnicas para a realização
de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de
interesse da defesa civil;
solicitar a colaboração das unidades administrativas,
estaduais e municipais, para o apoio na execução de
atividades de defesa civil;
recomendar às diversas unidades administrativas
integrantes do .sistema, ações prioritárias que possam
minimizar os efeitos de desastres naturais ou
antropogênicos;
submeter à apreciação do Secretário de Planejamento os
assuntos que excedam sua competência;
desempenhar outras atividades correlatas e/ou
determinadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO |
DO CORPO DE BOMBEIROS COMUNITÁRIO
Art. 6º - Ao Corpo de Bombeiros Comunitários, incumbi:
organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as
atividades do Corpo de Bombeiros Comunitário, visando
ao fiel cumprimento de suas missões e de seus encargos,
nos termos da législação pertinente;
expedir regimentos internos, normas gerais de aç
diretrizes, planos gerais e setoriais, instruções e g/á
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VI
VI
VII
XI
Xi
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
xvil
XIX
às diversas organizações do Corpo de Bombeiros
Comunitário;
elaborar e submeter à aprovação do Diretor do
Departamento de Defesa Civil os planos, programas e
projetos de interêsse da comunidade;
propor ao Secretário a adoção de medidas e providências
relativas ao Corpo de Bombeiros Comunitário, inclusive
quanto às que dependam de encaminhamento ao Prefeito
Municipal;
assessorar o Secretário em todos os assuntos que digam
respeito às atividades do Corpo de Bombeiros;
manter o Secretário devidamente informado de todo o
expediente que dependa de sua decisão;
constituir comissões e grupos de
estabelecendo suas incumbências;
decidir, originariamente ou em grau de recurso, todos os
assuntos pertinentes ao pessoal do Corpo de Bombeiros
Comunitário, nos limites de sua competência;
movimentar a equipe, afastá-los do exercício de suas
funções, dentro dos limites de sua competência legal;
distribuir, controlar e fiscalizar os bens patrimoniais,
materiais de consumo e serviços de terceiros, destinados
ao funcionamento da corporação;
elaborar o planejamento de construções, aquisição de
bens patrimoniais e de consumo, dentro do plano de
expansão da corporação; o
supervisionar a manutenção e conservação dos bens
patrimoniais, as obras, o transporte, controlar a
estocagem de materiais de uso e consumo e distribuí-los
conforme as necessidades dos setores requisitantes,
controlar os níveis de qualidade e quantidade, o
reaproveitamento e a disponibilidade do material
permanente e de uso e consumo da corporação;
preparar, após prévia autorização do ordenador de
despesas, a documentação referente ao empenho de
despesas e sua'êmissão,
manter intercâmbio com os demais Corpos de Bombeiros
Comunitários e Militares, quando for necessário;
delegar competências do seu cargo com o conhecimento
prévio do Secretário;
exercer outras atribuições previstas na legislação
específica aplicável;
despachar diretamente com o Diretor do Departamento de
Defesa Civil;
submeter à consideração do Diretor do Departamento de
Defesa Civil os assuntos que excedam sua competêrcia,
trabalhos,
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XX
desempenhar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DO CORPO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 7º - Ao Corpo da Guarda Municipal, incumbi:
VI
vn
vil
XI
Xil
XI
XIV
XV
XVI
dirigir a Guarda Municipal de Cambará técnica,
operacional e disciplinarmente;
planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que
forem exercitados pela Guarda Municipal,
cumprir e fazer cumprir as determinações legais e
superiores, o
propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas
Municipais de acordo com este Regimento;
presidir as reuniões por ele convocadas;
manter relacionamento de cooperação mútua com todos
os órgãos públicos;
receber todas as documentações oriundas de seus
subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal de
Cambará, decidindo as de sua competência e opinando
em relação as que dependerem de decisões superiores;
fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à
Guarda Municipal de Cambará;
levar quinzenalmente ao Chefe do Executivo o Boletim
Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao
emprego do efetivo disponível, instrução ministrada,
ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda
Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas
jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e
situação disciplinar no período;
instrução profissional aos guardas municipais, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser
seguido pelos demais instrutores, .
proceder a mudanças no plano operacional quando a
situação exigir,
ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la
sob sua inteira responsabilidade;
imprimir a todos os seus atos máxima correção,
pontualidade e justiça;
procurar conhecer seus comandados com o máximo
critério;
organizar o horário da Guarda Municipal de Cambará;
atender as ponderações justas de todos os seus
subordinados, quando feitas em termos, e que forme de
sua competência;
ER.G.C.
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XvIl - publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal, notas
referentes a atos; e fatos relativos aos seus comandados
e que devam constar de suas folhas de alterações,
XVIII - despachar ou informar os requerimentos, consultas,
queixas, pedidos e reconsiderações de seus
subordinados;
XIX - enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório
das atividades da Guarda Municipal;
XX - estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da
Guarda Municipal; E
XXI - coordenar com os demais componentes da Guarda
Municipal, todas as medidas que se relacionem com a
informação, visando o bem comum;
XXIl - planejar e organizar, com base nos manuais existentes e
programa, toda a instrução da Guarda Municipal;
XXIII - relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de
instrução para facilitar consultas e inspeções;
XXIY | - elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município;
XXV - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente
para fins de esclarecimento ao público, respeitando e
fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e
determinações superiores.
SEÇÃO III
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º- A Coordenadoria de Controle Interno, compete: efetuar
estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal; homogeneizar as interpretações sobre
procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal; sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo com outros sistemas da Administração; formular
propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO 1
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL,
DOS DIRETORES E COORDENADO
ERGC. 18
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Art.9º- Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de
Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem
ainda, ao Secretário Municipal, aos Diretores e Coordenador, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
Il - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
ll - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
= competência;
Vi - encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
VII - expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos,
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
Xi - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
= XII - promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
XII - aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
XIv - proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
XV - sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
Xvi - propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurs úblico e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
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XvIl - indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das- funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
XVIII - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
XIx - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando;
XX - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais,
XXI! - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade:
XXIII - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção,
XXIv - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO Ill
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.1O - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento que atuam na Secretaria Municipal de Planejamento cumpre observar
as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do
Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas,
cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os
seguintes:
| - dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos,
respondendo pelos éncargos a eles atribuídos;
Il - comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimonial ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração;
Wl - determinar a distribuição de processos e atividádes aos
seus subordinados, zelando pela fiel ob ância dos
prazos fixados para seu estudo e conclusã
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VI
vu
XI
XII
Xill
XIV
XV
XVI
XVII
XvHI
apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios
sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades
subordinadas ou pela equipe de trabalho;
promover o controle da frequência e permanência do
pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o
afastamento temporário durante o expediente;
determinar o desconto em folha de pagamento para os
casos de faita ou ausências sem autorização;
participar de reuniões com a chefia imediata ouvindo
sugestões ou discutindo assuntos diretamente ligados às
atividades que lhe são afetas;
propor ao Diretor as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal
que compõe a equipe de trabalho;
prestar ao superior imediatas informações e
esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão
ou que devam subir às instâncias superiores para outras
considerações;
assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade, encaminhando-os, quando for o caso, à
apreciação do seu superior imediato;
solicitar a requisição de material necessário à execução
dos serviços afetos'ao órgão que trabalha e às demais
unidades,
atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para
tratarem de assuntos de sua competência;
manter sempre a disciplina do pessoal;
propor a aplicação de medidas disciplinares que
excederem a sua competência e, aplicar aquelas que
forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor,
quando for o caso;
cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho;
zelar pela fiel observância e execução do presente
Regimento e das instruções para execução das
atividades;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo
seu superior imediato.
TÍTULO IV.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO/
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DAS SUBSTITUIÇÕES
Art 11- A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
8 1º- A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
8 2º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.12- Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento ou
Coordenador; ,
H - o Diretor de Departamento pelo Secretário ou
Coordenador.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo. .
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Planejamento, discriminada no artigo 5º, deste Regimento, será representada
graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte
integrante do Regimento.
Art.14- Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Administração de Planejamento integram funções de natureza técnica e operacional na
forma Lei Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.15- Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Planejamento devem funcionar perfeitamente articulados entre
si, em regime de mútua colaboração, visando ofereç ormações, sugestões e dados
que melhorem o andamento dos serviços municipgi .
O
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Art.16- O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jomada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica. o
Art.17 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.18 - Este Regimento Inteno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em
21 de Junho de 2010.
ER.G.C.