norma nº 1166/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.166/2010
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente da Prefeitura Municipal
de Cambará, Estado do Paraná e dá
outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº. 0024/2010, de 21/01/2010:
DECRETA
Art. 1º-Fica aprovado o Regimento Intemo da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, anexo ao presente Decreto, dele fazendo
parte integrante.
Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de Junho de 2010.
E.R.G.C.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além dos
especificados na Lei Complementar nº. 024/2010 de Reorganização da Estrutura
Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades
que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e
subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento de Meio Ambiente e
Departamento de Agricultura e Pecuária e - Divisão de INSPEÇÃO E Assistência
Técnica integrante do respectivo Departamento e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
Art.2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
compete o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e execução de
projetos e planos com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município;
prestar apoio técnico nas áreas econômica e social, bem como na formulação da
política de desenvolvimento do Município; compete ainda assistir tecnicamente os
serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agricultura, ovinocultura,
suinocultura e pecuária do município, através: de promoção de medidas de
abastecimentos, criação de facilidades concernentes a insumos básicos, defesa
ambiental, animal e vegetal através da aplicação de dispositivos normativos; a
promoção do associativismo e cooperativismo.
81º - A Secretaria Municipal dé Agricultura e Meio Ambiente compõe-
se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor:
1. Departamento de Meio Ambiente;
2. Departamento de Agricultura e Pecuária:
a) Divisão de Inspeção e Assistência Técnica.
82º - Ao Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
compete:
| - planejar, conjuntamente com a Secretaria de
Administração e Planejamento o desenvolvimento sócio-
econômico e meio ambiente do Município;
Il '- promover levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à
promoção da agricultura e da pecuária do Muniçk
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VI
Vil
vii
XI
XII
buscando atrair iniciativas de melhoramentos técnicos e
financeiros;
- promover levantamentos, estudos e diagnósticos que
permitam o conhecimento da realidade agropecuária do
Município, objetivando a formulação de política econômica
que possibilitem melhor uso do solo, aumentando a
produtividade e rentabilidade das explorações;
- realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados
específicos, após conhecimento da estrutura de
desenvolvimento e da realidade da agropecuária;
- incentivar e facilitar a implantação de agricultura e da
pecuária que possam pelo aproveitamento dos recursos
naturais e humanos disponíveis, servir de base para o
desenvolvimento do Município;
- promover em conjunto com a Secretaria de Planejamento
, a revisão da avaliação das decisões tomadas e/ou a
tomar no campo de desenvolvimento da agroindústria do
Município;
- incentivar e apoiar a formação de associativismo e
cooperativismo;
- promover ações de melhoria de condições de vida da
população urbana e rural do Município, através de
realizações de projetos de arborização, hortas públicas,
construção e conservação de parques de exposição
industrial e outras;
- promover o levantamento das doenças que afetam as
criações e plantações, sejam de caráter endêmico ou
epidêmico, tomando as providências cabíveis a sua
eliminação, recorrendo sempre que for necessário aos
órgãos competentes;
- promover, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento, ações sobre a base populacional e as
estruturas de produção do Município, compreendendo:
- criar, implantar, coordenar e manter centros de
treinamento e aprimoramento de mão-de-obra
especializada, com vistas à comunidade, orientando-a
quanto ao desenvolvimento e a contratação;
- executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito. o
SEÇÃO!
DO DEPARTAMENTO. DE MEIO AMBIENTE
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, compete:
- diligenciar meios e condições de estudos e pesquis
relativo a implantação de uso e ocupação do solo urb
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Vi
vim
XI
XI
XHI
XIV
XV
XVI
em áreas de interesse especial, em conjunto com o
Departamento de Planejamento;
acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa,
para elaboração de planos e programas especiais, de
ações voltadas ao desenvolvimento do Município, nas
áreas: industrial, comercial, agropecuária e social;
acompanhar, controlar e vistoriar as obras de galeria de
águas pluviais, muros de arrimo e canalização de
córregos, em conjunto com o Departamento de Obras
Públicas;
requisitar com antecedência, todos os materiais,
ferramentas, utensílios e equipamentos necessários aos
serviços;
fiscalizar a execução dos serviços de sua competência,
comunicando . ao.: Secretário, as deficiências ou
irregularidades Gonstatadas,
executar vistorias que julgar necessária à segurança e
salubridade pública. informando ao órgão de Vigilância
Sanitária e Epidemiológica as ações de saúde, quando
detectar irregularidades, para as providências cabíveis;
executar os serviços de movimento de terras, tais como:
abertura de valas, aterros sanitários, em conjunto com o
Departamento de Obras Públicas etc.;
providenciar o escalonamento do pessoal em serviço, a
fim de manter a continuidade do mesmo;
manter uma equipe de emergência, no caso de ocorrer
inundações no Município;
executar, em conjunto com o Departamento de Obras
Públicas, as obras de pontes, bueiros, mata-burros e
outras obras congêneres necessárias às estradas e
caminhos municipais;
estabelecer formas de controle e de preservação da
poluição do meio ambiente no território do município;
adotar medidas de preservação do solo, do subsolo, das
águas, do ar, da flora e da fauna do Município;
controlar a poluição através de análises, estudos e
levantamentos das características do solo, das águas e
do ar;
executar medidas de proteção e desenvolvendo de ações
de recuperação de vegetação florestal das nascentes dos
cursos d'água;
desenvolver ações de controle das fontes poluidoras do
meio ambiente;
fiscalizar, de acordo com dispositivos legais,
instalações industriais; agropecuárias e de prestad
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xviit
XIX
XXI
XXIV
serviços, particulares ou públicos, que estejam poluindo o
meio ambiente, notificando e autuando;
desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos
federais, estaduais e entidades particulares, para
execução de tarefas que objetivam o controle da poluição
do meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua
proteção;
acompanhar e coordenar a seleção de sementes que
serão utilizadas para fabricação de mudas, no Horto
florestal;
manter entrosamento com o órgão de urbanismo,
tomando conhecimento de plantio de mudas, nas praças,
parques e jardins;
coordenar e controlar as mudas excedentes, promovendo
a doação para a população e propriedades particulares;
promover a organização e manter sementeiras de
espécies mais apropriadas ao Município, controlando o
plantio das mudas, bem como a adequação para o
transplante da mesma;
orientar os servidores e interessados, quanto às normas
de limpeza e conservação da água dos tanques próprios
para criação de peixes;
promover a arborização e o ajardinamento dos
logradouros públicos fornecendo sementes e mudas;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 4º - Ao Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária,
compete:
I
diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas,
relativo a implantação de uso e ocupação do solo urbano,
em áreas de interesse especial, em conjunto com o órgão
de urbanismo. o
controlar, acompanhar e executar os programas e
projetos especiais,
manter e conservar os equipamentos, máquinas e outros
de uso no serviço;
Iv apoiar e estimular a produção e consumo de
hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de
produtos e sua receptividade ng$ locais de consumo;
V planejar e programar as atiyídades do serviço dentro do
orçamento aprovado;
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VII
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XIII
XIV
XVI
Xv
XVIII
XIX
promover a integração de ação do Município com os
programas e atividades desenvolvidas pelos órgãos
federais e estaduais para a agricultura;
acompanhar a política do Governo Federal e Estadual e
estudar suas conseguências sobre a atividade produtiva
do Município;
cumprir e fazer cumprir todas as obrigações impostas pela
legislação em vigor dos serviços de encontro com as
atividades do setor;
desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas
que coadunem com os serviços do setor;
realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que
permitam o conhecimento da realidade agropecuária do
Município, objetivando a formulação de política
econômica-agropecuária;
acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa,
para elaboração de planos e programas especiais, de
ações voltadas ao desenvolvimento do Município na área
agropecuária;
promover a implantação e desenvolvimento de hortas e
pomares comunitários;
coordenar ações que visem a promoção, estímulo e
desenvolvimento da atividade artesanal, objetivando
ampliar o mercado de trabalho do serviço informal da
economia, absorção de mão-de-obra | ociosa,
consegiientemente propiciando ao artesão condições de
desenvolvimento e auto- sustentação;
promover ações de melhoria de condições de vida da
população urbana e rural do Município, através de
realizações de projetos de arborização, hortas públicas,
contribuição e conservação de parques de exposição
agro-industrial e outras em conjunto com o Departamento
de Meio Ambiente;
apoiar e estimular a produção e consumo de
hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de
produtos e sua receptividade nos locais de consumo;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
coordenar e executar as atividades e projetos,
conjuntamente com o Departamento de Planejamento
quanto ao - desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
realizar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à
promoção econômica do Município;
realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que
permitam o conhecimento da realidade agropecuári
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Município, objetivando a formulação de política econômica
que possibilitem melhor uso do solo, aumentando a
produtividade e rentabilidade das explorações;
XX - realizar estudos, pesquisas levantamentos específicos,
após conhecimento da estrutura de desenvolvimento
agro-industrial: e a comercialização intermunicipal e
regional; .
XXI - organizar sistema de informações básicas sobre as
condições e as potencialidades econômicas do Município,
para que possa dotar possíveis investidores de padrões e
critérios para novos empreendimentos econômicos no
Município;
XXIl - promover junto com o Departamento de Planejamento e,
a revisão da avaliação das decisões tomadas e/ou a
tomar no campo de desenvolvimento econômico do
Município;
XXI - incentivar e apoiar a formação de associativismo e
cooperativismo; .
XXIv - realizar o levantamento das doenças que afetam as
criações, sejam de caráter endêmico ou epidêmico,
tomando as providências cabíveis a sua eliminação,
recorrendo sempre que for necessário aos órgãos
competentes;
XXV - criar, implantar, coordenar e manter centros de
treinamento e aprimoramento de mão-de-obra
especializada, com: vistas à comunidade, orientando-a
quanto ao desenvolvimento e a contratação;
XXVI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Secretário.
. SUBSEÇÃO ÚNICA . .
DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica,
incumbi:
| - executar as atividades relacionadas aos abatedouros
municipais;
IH - controlar, acompanhar e executar os programas e
projetos especiais;
HE - manter e conservar os equipamentos, máquinas e outros
de uso no serviço;
Iv - apoiar e estimular a produção e consumo de
hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de
produtos e sua receptividade nosg'locais de consumo;
V - planejar e programar as atividades do serviço dentro do
orçamento aprovado;
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VI
VI
vn
XI
XI
XII
XIV
XV
XVI
XVII
XVII
XIX
XXI
XXI
promover a integração de ação do Município com os
programas e atividades desenvolvidas pelos órgãos
federais e estaduais para a agricultura;
acompanhar a política do Governo Federal e Estadual e
estudar suas consequências sobre a atividade produtiva
do Município;
realizar estudos visando a racionalização dos serviços
prestados aos munícipes, principalmente o fornecimento
de carnes; eo
cumprir e fazer cumprir todas as obrigações impostas pela
legislação em vigor dos serviços de encontro com as
atividades do setor;
desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas
que coadunem com os serviços do setor.
realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que
permitam o conhecimento da realidade agropecuária do
Município, objetivando a formulação de política
econômica-agropecuária;
acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa,
para elaboração de planos e programas especiais, de
ações voltadas ao desenvolvimento do Municipio na área
agropecuária, conjuntamente com o Departamento de
Urbanismo e Serviços Públicos;
promover a implantação e desenvolvimento de hortas e
pomares comunitários;
realizar estudos e cursos sobre correção do solo, uso
correto de defensivos, herbicidas, inseticidas, rotação de
culturas;
coordenar as atividades de comercialização de produção
de pequenos agricultores;
criar programas e projetos e promover o desenvolvimento
das atividades referentes à apicultura, avicultura,
piscicultura, suinocultura e outras que possam melhorar a
renda e os hábitos alimentares da população;
realizar a preparação de folhetos e divulgação do
conhecimento geral concernente às atividades dos
serviços a ser realizados pelo órgão;
a assistência técnica ao agricultor, ao avicultor, à
piscicultura, à suinocultura, à pecuária e outros;
desenvolver atividades e divulgar conhecimentos técnicos
de conservação do solo e combate à erosão;
promover a proteção de micro-bacias e a piscicultura;
colaborar com os órgãos estaduais nas atividades de
conservação do solo para proteção do meio-ambiente.
realizar estudos e fazer levantamento das doenças que
afetam as criações e plantações, sejam de ca
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endêmico ou epidêmico, tomando as providências
cabíveis a sua eliminação, recorrendo sempre que for
necessário aos órgãos competentes;
XXI - realizar o atendimento clínico, os serviços de inspeção de
produtos de origem animal e vegetal, e os serviços de
inseminação artificial;
XXIv - prestar apoio técnico na área econômica bem como na
formulação da política de desenvolvimento do Município,
quando solicitado;
XXv - criar, implantar, coordenar e manter centros de
treinamento e aprimoramento de mão-de-obra
especializada, com vistas à comunidade, orientando-a
quanto aos aspectos técnicos e o desenvolvimento do
potencial do Município; .
XXVI - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor. É
TÍTULO Ii
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E
DOS DIRETORES
Art.6º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao
Secretário Municipal, aos Diretores e Chefe. de Divisão, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal,
Il - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
HI - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e-do órgão sob sua responsabilidade;
Iv - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
Vi - encaminhar às Secretarias -de Finanças, na época
estabelecida, - dados necéssários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
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apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições; .
sugerir ou solicitar ão Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando;
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
manter rigoroso côntrole das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
manter rigoroso control
sua responsabilidade;
s despesas dos órgãos sob
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XXxIH - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
XXIv - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO 11
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.7º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição
de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras
disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são
acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões,
visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e
os seguintes:
| - dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos,
respondendo pelos encargos a eles atribuídos;
Il - comunicar ao: Departamento de Recursos Humanos as
transferências. de pessoal e de bens patrimonial ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
ll - determinar a distribuição de processos e atividades aos
seus subordinados, zelando pela fiel observância dos
prazos fixados para seu estudo e conclusão;
Iv - propor ao seu superior a escala de férias de seus
subordinados;
V - apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios
sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades
subordinadas ou pela equipe de trabalho;
Vi - promover o controle da frequência e permanência do
pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o
afastamento temporário durante o expediente;
Vil - determinar o desconto em folha de pagamento para os
casos de falta ou ausências sem autorização;
VIII - reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que
lhe são afetas;
IX - propor ao Secretário as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal
que compõe a equipe de trabalho;
X - prestar ao superior imediatas informações
esclarecimentos sobre assuntos em fase final de d
ERGC. a S
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ou que devam subir às instâncias superiores para outras
considerações;
XI - assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso,
à apreciação do seu superior imediato;
XIl - autorizar requisição de material necessário à execução
dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas;
XIII - atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para
tratarem de assuntos de sua competência;
XIV - manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
Xv - propor a aplicação de medidas disciplinares que
excederem a sua competência e, aplicar aquelas que
forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor,
aos servidores que lhe forem subordinados,
XVI - cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua
responsabilidade;
Xvil - zelar pela fiel observância e execução do presente
Regimento e das instruções para execução das
atividades; o
XVII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo
seu superior imediato.
TÍTULO IV:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.8º - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos dé direção.
8 1º- A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º - Nos impedim s legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livrement
ERG. n
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Art.9º - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
Il - o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou
por outro chefe por ele indicado;
ll - o Chefe de Divisão por outro Chefe ou de sua livre
escolha.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo. e
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será
representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa
a fazer parte integrante do Regimento.
Art.11 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente integram funções de natureza técnica e operacional na
forma Lei Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal, constituindo extensões da estrutura órgânica.
Art.12 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente devem funcionar perfeitamente articulados
entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e
dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art13- O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Par. o péssoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada/de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica. >
ER.G.C.
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Art.14 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.15 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
em 21 de Junho de 2010.
ER.G.C.