norma nº 1172/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE/ FAX: (0+*43) 3532-3535 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
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DECRETO Nº 1.172/2010
Reenquadramento dos
Integrantes do Magistério Público Municipal
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, e
Considerando a avaliação de desempenho dos integrantes
do Quadro Próprio do Magistério em 2010;
' Considerando que para esta avaliação foi solicitado
documentos comprobatórios, como certificados de no mínimo 40 h/aulas para promoção
horizontal e certificados de conclusão de cursos de graduação e/ou de pós-graduação para
promoção vertical,
Considerando os fundamentos legais e de acordo com O
Decreto n. 951/2006, de 27/01/06 — Regulamento de Enquadramento
DECRETA:
Art. 1º — Ficam Enquadrados os Professores Efetivos da
Rede Pública Municipal de Ensino de acordo com as classes correspondentes a formação,
conforme determina o Capítulo XIII da Lei Complementar Municipal nº 003/005, de
17/11/05 - Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
de Cambará. .
Art2º — Os Professores terão seus enquadramentos
o aferidos na forma dos Anexos I- Quadro Próprio do Magistério — Pessoal Docente e V -
Tabela de Vencimentos.
$ 1º- Ficam os servidores estáveis, regime CLT com
função de Professor enquadrados de acordo com a formação, considerando os mesmos
critérios atribuídos aos servidores efetivos estatutários do magistério.
$ 2º - Os integrantes do Magistério Público Municipal que
não foram beneficiados ou que se julgarem prejudicados nesta avaliação terão o prazo
máximo de 10 (dez) dias após a publicação do respectivo Decreto para entrarem com
recurso dirigido à Comissão de Gestão do Plano. :
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Art. 3º - Os professores que, eventualmente, tenham sido
promovidos, sem os comprovantes dos requisitos legais exigidos ou por enquadramento
irregular nos padrões e níveis, serão readequados, de ofício, conforme os padrões e níveis
estabelecidos em lei.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
/ Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
= Paraná, em 05 de julho de 2.010.
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ESTADO DO PARANÁ
REENQUADRAMENTO DE INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Regime CLT
Decreto Nº ...../2010
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NOME DO SERVIDOR
ESTÁVEIS
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BERVELY AMADEI! PROFESSOR CIEC.PÓS 856,32
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LENICE LOURENÇO PROFESSOR PEDAGOGIAPÓS | 92354
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CIEC.PÓS 856,32
MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PROFESSOR PEDAGOGIAPÓS | 923,54
EGINA DE OLIVEIRA PROFESSOR CIEC.PÓS 856,32
EBASTIANA DE FÁTIMA BATISTA PROFESSOR MAG.NORMAL 722,39
ONIA MARIA COCO FONSECA PROFESSOR PEDAGOGIA 923,54
DIS ID