norma nº 1162/2010

4“
As
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO “DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(ovisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.162/2010
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
- Secretaria Municipal de Educação e
Cultura da Prefeitura Municipal
Cambará, Estado do Parana” da
outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº. 024/2010, de 21/01/2010:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte
integrante.
Art.2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de Junho de 2010.
ER.G.C.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1º-O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, além dos especificados
na Lei de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade,
caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e
comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como:
Departamento de Educação e Departamento de cultura, Divisões e fixa normas gerais
de trabalho.
TÍTULO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão
incumbido das atividades relativas à educação, à instalação e manutenção de
estabelecimentos municipais de ensino; ao planejamento, organização, administração,
orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em
consonância com os sistemas Estadual e Federal de Educação, a elaboração e
execução de programas de merenda escolar; a promoção de manifestações culturais
objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; a
promoção de medidas visando a otimização do patrimônio cultural, histórico é artístico
do Município.
81º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se dos
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de
Divisões e Coordenadoria sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento de Educação:
a) Divisão de Administração Escolar;
b) Divisão de Merenda Escolar;
c) Divisão de Creches Municipais;
d) Unidades Escolares.
2. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Cultura e Artes.
82º - Ao Secretário Municipal.dê Educação e Cultura, compete:
| - Quanto as atividades de Educação:
a) assessorar o prefeito na ôrmulação da política
educacional do Município;
ERGC.
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b)
e)
d)
9)
h)
|)
k)
m) promover o controle
promover a elaboração e execução do Plano Municipal
de Educação, em consonância com os sistemas
Estaduais e Federais de Educação;
supervisionar e controlar a ação da Administração
Municipal relativa à educação do Município;
promover a execução de convênios educacionais
firmados pelo Município, exercendo sua coordenação
ampla, designando seus membros e fiscalizando sua
execução;
desenvolver programas pedagógicos, objetivando o
aperfeiçoamento do professorado municipal, dentro
das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade do ensino municipal;
promover a educação básica à população do
Município, através do ensino fundamental e do
combate ao analfabetismo, provendo de condições
necessárias à sua efetivação com a assistência social,
sanitária, psicológica de material e alimentação
escolar, bem como de programas de apoio ao
educando;
promover manifestações culturais, de laser e
desportivas em conjunto com as Secretarias de
Educação e Cultura e Secretaria de Esporte e Lazer,
objetivando o desenvolvimento das comunidades
urbanas e rurais do Município;
propor ao Chefe do Executivo Municipal a celebração
de convênios com instituições educacionais de
natureza oficial e/ ou particular;
informar a divulgação dos recursos turísticos e os
calendários de festividades típicas e regionais do
Município à Assessoria de Comunicação;
implementar projetos, programas e atividades
relacionadas à educação física e desportos dos alunos
em conjunto com a Secretaria de Esportes e Lazer,
promover campanhas de conscientização da
comunidade sobre a importância da educação física,
recreação e esportes para O desenvolvimento integral
do educando em conjunto com as Secretarias de
Esporte e Lazer,
planejar, supervisionar e orientar as atividades
pedagógicas relacionadas com O ensino fundamental,
ensino especial e educação infantil,
a fiscalização com relação ao
estabelecimentos de ensino da
funcionamento d
rede municipal;
ER.G.C.
No
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n) promover os meios para atualização e aperfeiçoamento
dos recursos humanos ligados à educação em especial
o corpo docente;
o) planejar, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relativas ao ensino profissionalizante e
educação de jovens e adultos;
p) manter interçâmbio com instituições de amparo a
criança excepcional, públicas ou particulares, visando a
troca de conhecimentos e a melhoria do ensino
especial;
q) programar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à tecnologia moderna e suporte operacional,
objetivando o aprimoramento e o aperfeiçoamento do
aluno;
r) promover a inspeção, periodicamente, das escolas
municipais, verificando o cumprimento das atividades
programadas, bem como as condições gerais de
funcionamento dos estabelecimentos;
s) orientar as-administrações das unidades escolares em
termos de aspectos legais e regulamentares de suas
funções; .
t) tomar conhecimento e promover a discussão,
periódica, com os supervisores e professores
municipais, os métodos pedagógicos utilizados e
recomendar novas técnicas, quando for o caso;
u) executar atribuições afins e/ou determinadas pelo
Prefeito.
Quanto as atividades de Cultura:.
a) promover manifestações culturais e de lazer,
objetivando o desenvolvimento das comunidades
urbanas e rurais do Município;
b) sugerir medidas visando a otimização de patrimônio
cultural, artístico e histórico;
c) incentivar programas sócio-educativo-culturais,
utilizando todos os meios de comunicações possíveis;
d) promover cursos, concursos, conferências, exposições,
jogos e certames que promovam a arte popular do
Município;
e) propor convênios com Instituições culturais de natureza
oficial ou particular;
f) propor a divulgação dos recursos turísticos e o
calendário de festividades típicas e regionais do
Município;
9) elaborar planos e programas de fomento ao turi ,
fornecendo como subsídio, ao órgão competent;
3
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h) propor a organização de festas populares tradicionais
ou cívicas, visando integrar a comunidade;
i) manter intercâmbio com outros órgãos congêneres,
buscando a troca de informações e a prática de
promoções culturais, recreativas e turísticas;
i) manter contato com a imprensa, a fim de promover
ampla divulgação de empreendimentos culturais e
turísticos programados pela Secretaria;
k) promover o ornamento da cidade para as festividades
tradicionais, bem como favorecer a sua valorização;
|) executar as tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
CAPITULO! º
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Educação, compete:
| - estudar e propor a criação e ampliação de Unidades
Escolares, após levantamento das necessidades,
localização adequada quanto. à demanda escolar,
mediante pesquisa, com objetivo baseado em
planejamento centrado em problemas reais, evitando a
dispersão de recursos e a ociosidade do prédio a ser
construído;
Ii - assegurar a utilização plena de recursos materiais sem
duplicação de meios através do entrosamento e
intercomplementariedade de estabelecimento de ensino
entre si e/ou com outras instituições sociais, a fim de
aproveitar a capacidade ociosa e suprir a deficiência de
outras entidades; -'
Ill - propor a suspensão ou desativação de Unidades
Escolares Municipais, quando estas estiverem em
desacordo com as normas estabelecidas e a localização
não corresponda com a demanda escolar, objetivando
evitar desperdícios de recursos e a melhoria da qualidade
do ensino ofertado nas Unidades Escolares;
Wy - orientar e acompanhar as atividades pedagógicas
desenvolvidas nas escolas municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil;
V - planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos de
acompanhamento do processo ensino e aprendizagem
dos alunos, visando sempre à superação das dificuldades
dos mesmos garantindo o seu sucesso e a sua
permanência na escola;
VI - desenvolver e/ou. -executar programas peda
objetivando -6 aperfeiçoamento profission
gógi
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vil
vi
XI
XI
XI
XIV
XV
XVI
XVII
XvIl
professores municipais, dentro das diversas
especialidades, buscando aprimorar a qualidade do
ensino municipal;
desenvolver programas que elevem o nível de preparação
dos professores" municipais, a fim de que possam atingir
gradualmente a qualificação exigida;
“acompanhar diretamente o desenrolar das atividades
escolares, mediante visitas periódicas aos
estabelecimentos de ensino;
auxiliar os professores no processo de avaliação do
ensino aprendizagem objetivando a melhoria da qualidade
do ensino ofertado nas escolas através da avaliação
constante de todo o Sistema Escolar;
organizar o material didático, visando a escolha de livros
de acordo com os programas escolares em parceria com
o corpo docente das Unidades Escolares,
buscar soluções para os problemas sugeridos nas
unidades escolares municipais, utilizando-se de técnicas e
processos adequados para tal fim, em conjunto com a
equipe pedagógica da escola;
assessorar o Secretário da Educação na formulação da
política educacional do Município, no âmbito de sua
competência;
elaborar, anualmente de preferência em coordenação
com o órgão Estadual de Educação, o calendário escolar,
providenciando o seu fornecimento às unidades de
Educação Infantil Educação Especial e Ensino
Fundamental, zelando pelo seu adequado cumprimento;
orientar as administrações das unidades escolares em
termos de aspectos legais e regulamentares de suas
funções;
discutir, periodicamente, com os supervisores e
professores municipais, os métodos pedagógicos
utilizados e recomendar novas técnicas, quando for o
caso; o
promover ação: no sentido de elevar o nível de
produtividade do ensino, visando à melhoria qualitativa e
quantitativa dos processos educacionais;
dinamizar e ampliar os serviços de acompanhamento e
apoio ao educando, visando o combate ao processo de
evasão escolar, repetência e outros desvios que causam
o baixo rendimento da produtividade do aluno ou o levam
ao abandono da escola;
propor a realização de convênios com órgãos
educacionais da União e/ou do ado, visando
desenvolver o ensino no Município;
ERG.
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XIX
xxili
XXIV
promover, a realização de atividades culturais, recreativas
e desportivas destinadas aos alunos matriculados nas
escolas municipais;
exercer autoridade formal sobre os estabelecimentos
escolares componentes da rede municipal de ensino,
participando e supervisionando suas atividades e
avaliando seu desempenho;
controlar e. fiscalizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino da rede municipal;
manter intercâmbio com instituições públicas ou privadas
de amparo à criança, visando à troca de conhecimentos e
a melhoria do ensino;
programar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial,
mantidas pelo Município; ,
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SEÇÃO |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art, 4º -
I
M
Ao Chefe de Administração Escolar, compete:
organizar e supervisionar a legalidade e regulamentação
de todas as Unidades de Ensino, nas modalidades
ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, vinculadas à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
acompanhar e dar perecer sobre as atualizações
realizadas de nível de documentação legal da vida escolar
do aluno;
dar suporte legal ás unidades de ensino e demais órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura dentro do que preconiza a legislação
atual;
acompanhar e dar parecer sobre projetos pedagógicos e
normas regulamentares elaboradas e emitidas pelas
Unidades Escolares;
acompanhar e dar parecer sobre o preenchimento do
Censo Escolar Anual;
solicitar periodicamente a atualização do acervo das
unidades escolares sobre os atos legais a elas
pertinentes, bem como, o ensino de documentos legais
como deliberações, pareceres g'indicações emanadas por
órgãos superiores do siste; unicipal de Ensino á todas
as unidades escolares;
ER.GC.
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vil - realizar o cadastramento anual das unidades escolares e
Prefeitura Municipal ao PDDE;
realizar levantamento e planejamento anual para a
realização de convênios de captação de recursos para a
Educação com vistas à garantia de ensino de qualidade e
atendimento á demanda existente;
IX - promover reuniões periódicas com Diretores e
Coordenadores Pedagógicos das Unidades Executoras
para articulação, orientações e repasses de assuntos
referentes à estrutura e funcionamento das unidades
escolares, bem como, de documentação escolar e vida
escolar dos alunos;
X - acompanhar e atualizar constantemente as
NE regulamentações legais, nas modalidades de ensino
, ofertados pelo Município de acordo com o que determina
o Sistema Federal, Estadual e Municipal de Ensino;
Xi - acompanhar as decisões e pareceres do Conselho
Municipal de Educação acatando-as para a organização
da Estrutura e funcionamento das Unidades Escolares,
vim
XIl - cumprir e fazer cumprir o que, O Conselho Municipal
delegar no Sistema Municipal de Educação;
XI - apresentar ao Secretário Municipal na periodicidade
determinada, relatórios de atividades sob sua
responsabilidade;
XIV - executar outras tarefas correlatas, tais como:
ENSINO FUNDAMENTAL:
a) programar, coordenar e supervisionar as atividades de
. Ensino Fundamental no Município, seguindo a
—- orientação estadual, a legislação federal em vigor e
demais legislações específicas,
b) orientar os. professores na elaboração de mapas,
gráficos, dados estatísticos e demais informações de
interesse para o desenvolvimento racional dos
trabalhos escolares, permitindo um adequado sistema
informações sobre recursos educacionais;
c) realizar, anualmente, a chamada da população em
idade escolar para matrícula nas escolas municipais,
d) verificar a assiduidade dos professores e a freguência
dos alunos;
e) manter registro atualizado de todos os
estabelecimentos municipais de ensino, com dados
referentes a sua éstrutura e funcionamento técnico-
pedagógico;
ER.G.C.
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f) cumprir as disposições regulamentares referentes ao
ensino fundamental;
9) expedir certificado de conclusão de cursos,
h) promover reuniões com professores, visando discutir e
esclarecer assuntos relacionados com as atividades de
ensino; .
i) apurar os problemas escolares relativos ao aspecto
educacional, executando as medidas para sua solução
i) assessorar o Diretor do Departamento na formulação
da política educacional do Município, no âmbito de sua
competência;
k) propor a realização de convênios com órgãos
educacionais da União e do Estado, visando à
melhoria do ensino nas unidades escolares do
Município;
|) propor, tendo em vista as reais necessidades, a
admissão ou dispensa de professores para as escolas
municipais; .
m)fiscalizar as Unidades Escolares Municipais,
objetivando a verificação de obediência aos
dispositivos. regulamentares, ao funcionamento e às
instalações;
n) elaborar relatório de todas as atividades realizadas
através do Ensino Fundamental, bem como a
consolidação de, levantamentos em forma de dados
estatisticos imprescindíveis para um sistema de
informação que subsidie o acompanhamento, controle
e avaliação do ensino municipal, submetendo à
consideração do Diretor do Departamento;
o) executar outras tarefas correlatas. e/ou determinadas
pelo Diretor.
ENSINO ESPECIAL:
a) programar, anualmente as atividades a serem
desenvolvidas pelas turmas de Ensino Especial, junto
com o professor -e equipe pedagógica da unidade
escolar; ,
b) fazer cumprir o calendário escolar definido pela
Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as
normas da Secretaria de Estado de Educação;
c) acompanhar, diretamente, através de visitas, o
desenrolar das atividades programadas, adotando
medidas para a solução dos problemas verificad
ER.GC. 8
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d) promover reuniões frequentes com o pessoal docente,
objetivando discutir assuntos relativos à educação
especial; .
e) manter contato permanente com os pais de alunos
excepcionais, visando orientá-los e esclarecê-los
quanto às atividades desenvolvidas no ensino
especial;
f) manter intercâmbio com entidades congêneres,
públicas ou particulares, buscando a troca de
conhecimentos e experiências, visando a melhoria do
ensino especial;
9) propor a realização de convênios de órgãos estaduais
e federais, visando à melhoria do ensino especial;
h) verificar as necessidades e deficiências da escola e do
Centro de Atendimento Especializado, providenciando
os serviços de conservação e manutenção necessárias
nas instalações, móveis, equipamentos, materiais
didáticos e quadro técnico;
i) orientar professores, equipe pedagógica e pessoal de
apoio das unidades escolares quanto à forma de
trabalhar o aluno com deficiência;
j)) orientar as Unidades Escolares do Ensino Regular e
Especial quanto ás adaptações curriculares,
organizacionais e arquitetônicos necessárias para
melhor atendimento aos alunos com deficiência, bem
como, as mudanças de atitudes que venham favorecer
a realização de uma educação inclusiva e de qualidade
para todos; o
k) manter as “unidades escolares, a especial como
regular, atualizadas quanto à realização e participação
em seminários, congressos, cursos de capacitação e
outros;
|) socializar documentos sobre assuntos de interesse
comum que auxiliem o corpo docente a melhor
desempenhar seú papel profissional;
m) promover encontros com profissionais da educação
especial e ensino regular para troca de experiências,
oportunizando melhor entrosamento entre ambos,
atuando como ponte entre o Ensino Regular e o
Ensino Especial.
n) realizar cursos específicos de capacitação para
professores e familiares dos alunos, objetivando
melhor atendimento do aluno.
o) orientar pdis e professores sobre a melhor for de
atender o aluno para que ele possa ter vm bom
atendimento físico, social e emocional.
E.R.G.C.
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p)
—
q
)
s)
)
u
=
encaminhar e garantir que os alunos tenham
atendimento e acompanhamento dos técnicos
(psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta) e outros
especialistas-que se fizerem necessário.
trabalhar em parceria com o Conselho Tutelar, com a
Secretaria de Saúde e Secretaria da Ação Social para
garantir o cumprimento dos direitos legais.
manter-se atualizado, através de leituras, cursos e
outros, a fim de melhor orientar as famílias e os
profissionais que atuam junto aos alunos.
acompanhar o trabalho do CAEDA — Centro de
Atendimento: Especializado para Deficiente Auditivo,
dando suporte aos profissionais que lá atuam e
garantindo o seu funcionamento de acordo com o que
está previsto em lei.
garantir que as crianças com necessidades
educacionais especiais sejam atendidas
preferencialmente no Ensino Regular, dando suporte
técnico pedagógico e apoio ao professor e ao aluno.
elaborar relatórios de suas atividades desenvolvidas,
com dados estatísticos imprescindíveis à avaliação e
reorganização do ensino especial, enviando ao Diretor
do Departamento.
planejar, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relativas a educação especial.
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
EDUCAÇÃO INFANTIL:
a)
b)
c)
d)
e)
programar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à Educação Infantil mantida pela
municipalidade, nos Centros Municipais de Educação
Infantil e nas Escolas Municipais;
propor a criação de turmas de Educação Infantil nas
Escolas Municipais quando houver demanda;
manter contato com órgãos Estaduais e Federais
objetivando manter convênios que promovam O
atendimento da criança na faixa etária de O a 6 anos;
promover meios de atualização e aperfeiçoamento do
pessoal docente das unidades escolares que possuem
educação infantil e dos centros municipais de
educação infantil,
zelar para que.as unidades de Educação Infanti
desenvolvam seus trabalhos com os rec
ER.GC.
10
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humanos, materiais e financeiros indispensáveis à
consecução de seus objetivos;
f) buscar a melhoria da qualidade da Educação Infantil,
dentro das unidades escolares, através de visitas
periódicas, reuniões e análise dos instrumentos de
avaliação, com a finalidade de atingir os objetivos
propostos;
9) organizar o movimento mensal e o acompanhamento
didático pedagógico de todas as unidades de
Educação Infantil;
h) manter atualizado o cadastro de alunos, professores,
técnicos e pessoal de apoio, das unidades de
educação infantil;
i) elaborar relatórios de. suas atividades, com dados
estatísticos, para fins de avaliação dos trabalhos
desenvolvidos, enviando ao Diretor de Departamento;
j) acompanhar o trabalho de inclusão dos alunos com
necessidades educacionais especiais, na Educação
Infantil, garantindo o atendimento adequado para o
aluno incluído, de acordo com suas necessidades;
k) avaliar constantemente a proposta pedagógica da
Educação Infantil e atualizá-la quando necessário, de
acordo com os paradigmas educacionais propostos
para a atualidade; :
|) garantir que a criança de O a 6 anos seja atendida de
forma a desenvolver todas as suas potencialidades,
respeitando sempre as individualidades e o direito de
brincar e aprender;
m) executar outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor.
APOIO AO EDUCANDO:
a) desenvolver programas de assistência ao educando,
visando o combate à evasão escolar, a repetência e
outros desvios que causam o baixo rendimento da
produtividade do aluno;
executar, coordenar e supervisionar programas de
acompanhamento e apoio ao educando, dentro do
processo escolar;
c) orientar o pessoal docente das Unidades Escolares
Municipais: quanto às atividades de identificação de
alunos que necessitam ser encaminhados ao serviço
médico especializado para fins de tratamento;
promover e supervisionar programas de saúde
educando, visando melhorar o rendimento esc do
b
—
d
=
ERG.C.
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9)
h)
|)
k)
mesmo (Saúde. Bucal e Corporal, Acuidade Visual e
Auditiva, Combate às Drogas, Grupos de Lazer, etc...);
promover a profilaxia de enfermidades que por ventura
tenham caráter transmissível nos alunos da rede
municipal;
promover treinamento, cursos, palestras, seminários,
encontros e quaisquer outras formas que venham
aprimorar o pessoal docente no desempenho das
atividades relacionadas com a educação sanitária aos
educandos;
promover a execução, em articulação com os órgãos
da Secretária de Saúde e Assistência Social,
programas de assistência médica e odontológica aos
alunos das escolas municipais.
promover campanhas junto à comunidade, no sentido
de conscientizá-la sobre a necessidade de cooperar
para que se efetue um atendimento eficaz aos alunos,
com fornecimento de alimentos com alto teor nutritivo;
orientar e incentivar a formação e funcionamento de
grupos comunitários, clubes de mães e associação de
pais e professores para um melhor entrosamento entre
a comunidade escolar, visando sempre o bem estar e
o desenvolvimento do aluno;
orientar a adaptação e/ou elaboração de projetos
especiais para o Ensino Fundamental (CBA1, CBAZ,
CBA3 e CBA4), Educação Infantil, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Especial, considerando
as peculiaridades locais e condições sócio-econômicas
e individuais dos alunos a que se destinam;
planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos de
orientação educacional, através do aconselhamento ao
aluno, em cooperação com os professores, as famílias
e a comunidade escolar;
supervisionar o funcionamento dos Projetos Especiais,
o funcionamento dos Grupos Comunitários, o Clube de
Mães, as Associações de Pais e Professores e demais
atividades das Unidades Escolares, envolvendo a
comunidade escolar, obedecida às respectivas
regulamentações, visando um perfeito dinamismo
escolar e garantindo os direitos dos alunos enquanto
cidadãos;
m) coordenar e supervisionar os programas de
acompanhamento e Apoio ao Educando em conjunto
com a Educação Especial, de Educação Infantil, do
Ensino Fundamental, de Educação de Jovens
Adultos e- Educação Profissional e Tecnológica
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consonância com o Departamento de Educação
Permanente e Profissionalizante;
n) desempenhar outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:
a) assessorar o Diretor de Departamento na formulação
da política educacional do município, no âmbito de
sua competência;
b) conscientizar as comunidades da necessidade e
importância do regresso e da permanência do jovem e
do adulto no processo escolar para concluir seus
estudos;
c) propor a criação de turmas de jovens e adultos, nas
escolas municipais, quando houver demanda;
d) propor meios de atualização e aperfeiçoamento do
pessoal docentes que atua na educação de jovens e
adultos, permitindo a sua capacitação constante frente
aos avanços tecnológicos;
e) estabelecer formas de parcerias com os centros
estaduais de educação básica de jovens e adultos
para descentralização de turmas, exames de
equivalência e certificação dos alunos da educação de
jovens e adultos;
f) buscar recursos humanos, materiais, financeiros, junto
ao comércio; às empresas, instituições
governamentais 'e não-governamentais objetivando a
captação de recursos para melhor ofertar a educação
de jovens e adultos;
g) manter atualizada as matrículas, relatórios,
estatísticas e controle individual de cada aluno da
educação de jovens e adultos;
h) acompanhar o trabalho desenvolvido nas turmas de
jovens e adultos;
i) buscar inserir o maior número de funcionários públicos
no processo de escolarização, bem como, a
continuidade dos: alunos no Ensino Fundamental e
Médio; o
j) conscientizar os 'empresários e comunidade em geral,
da necessidade do jovem e do adulto voltar a estudar
e permanecer no processo até a conclusão dos
estudos, garantindo a construção do se
conhecimento e exercício pleno de sua cidadany)
ERGC.
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Z
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k) avaliar constantemente a proposta pedagógica, a
metodologia utilizada e as formas de avaliação dos
alunos em sala de aula;
|) elaborar relatórios das atividades de Educação de
Jovens e Adultos, com dados estatísticos atualizados
para fins de avaliação dos trabalhos desenvolvidos,
enviando ao Diretor de Departamento;
auxiliar os alunos da educação de jovens e adultos a
buscarem soluções sociais e econômicas para
garantir a sua motivação para concluir seus estudos;
n) assessorar os professores na elaboração de materiais
didáticos-pedagógicos adequados para a educação de
jovens e adultos; -
o) buscar garantir espaço, material e estratégias
adequadas para melhor atender a educação de jovens
e adultos com sucesso;
p) executar outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor.
m
=
DA MANUTENÇÃO DO ENSINO:
a) promover no início de cada exercício, com os
dirigentes das Unidades Escolares e em acordo com
os demais setores da Secretaria de Educação, a
elaboração das: Planilhas Anuais de Investimento,
obedecendo ao limitante financeiro de cada Unidade;
promover a compra de todo material e equipamentos
necessários ao Sistema, observando-se a legislação
específica especialmente a Lei n.º 8.666;
c) promover a padronização e especificação detalhada
dos materiais a serem adquiridos, para sua qualidade
e facilitar seu controle;
controlar e estabelecer os prazos para aquisição,
entrega e distribuição dos materiais ou serviços, bem
como, providenciando o devido pagamento,
e) promover o controle e a distribuição de bens
adquiridos, de modo a atender plenamente aos
objetivos propostos;
f) promover p recolhimento do material obsoleto e
providenciar depois de autorizado, a efetiva medida
legal cabível, procedendo-se/a recuperação ou venda,
através dos mecanismos/Específicos, articulando-se
aos demais setojes do Órgão Municipal, para correta
efetivação do ato;
b
—
d
Rel
E —
ERGC. 14
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(ovisaonet.com.br
9)
h)
promovera a organização do almoxarifado de modo a
atender as atividades de recebimento, guarda e
distribuição de material;
promover a manutenção dos equipamentos de uso
geral de administração, bem como sua guarda e
conservação.
promover o inventário físico do almoxarifado da
Secretaria de Educação, cada final de exercício
financeiro;
receber e conferir o recebimento de material,
manter estreito entrosamento com o Departamento de
Contabilidade e Departamento Financeiro, tendo em
vista que a compra é fato gerador da execução da
despesa e depende de empenho prévio e da
existência de dotação orçamentária para sua
consecução;
estabelecer normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim
como para as solicitações dos órgãos interessados;
m)orientar os .ótgãos da Secretaria quanto ao
p)
a)
|)
procedimento de formular solicitações de materiais e
serviços;
fornecer a Escrituração Contábil, dados necessários
sobre os materiais para elaboração do orçamento;
registrar nas fichas cadastrais, as transferências de
bens patrimoniais, mediante informação dos órgãos de
educação que as provem;
providenciar a formalização do pedido de material ou
serviço requisitado pelos órgãos de educação
encaminhando a Compras e Licitações, para as
providências cabíveis;
promover o levantamento dos materiais e
equipamentos empregados nos órgãos da Secretaria,
verificando as que melhor atendem as necessidades
das Unidades Escolares e Secretaria de Educação;
proceder à revisão de todas as requisições do ponto
de vista da nomenclatura e das especificações,
solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados
julgados necessários para melhor caracterizar O
material pedido; .
seguindo padrões adotados na Prefeitura e constantes
do catálogo de materiais;
promover a fiscalização quanto ao abastecimento de
materiais das diversas unida dministrativas com
objetivo de prevenir abusos;
15
: o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO .DO PARANÁ
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u) promover e controlar o remanejamento de
equipamentos e material permanente, de um órgão
para outro, assinando a requisição de transferência do
material, juntamente com o órgão requisitante;
comunicar prontamente ao Diretor, os desvios e faltas
de materiais eventualmente verificados;
efetuar a manutenção de toda a frota do transporte
escolar, estabelecendo perfeito entrosamento como
setor de Compras e Licitações do Órgão Municipal.
efetuar a manutenção de todas as Unidades
Escolares, tanto na parte de estrutura física, como na
parte de equipamentos, serviços e materiais diversos;
executar outras atividades e/ou determinadas pelo
o Diretor.
Ss
x
Rad
Z,
no
—SEÇÃON
DIVISÃO DA MERENDA ESCOLAR.
Art. 5º - Ao Chefe da Divisão da Merenda Escolar, incumbi:
| - proceder junto as; Unidades Escolares Municipais o
levantamento das reais necessidades de merenda escolar
para os alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação
Especial, reavaliando e redefinindo periodicamente suas
reais necessidades, e autorizando o aumento e/ou
suprimento para o-atendimento;
Il - controlar o consumo de material para espécie e por
repartição para efeito de previsão de gastos visando
também redução de custos;
NA | - comunicar imediatamente ao Sistema os desvios e faltas
de materiais eventualmente verificando nas Unidades
Escolares e na Secretaria de Educação, tomando as
devidas providências;
IY - implementar nas Unidades Escolares Municipais e
Estaduais o programa de merenda | escolar,
supervisionando o funcionamento adequado;
V - fazer levantamento junto às Unidades Escolares, das
reais necessidades do número de alunos contemplados
pelo programa, quantidade e diversidade de produtos
necessários para a elaboração da merenda escolar, “
VI - elaborar em conjunto com a nutricionista, cardápio
adequado de acordo com as faixas etárias atendidas nos
Centro Municipais de ção Infantil, nas Escolas
Municipais e Estaduais;
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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vil - realizar em conjunto com o Departamento de Licitações e
Compras da Prefeitura Municipal a compra dos produtos
necessários para confecção da merenda escolar e outros
materiais necessários aos órgãos da Secretaria;
distribuir e remanejar nas Unidades Escolares Municipais
e Estaduais os alimentos e outros, conforme a
necessidade da demanda de cada escola;
IX - supervisionar através de visitas periódicas, o trabalho das
merendeiras quando do preparo e distribuição da
merenda escolar para os alunos das Unidades Escolares,
bem como, o armazenamento, conservação e limpeza do
local;
X - zelar pelos utensílios e aparelhos das Unidades
Escolares, mantendo-os em perfeita condição de uso;
Xi - executar e controlar as atividades relacionadas com a
distribuição da merenda escolar, especialmente com o
recebimento dos.: gêneros, a conferência e
armazenamento-dos alimentos;
XIl - proceder ao mapeamento relativo às unidades escolares
que recebem gêneros alimentícios para a alimentação
escolar;
participar das reuniões periódicas com o Conselho
Municipal da Merenda Escolar,
XIV - promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as necessidades;
Xv - elaborar relatórios referentes a todas as atividades
desenvolvidas no órgão;
Xvi - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
vim
(O
xi
— SEÇÃOML
DIVISÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
Art. 6º - Ao Chefe da Divisão de Creches Municipais, compete:
| - zelar para que as unidades de Educação Infantil
desenvolvam seus trabalhos com os recursos humanos,
materiais e financeiros indispensáveis à consecução de
seus objetivos;
| - buscar a melhoria da qualidade da educação, dentro das
unidades, através dé visitas pe) iódicas, reuniões e análise
dos instrumentos de avaliação, com a finalidade de atingir
os objetivos propostos;
==
ERGC. E 1
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Vl
VI
(O
vil
organizar o movimento mensal e o acompanhamento
didático pedagógico de todas as unidades de todas as
creches municipais e e/ou vinculadas,
manter atualizado o cadastro das crianças, professores,
técnicos e pessoal de apoio, das unidades de creches;
elaborar relatórios de suas atividades, com dados
estatísticos, para fins de avaliação dos trabalhos
desenvolvidos, enviando ao Diretor de Departamento;
acompanhar o trabalho de inclusão das crianças com
necessidades educacionais especiais, garantindo o
atendimento adequado para a criança incluída, de acordo
com suas necessidades;
avaliar constantemente a proposta pedagógica relativa as
crianças e atualizá-la quando necessário, de acordo com
os paradigmas educacionais propostos para a atualidade;
garantir que a criança de O a 6 anos seja atendida de
forma a desenvolver todas as suas potencialidades,
respeitando sempre as individualidades e o direito de
brincar e aprender; |
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas.
SEÇÃO IV
UNIDADES ESCOLARES
Art. 7º - Aos Chefes das Unidades Escolares incumbem quanto a:
Vi
DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR:
confecção e conferência da documentação escolar
expedida e recebida (transferências, históricos, relatórios
finais, pareceres, etc.);
expedição da documentação escolar sem rasuras,
emendas ou erros;
atendimento ao público em solicitações de segundas vias
de históricos ou comprovantes de escolaridade para fins
de trabalho ou estudo;
esclarecimentos de dúvidas das (os) secretárias (os) por
telefone ou pessoalmente sobre a Documentação Escolar;
supervisão e orientação do trabalho realizado neste setor
e nas secretárias das escolas, quando há novas
instruções para serem repassadas, instruções estas
vindas do Núcleo Regional de Educação, FUNDEPAR E
SEED, como: alterações de leis ou outras normas de
ensino, alterações do Sistema Escola, etc.;
realização de levantamentos (estatísticas) de número de
alunos matriculados, aprovados, reprovados, transferidos,
ER.G.C.
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desistentes, de diversos exercícios, em várias etapas do
exercício vigente, de todas as escolas;
VIl - digitação das matrículas dos alunos das Escolas
Municipais, no início de cada ano, com prazo determinado
para sua expedição para os órgãos competentes;
VII - distribuição, no início do ano, de materiais como: livros de
chamadas, pastas individuais, etc.;
IX - digitação das fichas de acompanhamento dos alunos
novos, para posterior montagens das pastas de Ciclo
Básico de Alfabetização;
X - montagens do restante das pastas de C.BA. e livros de
chamadas, para abertura do ano letivo e distribuição ás
escolas rurais;
Xi! - preenchimento dos. formulários do Censo Escolar, que
são informações sobre as escolas rurais e orientação às
escolas da sede (Secretários (as) e Diretores (as) para
este processo);
XIl - confecção de um quadro geral por escola, no qual
constam dados pessoais de cada aluno, como: código do
SERE, nome, data de nascimento, filiação e endereço,
com movimentação;
XII - cadastramento do Sistema Escola, durante o ano letivo,
de alunos provindos de outras escolas, após a matrícula
inicial ter sido enviada;
XIv - digitação bimestral das faltas dos alunos no Sistema
Escola, com atualização do cadastro quando o aluno
solicita transferência para outra escola;
Xv - supervisão e conferência bimestral, dos registros
realizados pelas professoras nos livros de chamada das
escolas rurais;
Xv! - solicitação às professoras ao término de cada ano, de
todas as pastas com frequência dos alunos, fichas com
apropriações dos conteúdos e resultados finais, as quais
são conferidas uma por uma, ficha por ficha, tendo-se
corretamente todas as informações necessárias que
serão posteriormente lançadas no Sistema Escola,
confeccionando então neste momento os Relatórios
Finais, que demonstra o resultado final dos alunos, escola
por escola, com prazo determinado para ser encaminhado
aos órgãos competentes;
XVII - realização de reuniões com os Secretários (as), Diretores
(as) e Supervisores (as), repassando orientações sobre
assuntos pertinentes a Documentação Escolar;
XVIII - buscar alternativas e informações para informatização da
Documentação Escolar com vistas à agilização,
E.R.G.C.
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objetivando a facilidade de tramitação de informações
necessárias ao setor;
XIx - apresentar ao Diretor do Departamento, quando
solicitado, relatórios das atividades sobre sua
responsabilidade; .-.
XX - executar outras'tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
COBERTURA LEGAL DO SISTEMA EDUCACIONAL:
| - realizar levantamento periódico sobre a cobertura legal de
todas as modalidades de ensino ofertadas para as
unidades escolares;
| - receber e acompanhar em sua unidade escolar
correspondentes, cópia de todos os atos legais que a
regulamentam (pareceres e resoluções de autorizações
de funcionamento, prorrogações de autorizações de
funcionamento, renovações, reconhecimentos, cessações
temporárias e definitivas, pareceres de aprovação de
regimentos escolareés, adendos de regimentos, projetos
pedagógicos, ampliações de atendimentos e outros);
Wl - elaborar processos referentes ao item, Il e encaminhá-los
para aprovação e regulamentação para a SMEC para ser
encaminhado ao Núcleo Regional de Educação da Área
Metropolitana Sul e Secretaria de Estado de Educação
enquanto Sistema Estadual de Ensino e/ou ao Sistema
Municipal de Ensino - ao seu Conselho Municipal de
Educação após análise do Diretor do Departamento,
IY - elaborar comunicados, ofícios, e solicitações de subsídios
para os processos de sua unidade escolar, informações
procedentes das realidades escolares,
V - deixar organizado o arquivo morto do órgão;
VI - deixar organizado o:arquivo ativo do órgão de forma que
se encontrem com agilidade e facilidade os documentos e
atos legais de todas as unidades escolares, devendo
sempre estar completo de forma a comprovar a cobertura
legal das unidades em todas as modalidades que oferta;
Vil - apresentar ao Diretor do Departamento, quando
solicitado, relatório das atividades sobre sua
responsabilidade,
vil - executar outras'tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor. .
ae
ERGC. 20
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Art. 8º
VI
Vil
Viil
XI
xi
Art. 9º -
|
CAPÍTULO Il
DEPARTAMENTO DE CULTURA '
- Ao Diretor do Departamento de Cultura, compete.
promover manifestações culturais e de lazer, objetivando
o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do
Município;
sugerir medidas visando a otimização de patrimônio
cultural, artístico e histórico;
incentivar programas sócio-educativo-culturais, utilizando
todos os meios de comunicações possíveis;
promover cursos, concursos, conferências, exposições ,
jogos e certames que promovam a arte popular do
Município;
propor convênios com Instituições culturais de natureza
oficial ou particular;
propor a divulgação dos recursos turísticos e o calendário
de festividades típicas e regionais do Município;
elaborar planos e programas de fomento ao turismo,
fornecendo como subsídio, ao órgão competente;
propor a organização de festas populares tradicionais ou
cívicas, visando integrar a comunidade;
manter intercâmbio com outros órgãos congêneres,
buscando a troca de informações e a prática de
promoções culturais, recreativas e turísticas;
manter contato com'a imprensa, a fim de promover ampla
divulgação de empreendimentos culturais e turísticos
programados pela Secretaria;
promover o ornamento da cidade para as festividades
tradicionais, bem como favorecer a sua valorização;
executar as tarefas correlatas lou determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO |
DIVISÃO DE CULTURA;E ARTES
Ao Chefe da Divisão de Cultura e Artes, incumbi:
organizar o calendário de promoções culturais e artísticas,
no âmbito municipal; -
implementar o desenvolvimento de projetos e programas
municipais que visem ampliar/às atividades culturais e
artísticas no Município;
ER.G.C.
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ll - colaborar com promoções de interesse do Município,
como cursos, concursos, congressos, conferências,
palestras, reuniões culturais e científicas, concertos, artes,
exposições e outras atividades de cunho cultural e
artístico;
IV - promover o desenvolvimento cultural do Município,
mediante estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das
letras; “
V - articular-se com o: Ensino Fundamental para que as
escolas municipais desenvolvam atividades integradas de
educação, cultura e artes;
VI - manter convênio com instituições culturais de natureza
oficial ou particular;
Vil - promover excursões de cunho cultural aos alunos da
Rede Municipal de Ensino;
Vil - colaborar, coordenar, executar e supervisionar programas
para o desenvolvimento das atividades relacionadas à
música, artes, gravuras, pintura, teatro amador, coral,
bem como, a formação de banda musical para realização
de concertos públicos;
IX - executar a ornamentação da sede urbana do Município
para as festividades tradicionais;
X - promover a utilização de parques e jardins municipais,
para fins de recreação popular,
Xi - promover a realização de desfiles;
XIl - fiscalizar a aplicação de subvenções ou auxílios
concedidos através de convênios por outros órgãos
governamentais a instituições culturais do Município;
XII - exercer outras atividades correlatas, tais como:
OFICINA DE ARTES:
a) organizar er cumprir o calendário de promoções
artísticas, no âmbito municipal;
b) implementar o- desenvolvimento de projetos e
programas municipais que visem ampliar as atividades
artísticas no Município;
c) colaborar no desenvolvimento das atividades de
cursos, -concursos, congressos, conferências,
palestras, reuniões culturais e científicas, concertos,
retretes, artes, exposições e outras atividades de
cunho artístico;
d) promover o desenvolvimento cultural do Município,
mediante estímuloão cultivo das ciências, das artes e
das letras;
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ESTADO DO PARANÁ
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e) articular-se com'o de Ensino para que as escolas
municipais desenvolvam atividades integradas de
educação e artes;
f) colaborar, coordenar, executar e supervisionar
programas para: o desenvolvimento das atividades
relacionadas à música, artes, gravuras, pintura, teatro
amador, coral, bem como, a formação de banda
musical para realização de concertos públicos;
9) exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
AÇÃO CULTURAL:
a) organizar e cumprir o calendário de promoções
culturais, no âmbito municipal;
b) implementar o desenvolvimento de projetos e
programas municipais que visem ampliar as atividades
culturais no Município;
c) executar as atividades de cursos, concursos,
congressos, conferências, palestras, reuniões culturais
e científicas, concertos, retretes, artes, exposições e
outras atividades de cunho cultural;
d) promover o, desenvolvimento cultural do Município,
mediante estímulo ao cultivo das ciências, das artes e
das letras;
e) articular-se com o Ensino Fundamental para que as
escolas municipais desenvolvam atividades integradas
de educação e cultura;
f) manter convênio com instituições culturais de natureza
oficial ou particular;
9) promover excursões de cunho cultural aos alunos da
Rede Municipal de Ensino;
h) executar a ornamentação da sede urbana do Município
para as festividades tradicionais;
i) promover a utilização de parques e jardins municipais,
para fins de recreação popular;
ij) promover a realização de desfiles em datas
comemorativas, ,:
k) fiscalizar a aplicação de subvenções ou auxílios
concedidos através de convênios por outros órgãos
governamentais a instituições culturais do Município;
|) exercer outras atividades eterminadas | e/ou
determinadas pelo Diretor.
ER.GC. 23
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 - pjmcambara)visaonet.com.br
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
. CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES
Art.10º- Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de
Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem
ainda, ao Secretário Municipal e aos Diretores, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal,
Il - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados; ,
HI - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção;
V - proferir despachos. decisórios em processos de sua
competência;
Vi - encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
VIl - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
VI - expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos,
IX - determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
Xi - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
XIl - promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas,
XII - aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
XIV - proferir despachos decisórios em processos atinentes a -
assuntos de competência dos órgãos que dirig
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interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
XV - sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
XVI - propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
XVII - indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
XVIII - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
XIX - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando; :
XX - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
XXI - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
XXIII - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
XXIv - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.1f - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição
de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras
disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são
acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões,
visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizad
os seguintes:
ER.G.C. 2
à WaR MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 - pjmcambara(Ovisaonet.com.br
VI
vi
vi
XI
XI
verificar as necessidades das escolas municipais quanto
as suas instalações e funcionamento, providenciando os
serviços de conservação e reparos necessários,
promover a execução de reformas, consertos e a
manutenção da rede escolar;
propor e verificar a necessidade e viabilidade da aquisição
de móveis e demais materiais necessários para o bom
funcionamento das Unidades Escolares;
administrar e supervisionar as necessidades de transporte
de pessoal e material, tendo sob seu controle e
responsabilidade os veículos colocados à disposição da
Secretaria de Educação;
proceder junto as Unidades Escolares Municipais e
Estaduais levantamento das reais necessidades de
transporte escolar para os alunos matriculados na
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de
Jovens e Adultos, Educação Especial e Ensino Médio,
reavaliando e redefinindo periodicamente suas reais
necessidades, e autorizando o aumento e/ou suprimento
do atendimento;
controlar o consumo de material para espécie e por
repartição para: efeito de previsão de gastos visando
também redução de custos;
comunicar imediatamente ao Sistema os desvios e faltas
de materiais eventualmente verificando nas Unidades
Escolares e na Secretaria de Educação, tomando as
devidas providências;
implementar nãs Unidades Escolares Municipais o
programa de merenda escolar, supervisionando o
funcionamento adequado;
fazer levantamento junto às Unidades Escolares, das
reais necessidades do número de alunos contemplados
pelo programa, quantidade e diversidade de produtos
necessários para a elaboração da merenda escolar;
elaborar em. conjunto com a nutricionista, cardápio
adequado de acordo com as faixas etárias atendidas nos
Centro Municipais de educação Infantil, nas Escolas
Municipais e Estaduais;
realizar em conjunto com o Departamento de Licitações
da Prefeitura Municipal a compra dos produtos
necessários para confecção da merenda escolar e outros
materiais necessários aos órgãos da Secretaria,
distribuir e remanejar nas Unidades Escolares Municipais
e Estaduais os alimentos e outros, orme a
necessidade da demanda de cada escola;
E.R.G.€.
26
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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XI | - supervisionar através de visitas periódicas, o trabalho das
merendeiras quando do preparo e distribuição da
merenda escolar para os alunos das Unidades Escolares,
bem como, o armazenamento, conservação e limpeza do
local;
XIV - zelar pelos utensílios e aparelhos das Unidades
Escolares, mantendo-os em perfeita condição de uso;
XV - executar e controlar as atividades relacionadas com a
distribuição da merenda escolar, especialmente com o
recebimento | dos gêneros, a conferência e
armazenamento dos alimentos;
XVI - proceder ao mapeamento relativo às unidades escolares
que recebem gêneros alimentícios para a alimentação
escolar; .
XVII - participar das reuniões periódicas com o Conselho
Municipal da Merenda Escolar;
XVI - promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as necessidades;
XIX - elaborar relatórios referentes a todas as atividades
desenvolvidas no órgão;
XX - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
chefe imediato.
TÍTULO IV.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO | .
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.i2 - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
8 1º - A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
8 2º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente. .
Art13 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
'- o Diretor de Departamento pelo Chefe de Divisão;
Wl'- o Chefe da Divisão por outro Chefe ou Diretor de sua livre
escolha.
ERGC. 27
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada
graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte
integrante do Regimento. :
Art.15 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.16 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura devem funcionar perfeitamente articulados entre si,
em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados
que melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.17 - O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei. =
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
Art.18 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.19 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
em 21 de Junho de 2010.
ER.G.C.