norma nº 1165/2010

tus
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQ)visaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.165/2010
. “Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Assistência
Social da Prefeitura Municipal de
Cambará, Estado do Paraná e dá
outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI “NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº. 0024/2010, de 21/01/2010:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Assistência Social, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte
integrante.
Art.2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de Junho de 2010.
ER.G.C.
”
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQOvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNIA SOCIAL.
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1º-O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, além dos especificados
na Lei Complementar nº. 024/2010 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder
Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe;
define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve
as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da
Secretaria, como: Departamento de Atendimento a População Usuária e Departamento
de Atendimento a Rede de Entidades Sociais e das Divisões integrantes dos
respectivos Departamentos e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO It '
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de
Divisões sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento de Atendimento a População Usuária:
a) Divisão de Atendimento a Mulher e Assuntos da Família;
b) Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
c) Divisão de Atendimento ao Idoso.
2. Departamento de Atendimento à Rede de Entidades Sociais.
CAPÍTULO |
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
E SUAS CHEFIAS
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão
responsável pela promoção de medidas de proteção à população do Município,
mediante ações de prevenção e combate às ações de massas, pela fiscalização das
condições de saneamento básico, pela realização de pesquisa sobre qualidade de
vida; pela promoção de campanha educativa, conscientizadora e preventivas; pela
promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, ao
desempregado, ao indigente, ao menor carente, ao idoso, a nutris, visando à atuação e
a aplicação de recursos destinados a essa finalidade; pela promoção e coordenação da
política habitacional à pessosíde baixa renda, visando aos assentamentos urbanos em
atividades multi-setoriais.
ERG.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532.3535 = pjmcambaraQovisaonet.com.br
I
Parágrafo único - Ao Secretario Municipal de Assistência Social,
compete:
I
VI
vil
Vil
Xi
XI
XIil
promover os serviços de assistência social à população
do Município; |
prover os levantamentos dos problemas sociais da
população, visando o; atendimento dos serviços de
assistência social;
fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções sociais
consignadas no orçamento municipal;
promover O levantamento de recursos da comunidade que
possam ser utilizados na Assistência Social;
dar assistência à criança e ao adolescente em situação de
riscos, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades
estaduais e federais que cuidam especificamente do
problema; !
promover O levantamento dos problemas ligados às
condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando
necessário, programas de habitação popular,
estimular e orientar a formação de diferentes modalidades
organização comunitária para atuar no campo da
promoção social, |
elaborar programas jessenciais de atendimento a
população usuária da Assistência Social, visando à
atuação e aplicação de recursos destinados à ação social.
propor a criação de centros de promoção e integração
social, localizados em bairros populosos, com a finalidade
de desenvolver atividades de formação doméstica e
artesanato, objetivando a promoção individual e dos
grupos, bem como a integração social;
elaborar, coordenar e executar programas de educação
de base, motivando as comunidades para o trabalho de
associação de moradores, como forma de participação no
processo de desenvolvimento comunitário;
orientar, coordenar e supervisionar as atividades
desenvolvidas com grupos de trabalhos, clube de mães e
outros, em entrosamento com as demais entidades
atuantes na área;
promover, orientar ou participar de reuniões com
dirigentes de obras assistenciais, para a troca de
experiências, estudos acerca da realidade social do
Município, e elaboração de programas e projetos;
colaborar com organismos atuantes no Municipi
de treinamento e especialização de mão-de-gkra, visando
adequar os programas à realidade local;
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQvisaonet.com.br
XIV - manter convênios com órgãos estaduais e federais,
visando a criação e manutenção de entidades
imprescindíveis” à vida da comunidade, tais como:
creches, postos de puericultura, centros comunitários,
etc., prestando-lhes ao mesmo tempo assessoria técnica
necessária;
Xv - promover a organização de toda documentação
necessária, referentes às atividades compreendidas pelos
serviços de seleção e oportunidade de emprego;
XVI - promover estudos e executar ações com a finalidade de
intervir nos processos de reassentamentos urbanos da
população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de
calamidade ou processos de desapropriações, que
levaram a desajustes sociais;
Xvil - apoiar e estimular a comunidade no sentido de divulgar
toda e qualquer produção caseira realizada no Município;
Xvilt - apoiar e estimular o consumo da produção dessas mini
indústrias, fundo -de quintal, através de medidas de
comercialização e sua receptividade nos locais de
consumo;
XIX - promover e coordenar reuniões com os beneficiados com
programas assistenciais, procurando desenvolver neles o
espirito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a
descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na
comunidade através de associações de moradores;
XX - orientar os assistidos em matéria jurídica, relacionada
com arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de
estado civil, requerimentos perante órgãos públicos;
XXI - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO!
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO A
POPULAÇÃO USUÁRIA
Art. 4º - Ao Diretor do Departamento de Atendimento a População
Usuária, compete:
1 - dar assistência à criança e ao adolescente em situação de
risco, solicitando" a colaboração dos órgãos e entidades
estaduais e federais que cuidam especificamente do
problema;
i'- dar assistência ao idoso, individualmente e em grupos de
convivência, em entrosamento com entidades
atendimento municipais, estaduais ou federais envolvi
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR = 88390-000 = (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
VI
VII
vi
XI
XI
XIl
XIV
XV
prestar assessoramento ás entidades de atendimento ao
PPD- Pessoa Portadora de Deficiência, em suas
questões;
desenvolver junto às famílias de baixa renda, cujos filhos
sejam atendidos em instituições de assistências ás
crianças e aos adolescentes, ações no campo educativo,
visando sua promoção social;
organizar toda documentação necessária, referente às
atividades compreendidas pelos serviços de seleção e
oportunidade dé emprego;
estabelecer critérios para a população a ser beneficiada
pelos programas habitacionais, zelando para que haja
reciprocidade de participação na efetivação do
empreendimento;
promover estudos e executar ações com a finalidade de
intervir nos processos de reassentamentos urbanos da
população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de
calamidade ou processos de desapropriações, que
levaram a desajustes sociais;
promover e coordenar reuniões com os beneficiados com
programas assistenciais, procurando desenvolver neles o
espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a
descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na
comunidade através de associações de moradores;
orientar os assistidos em matéria jurídica, relacionada
com arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de
estado civil, requerimentos perante órgãos públicos;
atender e encaminhar as crianças do Município, na faixa
etária de O (zero) a 06 (seis) anos, às creches ou
instituições especializadas;
prestar atendimento ao menor carente na faixa etária de
07 (sete) a 14 (quatorze) anos, encaminhando-as às
instituições, objetivando a preparação do mesmo para o
trabalho, mediante a frequência em cursos
semiprofissionalizantes;
esclarecer e conscientizar o assistido que demonstre
possuir alguma compreensão, de que o objetivo da
assistência social é atender sem viciar o assistido,
visando o caráter paternalista;
proceder ao acompanhamento de cada caso, para efeito
de orientação dos esforços de assistência e as correções
que couberem;
assessorar tecnicamente as obras sociais voltadas para o
menor, em seus planos, programas e projetos de trabalho;
controlar o número de atendimento e o tipo de be io
prestado ao assistido, através de fichas de registr;
ERG.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQQvisaonet.com.br
XVI - elaborar, periodicamente, relatório de dados
anteriormente lévantados, em forma de perfis estatísticos
a fim de subsidiar o acompanhamento, controle e
avaliação dos programas de assistência à saúde;
XVil - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO |
DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO A MULHER
E ASSUNTOS DA FAMILIA
Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e Assuntos da
Família, incumbi:
| - manter atualizado cadastramento dos recursos da
comunidade ..paía fins de atendimentos /
encaminhamentos;
H '- organizar Banco de informações sociais da população
usuária com cadastramento e levantamento sócio
econômico;
ll | - promover estudos, programas e projetos para melhorar as
condições e os recursos para O atendimento da demanda
de população de baixa renda;
Iv - decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a
sistemática de cadastros da demanda potencial a ser
beneficiada nos programas e projetos;
V - formular e discutir esquemas de organização capazes de
viabilizar social e financeiramente os programas
assistenciais do município;
VI - coordenar e supervisionar as atividades de preparação e
execução dos programas municipais de Assistente Social
voltados para o atendimento à população de baixa renda;
vil - manter contatos e negociações com entidades públicas e
privadas que possam contribuir para viabilizar soluções
alternativas no atendimento da população;
VIH | - promover por meio de publicação de manuais, cartilhas e
outros veículos, divulgação dos benefícios assistenciais
proporcionados pelos programas;
IX - acompanhar a execução dos Programas executados
pelas coordenações específicas monitorando e avaliando
sua efetivação; :
X - viabilizar o estabelecimento de parcerias técni
assuntos específicos de cunho jurídico, ár
subsidiando técnica e legalmente as açõ
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 = pimcambaraGpvisaonet.com.br
X! - promover estudos para melhorar as condições de
cidadania, dignidade e inclusão social da população de
baixa renda;
xil - decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a
sistemática de cadastros da demanda potencial a ser
beneficiada;
XI - conduzir, sob a orientação do Secretário, os
entendimentos e negociações dos programas e projetos
municipais de . Assistência Social com as entidades
públicas e as comunidades interessadas;
XIV - coordenar e supervisionar as atividades de preparação e
execução dos programas municipais voltados para O
atendimento à população de baixa renda;
Xv - formar, organizar e acompanhar grupos específicos
formados a partir da demanda de usuários com interesses
comuns;
XVI - manter uma central de atendimento ás necessidades da
mulher;
XVIl - encaminhar as mulheres interessadas ao grupo de
mulheres mais próximo de sua residência;
Xvil - realizar o cadastramento das participantes;
XIX - realizar encaminhamentos para outros programas da SAS
e para a intersetorialidade, de acordo com a necessidade
da participante,
XX - realizar visitas aos grupos periodicamente,
XXI - realizar vistas domiciliares, reuniões mensais,
atendimentos individualizados,
XXII - capacitar as monitoras oferecendo cursos e treinamentos
específicos;
XXIII - realização de relatórios mensais e anuais;
XXIV - realizar o monitoramento e a avaliação dos grupos a fim
de medir a efetividade dos objetivos propostos e O
impacto na comunidade;
Xxv - planejar, organizar e comemorar as datas significativas do
ano;
XXVI - desempenhar outras atividades afins e/ou determinadas
pelo Diretor do departamento.
SUBSEÇÃO Il
DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE
Art.6º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento a Criança e ao
Adolescente, incumbi:
| - cadastramento das famíli
ERG. 6
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(Qovisaonet.com.br
No -
mo -
vo-
VI -
Vil -
VIH -
Xl -
x -
XI -
Xl -
encaminhamento aos programas específicos;
visitas domiciliares reuniões e relatórios,
visita aos núcleos de atendimento à criança;
oferecer assistência social e psicológica, individual e
familiar;
encaminhamentos para assistência médica,
medicamentosa e odontológica;
atender e satisfazer as necessidades básicas da criança e
sua família;
atendimento inicial com triagem e cadastramento;
encaminhamentos a instituições, serviços e programas de
atendimento psicológico, social, médico, medicamentoso
e odontológico;
encaminhamento e acompanhamento para instituições de
ensino profissionalizante,
realização de diagnósticos e estudo social,
realizar oficinas com discussões temáticas;
Inseri-los nos programas e oficinas de inclusão digital e
pedagógica;
contato permanente com o juizado a infância e
adolescência;
conhecer a legislação pertinente;
desempenhar outras atividades afins e/ou determinadas
pelo Diretor do Departamento.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Art. 7º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento ao Idoso, incumbi:
ML -
Ivo -
Vo
VI -
VI -
VHL -
ER.G.C.
manter um plantão central de atendimento ao idoso;
fornecer os beriefícios assegurados por lei e outros que
se fizerem necessários;
encaminhar os idosos interessados para o grupo de
convivência mais próximo de sua residência;
cadastrar os participantes nos grupos;
realizar os encaminhamentos necessários a fim de
satisfazer as necessidades dos grupos e dos idosos
individualmente;
realização de atendimento individualizado, visitas
domiciliares, reuniões e relatórios mensais e anuais,
oferecer capacitação às voluntárias dos grupos através de
cursos e treinamentos;
planejamento, organização e come ção das datas
significativas do ano;
desempenhar outras atividades afin
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3538 — pimcambaraQyvisaonet.com.br
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO A
REDE DE ENTIDADES SOCIAIS
Art. 8º - Ao Diretor do Departamento de Atendimento a Rede de
Entidades Sociais, compete:
| - promover o levantamento de recursos da comunidade que
possam ser utilizados no socorro e assistência a
necessitados;
Il - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades
de organização comunitária para atuar no campo da
promoção social e elaborar programas essenciais de
atendimento á população usuária da Assistência Social,
visando a atuação e aplicação de recursos destinados a
ação social; :
ll - realizar levantamento dos recursos da comunidade que
possam ser utilizados no socorro e assistência aos
necessitados;
IV - propor a criação de centros de promoção e integração
social, localizados em bairros populosos, com a finalidade
de desenvolver atividades de formação doméstica e
artesanato, objetivando a promoção individual e dos
grupos, bem como a integração social;
V - esclarecer e conscientizar a população usuária da
Assistência Social, de que o objetivo visa a promoção
social;
VI - encaminhar aos postos de saúde, hospitais e outros
serviços às crianças e adolescentes que necessitem
desta providência;
VII - proceder ao encaminhamento de cada caso, para efeito
de orientação e dos reforços de assistência;
vil - assessorar tecnicamente as entidades sociais voltadas á
criança e ao adolescente, em seus planos, programas e
projetos;
IX - controlar o número de atendimento e o tipo de benefício
prestado, através de fichas de registro,
X - manter contatos periódicos com entidades sociais
atuantes no Município, visando ao controle de
atendimentos prestados de maneira a evitar duplicidades
na concessão. de benefícios; .
XI - promover, orientar ou participar de reuniões
dirigentes de obras assistenciais, para tr de
ER.G.C. 8
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR = 88390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQBvisaonet.com.br
XI
experiências, estudos a cerca da realidade social do
Município, e elaboração de programas e projetos;
exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
TÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E
DOS DIRETORES
Art.9º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e néste Regimento, competem ainda, ao
Secretário Municipal, aos Diretores e Chefes de Divisões, os seguintes:
Iv
V
o vi
VI
vim
Xi
despachar com o Prefeito Municipal,
exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção; :
proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
encaminhar às Sécretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos,
fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
a A La
prestar ao Prefeito informações e arecimentos sobre
assuntos em fase final de decisã
ER.G.C.
e E MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara()visaonet.com.br
Xl - promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas,
XIN - aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
Xiv - proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
XV - sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
í serviços sob sua responsabilidade;
— XVI - propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
XVII - indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
XVIII - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e. discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
XIX - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando; É
XX - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias,
o XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
XXIl - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
Xxiti - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
XXIV - assinar a. cotrespondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO ll
DOS DEMAIS SERVIDOR
ER.G.C. 10
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQ)visaonet.com.br
Art.10 - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social
cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de
Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras
disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são
acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões,
visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e
os seguintes:
| - dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos,
respondendo pelos encargos a eles atribuídos;
Il - comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimonial ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças,
ll - determinar a distribuição de processos e atividades aos
seus subordinados, zelando pela fiel observância dos
prazos fixados para seu estudo e conclusão;
IV - propor ao seu superior a escala de férias de seus
subordinados;
V - apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios
sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades
subordinadas ou pela equipe de trabalho;
Vi - promover o controle da frequência e permanência do
pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário O
afastamento temporário durante o expediente;
Vil - determinar o desconto em folha de pagamento para os
casos de falta ou ausências sem autorização;
vil - reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que
lhe são afetas;
IX - propor ao Secretário as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou:à melhoria das atividades do pessoal
que compõe a equipe de trabalho;
X - prestar ao superior imediatas informações e
esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão
ou que devam subir às instâncias superiores para outras
considerações;
XI - assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso,
à apreciação do seu superior imediato;
XIl - autorizar requisição de material necessário à execução
dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas, -
X!ll - atender as pessoas que procurarem a Prefeitura“para
tratarem de assuntos de sua competência;
XIV - manter a disciplina do pessoal sob sua dire
ERG.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQvisaonet.com.br
Xv - propor a aplicação de medidas disciplinares que
excederem a sua competência e, aplicar aquelas que
forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor,
aos servidores que lhe forem subordinados;
XVI - cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua
responsabilidade;
Xvil - zelar pela fiel observância e execução do presente
Regimento é das instruções para execução das
atividades; .
XVIII - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo seu superior imediato.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 11 - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
$1º- A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art12 - Serão substituidos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
il - o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou
por outro chefe por ele indicado;
lt - o Chefe de Divisão por outro Chefe ou de sua livre
escolha.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal d ,
Assistência Social, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será repres a
12
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADODO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQovisaonet.com.br
graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte
integrante do Regimento.
Art.14 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal,
constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.15 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Administração devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em
regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que
melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.16 - O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
Art.17 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.18 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 21 de Junho de 2010.
ERGC. 13