norma nº 1160/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO “DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.160/2010
- “Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Administração
da Prefeitura Municipal de Cambará,
Estado do Paraná e dá outras
providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº. 024/2010, de 21/01/2010:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Intemo da Secretaria
Municipal de Administração, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de-“Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de Junho de 2010.
ER.G.C.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artfº - O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, além dos especificados na Lei
Complementar nº. 024/2010 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a
linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações, descreve as
atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da
Secretaria, como: Departamento Administrativo, Departamento de Recursos Humanos,
Departamento de Licitações e Compras e Divisões e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA
Art.2º - A Secretaria Municipal de Administração compõem-se dos
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de
divisões sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento Administrativo:
a) Divisão de Administração de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais,
b) Divisão de Serviço de.Patrimônio Público.
2. Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal;
b) Divisão de Administração de Pessoal.
3. Departamento de Licitações e Compras:
a) Divisão de Almoxarifado Central.
CAPÍTULO |
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
E SUAS CHEFIAS
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração têm por competência,
as atividades gerais de administração no que concerne às tarefas de: pessoal,
almoxarifado, arquivo, protocolo, patrimônio municipal, informática serviços de
zeladoria, compras, licitações e no que concerne a serviços de apoio técnico à
indústria, comércio e serviços no Município. .-- É
Art. 4º - Ao Secretário Municipal de Administração, compet
E.R.G.C.
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| - autorizar a incineração periódica dos
administrativos, fichas e outros documentos, de acordo
com as normas que regem a matéria, informando ao
órgão competente sobre esta providência;
Il - cooperar com a Secretaria de Governo Municipal na
elaboração de anteprojetos de leis, regulamentos,
mensagens, justificativas e outros atos pertinentes a
Secretaria;
HW - promover a lavratura dos atos referentes à admissão e
nomeação de pessoal e dos termos de posse;
Iv - assinar ou promover a assinatura das carteiras de
trabalho do pessoal temporário da Prefeitura, sujeito à
Consolidação das Leis do Trabalho e promover a sua
escrituração;
V - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração,
acesso, demissão, reintegração, em conformidade com as
diretrizes de pessoal da Prefeitura;
VI - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das
leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da
Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar
a aplicação da legislação de pessoal,
Vil - manter articulações com os demais órgãos da Prefeitura,
orientando e verificando a execução das disposições
legais referentes a pessoal, almoxarifado, recepção,
patrimônio público, informática e outras normas;
VII - conceder, nos termos da legislação em vigor, licença e
férias aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando forem
apresentados os casos, os responsáveis pelos órgãos
onde os mesmos estejam lotados;
IX - quando for autorizado pelo Prefeito, abrir concursos
públicos para provimento de cargos efetivos, expedindo
as necessárias instruções especiais e testes seletivos
para pessoal temporário;
X - promover a realização de licitações para a aquisição de
materiais, contratação de obras e serviços;
Xi - constituir comissão de licitação para a aquisição de
material, obras é serviços;
XIl - submeter ao exame do Prefeito, para aprovação os
resultados das licitações;
xIlt - efetuar locação dos próprios municipais;
XIV - executar as medidas administrativas necessárias à
aquisição e aligiação de bens móveis imóveis do
Município;
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XV
XVI
XVII
xvii
XIX
XX
XXI
XXIV
XXV
XXVI
fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do
Município;
determinar as providências para apuração dos desvios e
faltas de material, eventualmente verificadas;
promover a execução e controle de convênios, contratos,
acordos e ajustes celebrados entre Órgãos Estaduais e o
Município e superintender sua execução;
promover a coordenação e controle, quando sujeitas a
esta providência, das atividades dos demais órgãos
integrantes da estrutura básica da Prefeitura;
determinar a formalização dos atos referentes à avaliação
de desempenhos, dos servidores municipais, no prazo
estabelecido no Plano de Carreira e regulamentos
pertinentes;
determinar a formalização dos atos referentes à
Processos Administrativos Disciplinares dos servidores
municipais, de acordo com a Lei 1191/2001 — Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Cambará;
promover a operacionalização do sistema de
administração - de material e patrimônio, abrangendo
fiuxos de informações, controle e configuração do
equipamento e a organização do almoxarifado;
coordenar, orientar, controlar e supervisionar as
atividades relacionadas com a segurança e a medicina do
trabalho; )
promover a realização de sistema de informação padrão,
de acordo com as diretrizes gerais da política de
informática;
proceder à autorização para recolhimento de material
inservível ou em desuso, efetivando a medida
conveniente em cada caso; .
promover o controle e a coordenação da zeladoria,
telefonia, copá e cozinha, arquivo, protocolo, almoxarifado
e de informática, e demais serviços de caráter
administrativo;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Executivo Municipal.
SEÇÃO
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 5º - O Departamento Administrativo se subdividê nas seguintes
unidades de serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor;
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Art. 6º -
H
MI
Vil
Vil
XI
XI
XI
XIV
Divisão de Administração de Protocolo, Arquivo e
Serviços Gerais; .
Divisão de Serviço de Patrimônio Público.
Ao Diretor do Departamento Administrativo, incumbi:
instruir os -processos pertinentes às alienações,
desapropriações e outros de acordo com a legislação
vigente;
executar as medidas administrativas necessárias à
aquisição e alienação de bens patrimoniais, mantendo-os
devidamente cadastrados,
efetuar a locação de próprios do Município, com o aval do
Secretário;
promover a manutenção e conservação dos
equipamentos de uso geral de administração, bem como
sua guarda a conservação;
comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas
de bens eventualmente verificados;
promover o tombamento anual, dos bens patrimoniais da
Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;
promover a fiscalização quanto às obrigações contratuais
assumidas por terceiros em relação ao Patrimônio da
Prefeitura;
assessorar e acompanhar: os processos de
desapropriações em conjunto com os Departamentos de
Urbanismo e Departamento de Contabilidade;
executar as atividades relativas a expediente, protocolo
de acordo com as orientações do responsável pelo
Departamento;
verificar se os papéis recebidos preenchem as condições
gerais estabelecidas em regulamento, recusando os que
não atendam às condições;
proceder e manter sob sua guarda, devidamente
atualizada a organização do arquivo e respectivo fichário
de leis, decretos, portarias, ordens de serviços, projetos
de leis e outros de interesse da administração,
promover a organização e manutenção do arquivo geral
da Prefeitura;
supervisionar as informações aos diversos órgãos da
Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros
documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los
mediante recibo, quand fegularmente solicitados;
executar outras
pelo Secretário
ER.G.C.
MU
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DA DIVISÃO
SUBSESÇÃO |
ADMINISTRAÇÃO DE PROTOCOLO,
ARQUIVO E SERVIÇOS GERAIS
Art. 7º - Ao Chefe da Divisão de Administração de Protocolo, Arquivo e
Serviços Gerais, incumbe:
| - quanto aos serviços de protocolo geral:
a) executar as' atividades relativas a expediente e
protocolo, de acordo com as orientações do
responsável;
b) executar o recebimento, numeração, distribuição e o
e)
subcontrole da movimentação de papéis nos órgãos
da Prefeitura, solicitados pelos munícipes;
executar as buscas para fins de fornecimento de
certidões, quando regularmente requeridas e
autorizadas;
d) executar as juntadas solicitadas nos processos,
e) providenciar os serviços de digitação e datilografia
)
referentes às atividades da Administração;
atender os munícipes que procuram a Prefeitura,
encaminhando-os aos órgãos competentes para
solução de seus problemas;
g) orientar e atender os contribuintes que procuram a
Prefeitura;
h) proceder à execução e controle dos fichários numérico
e nominal de todos os processos e papéis em
andamento na Prefeitura;
coordenar as atividades de informação sobre o
andamento de processos;
proceder à emissão de protocolos a interessados,
proceder ao registro dos papéis em andamento, bem
como o despacho final e a data do arquivamento;
controlar os prazos de permanência dos papéis em
andamento nos órgãos que os estejam processando,
comunicando aos responsáveis os casos de
inobservância dos prazos estabelecidos;
m) proceder ao atendimento dos pedidos de remessa de
processos e demais documentos sob sua guarda, de
acordo com as normas estabelecidas;
n) verificar se os papéis recebidos preenchem as
o) executar outras atividades correlatas.
condições. gerais estabelecidas em. regu mento,
recusando os que não atendam às con
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IH - quanto aos serviços de arquivo:
a) manter sob sua guarda, devidamente atualizada a
organização do arquivo e respectivo fichário de leis,
decretos, portarias, ordens de serviços, projetos de
leis e outros de interesse da administração;
b) executar a organização e manutenção do arquivo
geral da Prefeitura;
c) propor, ouvida a Procuradoria do Município e demais
órgãos diretamente interessados, a incineração de
documentos e papéis de interesse da Prefeitura, nas
épocas determinadas em leis;
d) organizar o sistema de referência de índices
necessários à pronta consulta de qualquer documento
arquivado;
promover o colecionamento, a encadernação e O
arquivamento dos jornais e publicações oficiais de
particular intéresse da Prefeitura;
f) supervisionar as informações aos diversos órgãos da
Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros
documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los
mediante recibo, quando regularmente solicitados;
. 9) executar, controlar e fiscalizar os serviços de
reprodução de documentos e tiragem de cópias de
papéis;
h) executar outras tarefas correlatas.
il - quanto aos serviços administrativos:
a) providenciar a datilografia e digitação dos serviços da
Secretaria, submetendo-a a assinatura de quem
direito;
= b) executar e: controlar os serviços de reprodução de
ND) documentos de interesse da Prefeitura,
c) executar a organização de coletânea de leis, decretos,
regulamentos e outros documentos de interesse da
Secretaria;
d) receber, abrir, registrar e distribuir a correspondência
dirigida à Secretaria;
e) executar, controlar e fiscalizar os serviços de
reprodução de documentos 'e tiragem de cópias de
papéis;
f) executar outras atividades correlatas.
Iy - quanto aos serviços de zeladoria e manutenção:
a) providenciar e coordenar os serviços de telefonia, fax
e telex da Prefeitura;
b) manter controle do uso de telefone nos diversos”
órgãos da Prefeitura especialmente as ligaçõe
(SN
RL
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9)
h)
|)
k)
0)
interurbanas, com a finalidade de reduzir despesas
com a telefonia;
propor o treinamento das telefonistas da Prefeitura,
objetivando o aperfeiçoamento das mesmas e a
consequente melhoria dos serviços de atendimento ao
público usuário;
organizar e manter atualizado o cadastro de telefone
instalados nos diversos órgãos da Prefeitura;
manter sistema de controle do uso e operação dos
equipamentos de telex e fax da Prefeitura;
propor o treinamento dos operadores de telex e fax da
Prefeitura;
controlar o uso das solicitações diariamente, por
unidades administrativas, informando ao responsável
para as providências quando ocorrer excesso;
efetuar abertura e fechamento das repartições
municipais nas horas regulamentares,
realizar o hasteamento e o arriamento das Bandeiras
do Brasil, do Estado e do Município, nos horários
regulamentares;
providenciar a limpeza e conservação das áreas
internas e externas das repartições municipais;
providenciar a limpeza e conservação dos móveis e
instalações das repartições municipais;
providenciar e coordenar a segurança e vigilância
diurna e noturna dos próprios municipais;
m) verificar ou mandar verificar, periodicamente, as
Pp)
9
)
s)
instalações elétricas, efetuar a abertura e fechamento
das e hidráulicas das repartições municipais,
providenciando os reparos necessários ao seu perfeito
funcionamento;
providenciar a ligação de ventiladores condicionadores
de ar, luzes e demais aparelhos elétricos e o seu
desligamento no final do expediente;
verificar e controlar a instalação e o uso de
equipamentos contra incêndio nas repartições
municipais;
zelar pela conservação dos materiais e equipamentos
utilizados nos serviços dos próprios municipais;
manter estoque de material de limpeza, bem como
controlar o consumo dos mesmos;
ter sob sua responsabilidade cópia de todas as chaves
dos próprios da Prefeitura, tanto das poftas de acesso
externo, como das repartições int & do prédio;
exercer outras tarefas correlata
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V - quanto aos serviços de copa e cozinha:
a) providenciar e coordenar os serviços de copa e
cozinha da Prefeitura;
b) providenciar a limpeza e conservação dos móveis e
utensílios utilizados na cozinha; -
ce) controlar o gasto dos. gêneros alimentícios,
consumidos pela cozinha, para evitar desperdícios;
d) manter, em rigorosa ordem de higiene o recinto da
copa e cozinha;
e) solicitar e controlar os materiais de limpeza e gêneros
alimentícios utilizados, informando ao chefe imediato
para aquisição, quando for o caso;
f) executar outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor.
VI - realizar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor. o
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 8º- Ao Chefe da Divisão de Serviço de Patrimônio Público,
incumbe:
| - executar as medidas administrativas necessárias à
aquisição e alienação de bens patrimoniais, mantendo-os
devidamente cadastrados;
il - proceder ao recolhimento de material inservível ou em
desuso e providenciar depois de autorizada pelo
Secretário, a efetivação da medida conveniente em cada
caso, a sua redistribuição, recuperação ou venda,
comunicando, neste caso, ao órgão de execução
orçamentária, para efeito de baixa nos registros
contábeis;
Wl - promover em conjunto com o órgão responsável a
manutenção dos equipamentos de uso geral de
administração, bem como sua guarda a conservação;
Iv - comunicar prontamente ao Diretor, os desvios e faltas de
bens patrimoniais eventualmente verificados;
V - executar o tombamento anual, dos bens patrimoniais da
Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;
VI - fomecer ao órg de execução orçamentária, dados
necessários sobfe bens patrimoniais para elaboração do
ER.G.C.
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ESC
Vil registrar nas fichas cadastrais, as transferências de bens
patrimoniais, mediante informação dos órgãos municipais
que as promovem;
VIH - realizar os serviços de fiscalização quanto às obrigações
contratuais assumidas por terceiros em relação ao
Patrimônio da Prefeitura;
IX - promover e controlar.o remanejamento de equipamentos
e material permánente, de um órgão para outro,
assinando a requisição de transferência do material,
juntamente com o órgão requisitante;
X - assessorar e acompanhar os processos de
desapropriações em conjunto com os órgãos de
Urbanismo e de Contabilidade;
XI - acompanhar e fornecer dados a Assessoria Jurídica do
Prefeito com relação aos processos de desapropriações;
Xi - promover a avaliação e/ou reavaliação patrimônio da
Prefeitura, encaminhando o processo a apreciação de
seus superiores;
XIl - organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro
físico financeiro dos bens patrimoniais da Prefeitura;
XIV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros, em relação do patrimônio da
Prefeitura; E
XV - providenciar a “caracterização e identificação dos bens
patrimoniais da Prefeitura, promovendo o seu controle por
unidade administrativa e por espécie;
XVI - executar as providências para apuração dos desvios e
faltas de bens patrimoniais eventualmente verificados,
comunicando esse fato ao Diretor, para as providências
cabíveis;
Xvil - manter sob sua guarda e controle as escrituras e
transcrições dos imóveis pertencentes à municipalidade;
XVIII - providenciar a caracterização e identificação dos bens
patrimoniais da Prefeitura, promovendo o seu controle por
"unidade administrativa e por espécie;
XIX - registrar em fichas próprias, os reparos e reformas dos
bens patrimoniais da Prefeitura, bem como dar baixa com
o aval do Diretor, daqueles que estejam imprestáveis ou
obsoletos para q serviço público municipal;
XX - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANO
E.R.G.C.
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Art. 9º - O Departamento de Recursos Humanos compõe-se das
seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor:
| - Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento de
Pessoal; :
Il - Divisão de Administração de Pessoal.
Art. 10 - Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos, compete:
| - promover o recrutamento e a seleção dos candidatos a
ingressarem no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura;
Il - promover, em colaboração com os demais órgãos da
Prefeitura, o treinamento e aperfeiçoamento dos
servidores municipais;
ll - propor ao Secretário, a nomeação, promoção,
exoneração, admissão, reintegração e demissão de
servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal
da Prefeitura;
IV - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das
leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da
Prefeitura, estabelecer normas destinadas a uniformizar a
aplicação da legislação de pessoal;
V - promover o levantamento dos dados necessários à
apuração do merecimento dos funcionários, para efeito de
promoção e acesso;
Vl - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal,
para todo e qualquer efeito;
VII - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores;
VII - promover o fornecimento de certidões de tempo de
serviço dos servidores municipais;
IX - colaborar com 6 Secretário, na articulação com os demais
órgãos da Prefeitura, orientando e verificando as
disposições legais referentes a pessoal;
X - promover junto ao Departamento Técnico de Apoio às
Ações de Saúde a inspeção médica para admissão,
concessão de licença, aposentadoria e outros fins legais,
dos servidores da Prefeitura;
XI - instruir processos, com informações e pareceres, quando
solicitado, conectando para tal, com ao Departamento de
Planejamento;
XIl - promover ações para a implantação do sistema de
administração de cargos, salários e carreira;
XHI - promover ações para implantação de processos de
avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura
em trabalho conjunto com os demais órgãos municipaj
ER.G.C. 9
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XIV - providenciar a preparação dos contratos de pessoal
temporário, relativo a serviços especializados de acordo
com as normas legais pertinentes, quando for o caso;
XV - sistematizar e processar todos os atos relativos a pessoal;
XVI - coordenar o controle e preparação das folhas de
pagamento dos servidores, com as devidas contagens e
descontos previstos em legislação específica;
XVII - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO |
DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO,
SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL
Art. 11 - Ao Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e
Treinamento de Pessoal, incumbe:
| - executar o recrutamento, após a autorização da
autoridade competente, de candidatos ao ingresso no
quadro de pessoal da Prefeitura, mediante:
a) elaboração do Regulamento Geral e Regulamentos
Específicos-de Concurso Público para provimento de
cargos no serviço público municipal;
b) definição, ouvido a autoridade competente, a forma de
recrutamento - concurso de provas ou de provas e
títulos ou teste seletivo;
c) elaboração do resumo dos cargos a serem
preenchidos, com denominação, descrição sintética
das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos
de tarefas, características especiais e qualificações
exigidas;
d) a publicação e divulgação do ato legal de
recrutamento de candidatos a cargo público;
e) a coordenação do processo de concurso, com
acompanhamento desde sua abertura até a posse do
candidato aprovado.
Il '- executar, em colaboração com outros órgãos, programas
de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores
municipais;
IH -- programar cursos de aperfeiçoamento, visando ampliar a
capacidade profissional dos servidores municipais;
IV - orientar o servidor municipal. de que é seu dever
dilgenciar para seu nstante aperfeiçoamento
profissional e cultural;
ERGC. n
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V - por ocasião da elaboração do orçamento, informar o
órgão competente da necessidade de ser mantida
dotação suficiente para atender despesas com
aperfeiçoamento e capacitação de servidores municipais;
VI - emitir parecer sobre os requerimentos de servidores
requerendo a concessão de licença para frequentar curso
de aperfeiçoamento ou especialização fora da cidade;
VIL - propor a concessão de facilidades aos servidores que por
iniciativa própria tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição
em cursos de aperfeiçoamento ou especialização, desde
que a modalidade de que trate seja correlata a sua
formação e atividade profissional,
VIII - elaborar termo de posse dos candidatos aprovados e
nomeados a ocuparem os cargos vagos, mediante:
a) habilitação prévia em concurso público;
b) cumprimento das condições especiais previstas em lei
e regulamento; '
c) apresentação do título de nomeação por parte do
candidato.
IX - promover o levantamento dos dados necessários para
efeito de programação de cursos de treinamento;
X - organizar e manter atualizado o cadastro de concursos
públicos de nível municipal e o cadastro de cursos de
treinamento, contendo, entre outros dados, os seguintes:
a) tipos de concurso e/ou de cursos de treinamento e/ou
aperfeiçoamento;
b) cópias de editais, contendo o regulamento dos
concursos; =
c) fichas de inscrição de candidatos,
d) relação dos candidatos inscritos;
e) normas e instruções aos candidatos inscritos;
f) fichas de identificação dos candidatos inscritos,
9) relação com curriculum vitae, dos professores
habilitados a ministrarem cursos de treinamento;
h) relação detalhada, dos órgãos ou entidade
competentes a ministrarem cursos de treinamento aos
servidores municipais;
i) outras informações julgadas necessárias.
XI - proceder ao levantamento, por área de habilitação
profissional, dos possíveis candidatos a cursos de
aperfeiçoamenjo ou especialização;
XIl - executar outrás tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
== TT
E R.GC. 12
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SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 12 - Ao Responsável da Divisão de Administração de Pessoal,
incumbe:
|
MV
Mil
di
XI
XII
providenciar os expedientes necessários à admissão ou
exoneração de servidor, bem como a lavratura de atos
referentes a pessoal;
promover a identificação e a matrícula dos servidores da
Prefeitura e a expedição das carteiras funcionais;
elaborar a folha de pagamento do pessoal e a relação das
vantagens, descontos autorizados, providenciando o seu
recolhimento;
promover o levantamento dos dados necessários à
apuração do merecimento dos servidores, para efeito de
promoção e acesso;
promover a apuração do tempo de serviço do pessoal,
para todo e qualquer efeito;
promover o controle da frequência do pessoal da
Prefeitura, para efeito de pagamento e de tempo de
serviço;
examinar e opinar sobre questões relativas a direitos,
vantagens deveres e responsabilidade;
realizar a verificação dos dados relativos à situação
familiar e o controle; do abono -família, dos adicionais por
tempo de serviço e outras vantagens dos servidores,
previstos na legislação em vigor;
prestar orientação aos servidores em assuntos relativos a
sua vida funcional;
providenciar junto ao Departamento Técnico e de Apoio
às Ações de Saúde a inspeção médica para admissão,
concessão de licença, aposentadoria e outros fins legais
dos servidores da Prefeitura;
elaborar escala de férias do pessoal da Prefeitura, depois
de ouvida as demais chefias sobre a conveniência das
épocas aprazadas, para aprovação do Prefeito;
realizar a organização e manutenção atualizada das
fichas da vida funcional e financeira do pessoal, contendo,
entre outros, os seguintes registros:
a) cadastro funcional dos servidores;
b) controle da lotação nominal e numérica dos servidores;
c) controle de servidores ocupantes de cargos de direção,
chefia e assessoramento;
d) controle financeiro dos servidores.
ER.G.C.
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XIll - proceder à implantação de processos de avaliação de
desempenho dos servidores da Prefeitura;
XIV - receber servidores recém-admitidos e orientá-los quanto
às normas de funcionamento da unidade na qual vai ser
lotado;
Xv - executar o recolhimento dos encargos sociais, em
articulação com o setor financeiro;
XVI - preparar os contratos de pessoal, relativos a serviços
especializados e de pessoal temporário, de acordo com
as normas legais pertinentes, quando for o caso;
XVil - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das
leis, regulamentôs e demais atos referentes ao pessoal da
Prefeitura e sugerir normas destinadas a uniformizar a
aplicação da legislação de pessoal;
XVII - quanto as atividades de segurança e medicina do
trabalho:
a) coordenar, orientar, controlar e supervisionar as
atividades relacionadas com a segurança e a medicina
do trabalho;
b) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e
medicina do trabalho;
c) orientar e instruir os servidores municipais quanto à
precaução no sentido de evitar acidentes de trabalho
ou doenças ocupacionais, nos desempenhos de suas
tarefas;
d) orientar as chefias no sentido de observarem as
normas de. ségurança e medicina de trabalho,
adotando medidas de prevenção de acidentes junto
aos seus subordinados;
e) promover campanha interna de prevenção de
acidentes, com palestras, cursos e audiovisuais, aos
servidores municipais;
f) orientar os encarregados pelos serviços de
armazenamento e manipulação de inflamáveis e
explosivos, das precauções a serem adotadas no
sentido de prevenção de acidentes;
9) sugerir a adoção de vestuários e equipamentos de
proteção individual aos servidores que trabalhem em
ambiente insalubre ou com risco de exposição a
agentes nocivos a saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente do tempo de exposição aos
seus efeitos; /
Ds
ERGC. E tá
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h) propor a adoção de advertências, avisos e
sinalizações nos locais e ambientes de trabalho que
requerem esse tipo de prevenção de acidentes;
i) propor, após estudos efetuados, a criação de uma
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;
j) recomendar seja adotado em cada órgão a instalação
de equipamento para combater incêndio;
verificar, periodicamente, as instalações dos diversos
órgãos, quanto: as escadas, rampas de acesso, pisos,
corredores, coberturas, passagens, ventilação,
iluminação, limpeza e higiene, se apresentam as
condições mínimas de segurança e perfeito estado de
conservação, recomendando as providências
necessárias para corrigir as irregularidades
constatadas.
Xvill - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
x
<
SEÇÃO ill
DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Art. 13 - O Departamento de Licitações e Compras compõe-se das
seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor.
t - Divisão de Almoxarifado Central.
Art. 14 - Ao Diretor do Departamento de Licitações e Compras,
incumbe:
| - promover a compra de material necessário às unidades
da Prefeitura, em estreita observância com as normas
pertinentes;
W - instruir os processos pertinentes às licitações e
dispensas, de acordo-com a legislação vigente;
|! - promover a elaboração e manutenção atualizada do
cadastro de fornecedores;
Iv - executar a padronização e especificação dos materiais, a
fim de facilitar o seu controle;
V - controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços,
providenciando as cobranças, quando for o caso;
VI - orientar os servidores responsáveis por suprimentos de
fundos, quanto à utilização do numerário e à prestação de
contas: .
Vit - controlar o consumo de materia” por espécie e por
repartição, para efeito de previsão de gastos, visando,
também, redução de custos,
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ERGC. 15
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XI
Xi
Xiii
XIV
XV
XVI
XvIl
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XIX
XX
proceder à aquisição de materiais para caracterização e
identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura;
comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas
de materiais eventualmente verificados;
receber e conferir as faturas, duplicatas ou notas fiscais,
verificando se o almoxarifado certificou o recebimento de
material;
manter estreito entrosamento com o Departamento de
Contabilidade e Departamento Financeiro, tendo em vista
que as compras 'são fatos geradores da execução da
despesa e depende de empenho prévio e da existência de
dotação orçamentária para sua consecução;
estabelecer normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como
para as solicitações dos órgãos interessados;
propor a realização de licitações para aquisição de
materiais e serviços;;
submeter ao exame do Secretário os resultados das
licitações realizadas,
orientar os órgãos da Prefeitura quanto ao procedimento
de formular requisições de materiais e serviços,
fornecer ao Departamento de Contabilidade, dados
necessários sobre. materiais para elaboração do
orçamento; .
promover estudos. que visem redução das variedades de
materiais utilizados pela Prefeitura e uniformizar-lhes a
nomenclatura;
providenciar a formalização do pedido de material ou
serviço requisitado pelos órgãos da Prefeitura,
encaminhando ao órgão de compras e licitações, para as
providências cabíveis, :
promover O levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Prefeitura, verificando as que melhor atendam
as necessidades da municipalidade;
proceder à revisão de todas as requisições do ponto de
vista da nomenclatura e das especificações, solicitando
aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados
necessários para melhor caracterizar o material pedido,
seguindo padrões adotados na Prefeitura e constantes do
catálogo de materiais;
promover o estabelecimento de normas claras e precisas
para aquisição, re ébimento e entrega dos bens
adquiridos, assim cómo para as requisições das unidades
ER.G.C.
b)
c)
d)
9)
h)
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promover a fiscalização quanto ao abastecimento de
materiais das diversas unidades administrativas com
objetivo de prevenir abusos;
quanto as atividades de compras e licitações:
promover a execução da elaboração do catálogo de
materiais, contendo, entre outras informações, as
seguintes: o
1) nome de material;
2) unidade de medida;
3) especificações técnicas;
4) código do material, se de expediente, de limpeza, de
transformação industrial, permanente, etc.
executar a compra de material necessário às unidades da
Prefeitura, conforme observância do Diretor,
controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços,
providenciando as cobranças, quando for ocaso;
executar a elaboração e manutenção atualizada do
cadastro de fornecedores de acordo com a orientação do
encarregado do Diretor;
realizar estudos de redução das variedades de materiais
utilizados pela Prefeitura e uniformizar-lhes a
nomenclatura; : .
formalizar o pedido do material ou serviço requisitado
pelas unidades administrativas, tornando as providências
cabíveis;
executar o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Prefeitura, verificando os que melhor atendam
as necessidades da municipalidade;
efetuar a revisão de todas as requisições do ponto de
vista da nomenclatura e das especificações, fazendo
solicitar aos órgãos requisitantes quaisquer dados
julgados necessários para melhor caracterizar o material
pedido, segundo padrões adotados na Prefeitura e
constantes do catálogo de materiais;
executar a aquisição de materiais e serviços para as
atividades da Prefeitura, sempre através de licitação,
ressalvado os casos'de dispensa prevista em lei;
receber e conferir faturas duplicatas ou notas fiscais de
fornecedores e encaminhar ao órgão competente do
Departamento de Contabilidade, devidamente carimbada
o aceite do material;
instruir procegsos pertinentes às licitações e dispensas,
de acordo tom a legislação vigente, encaminhando ao
Diretor;
ER.G.C.
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m) - estabelecer normas para aquisição de bens e serviços,
recebimentos e entrega de bens adquiridos, bem como
para as próprias requisições dos órgãos da Prefeitura;
n) - integrar, quando designado, comissão de licitação para
aquisição de bens e serviços;
o) - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores
da Prefeitura; .
p) - controlar os .prázos de entrega dos materiais,
providenciando a cobrança, quando for o caso;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO CENTRAL
Art. 15 -
I
VI
VI
Vil
Ao Chefe do Almoxarifado Central, incumbe:
manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo
a atender as atividades de recebimento, guarda e
distribuição de material;
receber as faturas duplicatas ou notas fiscais e conferi-las
com o material recebido, certificando a aceitação;
receber, guardar, conservar, distribuir e controlar os
materiais adquiridos para os órgãos da Prefeitura;
manter o controle geral de estoques dos materiais por
espécie, mediante o registro das estradas e saídas;
executar a revisão de todas as requisições recebidas,
verificando se estão de acordo com as normas
estabelecidas;
elaborar mensalmente relatório das entradas saídas e
saldos dos materiais do Almoxarifado, informando ao
órgão de escrituração contábil para os devidos registros
contábeis;
executar a manutenção do estoque e guardar em perfeita
ordem de armazenamento, conservação, classificação e
registro, os materiais de consumo estocados no
Almoxarifado;
executar o fornecimento de materiais às unidades
administrativas, regularmente requisitadas;
controlar os materiais dentro dos padrões adotados pela
Prefeitura;
controlar o consumo de materi por espécie e por
repartição, para efeito de p ão de gastos, visando,
também reduções de custo,
TDT T— |$
ERG.
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X! - comunicar prioritariamente ao Diretor, os desvios e faltas
de materiais eventualmente verificados;
XIl - efetuar o controle e a fiscalização dos sub almoxarifados,
bem como a fiscalização rigorosa do fornecimento de
combustíveis, lubrificantes, medicamentos, com o aval do
Diretor;
XII - orientar, aos órgãos da Prefeitura, quanto à maneira de
formular requisições, guardar, conservar e controlar
materiais de consumo, utensílios, equipamentos e outros
necessários;
Xiv - executar o levantamento dos estoques de materiais
existentes, anualmente, de preferência no mês de
dezembro, por espécie, para fins de incorporação no
Balanço Patrimonial do Município, informando ao órgão
de escrituração contábil, após aval do encarregado,
Xv - manter estreito entrosamento com o órgão de Compras e
Licitações, para fins de aquisição, registro e controle e
distribuição a quem de direito;
XVI - efetuar a revisão de todas as requisições do ponto de
vista da nomenclatura e das especificações, solicitando as
unidades administrativas requisitantes quaisquer dados
julgados necessários para melhor caracterizar o material
pedido, de acordo com padrões adotados pela Prefeitura;
XVII - proceder ao atendimento, dos pedidos de remessa de
processos e demais documentos sob sua guarda, de
acordo com as normas estabelecidas,
XVIIl - receber, conferir, registrar e encaminhar ao responsável
de Compras e Licitações as faturas e notas fiscais
referentes à aquisição de material permanente;
XIX - providenciar a carga aos órgãos da Prefeitura, do material
permanente utilizado pelos mesmos, bem como a
conferência periódica da carga dos bens patrimoniais sob
sua responsabilidade;
XX - providenciar o recolhimento do material permanente
inservível ou em | desuso, depois de autorizado a
efetivação da medida conveniente em cada caso,
XXI - providenciar os reparos e reformas dos bens móveis e
necessitados dessa providência, procedendo às medidas
necessárias para esse fim;
XXI - emitir, após autorização do Diretor, o termo de
inservibilidade dos materiais permanentes imprestáveis ou
obsoletos e em desuso,para fins de baixa patrimonial ou
alienação e comunigár a escrituração contábil para os
devidos registros;
E.R.G.€. 19
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XXI - executar as providências para apuração dos desvios e
faltas de bens patrimoniais eventualmente verificados,
comunicando esse fato ao Diretor, para as providências
cabíveis;
XXIiv - manter atualizada a documentação dos veículos da
Prefeitura;
XXVv - opinar sobre processos de licitações e integrar a
comissão, quando solicitado;
XXVI - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
TÍTULO IH
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL,
DOS DIRETORES E DEMAIS CHEFES
Art.16- Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de
Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de"Cambará e neste Regimento, competem
ainda, ao Secretário Municipal, aos Diretores e Chefes de Divisões os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
Il - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
HI - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
Iv - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
VI - encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
Vil - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
Vill - expedir instruções às unidades sob s Teção, para boa
execução das leis e regulamentos,
ER.G.C. 7
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XI
XI
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XIV
XV
XV
Xv
XxvI
XIX
XXI
XXI
XXIII
determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a. fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando; :
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção,
ERGC.
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XXIv - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
XXVv - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO Ill
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.17 - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Administração
cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de
Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras
disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são
acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões,
visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e
os seguintes:
| - dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos,
respondendo pelos encargos a eles atribuídos;
| - comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimoniais ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração;
WI - determinar a distribuição de processos e atividades aos
seus subordinados, zelando pela fiel observância dos
prazos fixados para seu estudo e conclusão;
IV - propor ao seu superior a escala de férias de seus
subordinados;
V - apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios
sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades
subordinadas ou pela equipe de trabalho;
VI - promover o controle da frequência e permanência do
pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o
afastamento temporário durante o expediente;
Vil - determinar o desconto em folha de pagamento para os
casos de falta ou ausências sem autorização;
Mill - reunir os servidores: subordinados, ouvindo sugestões ou
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que
lhe são afetas;
IX - propor ao Secretário as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal
que compõe a equipe de trabalho;
X - prestar ao superior imediatas informações 6
esclarecimentos sobre assuntos em fase final de d (o)
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ER.G.C.
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ou que devam subir às instâncias superiores para outras
considerações;
XI - assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso,
à apreciação do seu superior imediato;
XIl - autorizar requisição de material necessário à execução
dos serviços afetos, ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas;
XI - atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para
tratarem de assuntos de sua competência;
XIV - manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
XV - propor a aplicação de medidas disciplinares que
excederem a sua competência e, aplicar aquelas que
forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor,
aos servidores que lhe forem subordinados;
XVI - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob
sua responsabilidade;
XVvil - zelar pela fiel observância e. execução do presente
Regimento e das instruções para execução das
atividades;
XVlli - executar outras atividades correlatas determinadas pelo
seu superior imediato.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO!
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.18 - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
8 1º- A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.19 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for.o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
à - o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou
por outro chefe por ele indicado;
lj - o Chefe de Livisão por outro Chefe ou de sua livre
escolha.
ERG.
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Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Administração, discriminada no artigo 2º deste Regimento, será representada
graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte
integrante do Regimento.
Art.21 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Administração integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.22 - Os órgãos integrantes da: estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Administração devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em
regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que
melhorem o andamento dos serviços municipais. |
Art.23- O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica. -
Art.23 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.25 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO