norma nº 1163/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 - (43) 3532-3535 — pimcambaraQdvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.163/2010
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer da Prefeitura Municipal de
Cambará, Estado do Paraná e dá
outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº. 024/2010, de 21/01/2010:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte
integrante. É
Art.2º - Este Decreto, ' entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de Junho de 2010. Ê
ER.G.C.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1º-O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, além dos especificados na
Lei Complementar nº. 024/2010 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder
Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe;
define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações, descreve
as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da
Secretaria, como: Departamento de Esporte e Lazer e Divisão de Recreação e Lazer e
fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO li
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão incumbido
das atividades relativas à prática de esporte; à instalação e manutenção de
estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, controle e avaliação do sistema esportivo; a elaboração e execução
de programas de esportivos, a promoção de manifestações de lazer, educação física e
desporto, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do
Município.
81º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se do
seguinte Órgão, imediatamente subordinado ao Diretor e esta integrada de Divisão sob
responsabilidades do respectivo Chefe:
1. Departamento de Esporte e Lazer:
a) Divisão de Recreação e Lazer.
82º - Ao Secretario Municipal de Esporte e Lazer compete:
| - organizar e desenvolver programas desportivos através
do esporte e de educação física no Município;
Il - organizar e fazer realizar jogos abertos estudantis, em
articulação com entidades públicas ou particulares;
Il - promover articulação com instituições locais, estaduais-óu
nacionais, visando à promoção de eventos desportivos,
ER.G.C. 1
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IV - desenvolver programas de recreação e iniciação
desportiva, visando à integração social e O
desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;
V - promover o levantamento e propor a execução de estudos
e projetos de construção, ampliação ou a reforma de
instalações destinadas às atividades desportivas
recreativas;
VI - apoiar manifestações esportivas e recreativas, zelando
para o seu desenvolvimento;
VIl - incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na
promoção de atividades desportivas e recreativas, em
articulação com o Departamento de Educação;
VIII - incentivar o desenvolvimento do esporte amador e outras
formas de lazer organizado;
IX - planejar e difundir jogos estudantis no Município,
X - conscientizar as comunidades educativas da importância
da educação-física, recreação e esportes, para o
desenvolvimento integral do educando, em todos os
níveis e graus de ensino;
XI - possibilitar a criação de espaços alternativos a todas
expressões desportivas e recreativas, respeitando as
características peculiares e a heterogeneidade da
comunidade,
XIl - propor a formulação da política educacional no campo
desportivo e. na preparação física da criança, do
adolescente e dos munícipes;
XI! - executar demais tarefas correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
SEÇÃO ÚNICA
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, compete.
| - organizar e desenvolver programas desportivos e de
educação física no Município;
H - organizar e fazer realizar jogos abertos estudantis, em
articulação com entidades públicas ou particulares,
WI | - promover articulação com instituições locais, estaduais ou
nacionais, visando à promoção de eventos desportivos;
IV - desenvolver programas de recreação e iniciação
desportiva, visando à integração social e o
desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;
V - promover o levantamento e propor a execução de estudos
e projetos de construção, ampliação ou a reforma de
instalações estiríadas às atividades desportivas
recreativas;
E.R.G.C.
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MI
vil
Vit
IX
XI
xi
XII
apoiar manifestações esportivas e recreativas, zelando
para o seu desenvolvimento;
incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na
promoção de atividades desportivas e recreativas;
incentivar o desenvolvimento do esporte amador e outras
formas de lazer organizado;
planejar e difundir jogos estudantis no Município;
conscientizar as comunidades educativas da importância
da educação-física, recreação e esportes, para o
desenvolvimento integral do educando, em todos os
níveis e graus de ensino;
possibilitar a criação de espaços alternativos a todas
expressões desportivas e recreativas, respeitando as
características peculiares e a heterogeneidade da
comunidade;
propor a formulação da política educacional no campo
desportivo e na preparação física da criança, do
adolescente e dos munícipes;
executar demais tarefas correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER
Art. 4º - Ao Chefe da Divisão de Recreação e Lazer, incumbi:
mM
Iv
Vi
vi
vim
- colaborar, quando solicitado, com órgãos ou associações
de classe localizados no Município, no que concerne às
atividades relacionadas com as práticas esportivas
recreativas,
coletar dados sobre a realidade municipal, que possam
subsidiar projetos ou atividades referentes à educação
física, recreação e esportes;
promover competições esportivas a nível municipal;
incentivar a formação de clubes e associações de caráter
esportivo e recreativo;
elevar o nível de representação do Município em
promoções esportivas de âmbito estadual e nacional;
propor a realização de convênios com entidades públicas
e privadas, visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento
das atividades desportivas e recreativas do Município;
administrar o serviço de uso de conservação e limpeza
do Ginásio e Quadra de Esportes do Município;
fiscalizar o cumprimento das normas regu
sobre o uso das dependências e das quad
às práticas desportivas e de educação físi
éntares
stinadas
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IX - elaborar o calendário de eventos desportivos e recreativos
a serem realizados sob sua responsabilidade;
X - promover a conservação e manutenção dos
equipamentos e materiais esportivos e de educação
física;
XI - promover a Execução de estudos e projetos de
construção ampliação ou reformas de instalações
destinadas às atividades esportivas e recreativas, em
conjunto com o Departamento de Obras Pública;
XII - estimular à prática das atividades esportivas, da educação
física e da recreação, com ênfase à faixa infanto-juvenil;
XII - promover a administração dos serviços cumprindo e
fazendo cumprir todas as determinações do Secretário;
XIV - colaborar, quando solicitado, com órgãos e associações
localizadas no Município, no que concernem as atividades
relacionadas com as práticas desportivas e/ou
recreativas;
XV - promover a participação comunitária nas atividades
desportivas e recreativas da municipalidade;
XVI - elaborar o calendário de eventos desportivos e recreativos
sob sua responsabilidade;
XVII - solicitar, permanentemente, informação ao responsável
pela educação física e desportos da Secretaria de
Educação sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão;
XVIII - organizar certames esportivos oficiais ou extra-oficiais,
que visem a integração social da comunidade;
XIX - conscientizar as comunidades educativas da importância
da recreação e esporte, para o desenvolvimento do
educando, em todos os níveis e graus de ensino;
XX - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
TÍTULO 1
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DO DIRETOR
Art.5º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao
Secretário Municipal e ao Diretor, os seguintes: é)
| - despachar com o Prefeito Municipal
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VI
VII
Vil
XI
XII
XI
XIV
Xv
XVI
XVII
exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção; |
proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
determinar a. realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas,
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal; -
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a suá destituição, como também
para compor comissões;
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XVIII - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
XIX - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando;
XX - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
XXI - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
XXIII - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
XXIv - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos;
XXVI - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.6º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
cumprem observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de
Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras
disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são
acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões,
visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e
os seguintes:
| - assessorar o Secretário nas atividades: administrativa,
operacional e de relacionamento com os órgãos
integrantes da estrutura;
promover a compra de material necessário ao órgão,
promover a conservação e a guarda dos equipamentos e
máquinas de uso geral da unidade;
IM - cumprir as normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim esço
para as solicitações dos órgãos integrantes da Sec fera
H
mm
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V - promover estudos que visem redução das variedades de
materiais utilizados pelo órgão;
Vi - promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as necessidades da municipalidade;
vil - assessorar o (a) Secretário (a), mediante normas e
procedimentos orçamentário para a aplicação de critérios
técnico-administrativos entre as atividades da Secretaria;
VIH - acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
IX - coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência do órgão e a
coordenação dessas atividades;
X - determinar a formalização dos atos que devam ser
assinados pelo Secretário, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse
da Secretaria;
XI - despachar com o Secretário os atos oficiais a serem
assinados;
XIl - mandar prepatar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Secretário;
XIII - despachar com o Secretário os atos oficiais a serem
assinados, ,
XIv - proceder ao recebimento das correspondências dirigidas
a Secretaria, providenciando a sua distribuição;
Xv - executar outras atividades corretas e/ou determinadas
pelo Secretário Municipal.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.7º - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
$ 1º- A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentr;
repartição.
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8 2º- Nos impedimentos legáis de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art8º - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
Ii - o Diretor de Departamento pelo Chefe de Divisão;
ll - o Chefe da Divisão por outro Chefe ou pessoa de sua
livre escolha.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada
graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte
integrante do Regimento.
Art. 10 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal,
constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.11 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura devem funcionar perfeitamente articulados entre si,
em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados
que melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art12- O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características da artições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
ERG. 8
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Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
Art.13 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.14 - Este Regimento Intemo entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
em 21 de Junho de 2010.
ERG.C.