norma nº 892/1990

PREFEITURA MUNICIPAL - DE —CAMBARA'
Estado | do - Paraná
TEC] TT
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
Pá
L E 1 E gaz
Súmula- Dispõe sobre autorização para abertura de crê
dito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal dé Cambará-Pr.,no uso de suas -
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz asber que & Câmara Municipal aprovou e Eu, sancio
º “no a seguinte Lei: É
= Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, Um crédito adicional
Especial, até O Limite de CR$-4.000.000,00(Quatro Milhões de Grusei-
ros), destinado a atender as despesas com & construção de Casas Popu
Jares em regime de Mutirão, assim discriminado:
11,00 - DEPARTS MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
11.02 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS
1102.10583231.23 - CONSTRUÇÃO DE CASAS EM REGIME DE MUTIRÃO
4,0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL.
os 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
No 4.1.1.0 - Obras e Instalações. . « « ... CR$4.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no -
Artigo anterior, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43 $ 1º, intiso II da Lei -
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publi
cação, revogadas às disposições em contrários e seus efeitos retroagin
ão em 15 de agosto de 1.990.
nilciral, em Ca setembro de /
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SINTA
PALO |
Gabinete do Prefeito 1;
terço